MP destaca em nota definições para Afogareta em TAC

O ex-Deputado José Marcos de Lima se queixou por ter sido esquecido pela Assessoria do Palácio, não tendo sido convidado para os atos com o governador Paulo Câmara em São José do Egito. A dúvida é saber se o desinteresse em convidá-lo foi falha ou ato intencional.

Em São José do Egito, Zé Marcos é aliado do principal adversário do prefeito anfitrião, Evandro Valadares, o petista Romério Guimarães. Em 2016, no processo municipal, por exemplo, foi Zé Marcos quem articulou um encontro com Romério e liados para mostrar que o governador não retaliaria São José do Egito. Câmara entretanto, gravou vídeo pedindo votos para Evandro.

Dono de um espólio eleitoral ainda tido como importante apesar da natural “fadiga de material político”, o político que já foi hegemônico em São José do Egito aguardava um gesto com o convite. A assessoria do governador não se manifestou sobre a queixa.

A secretaria de Desenvolvimento Social e a Coordenação do Programa Bolsa Família em Tabira estão convocando os beneficiários para fazer um recadastramento que será realizado durante todo esse mês de março de 2017.

A coordenadora Socorro Leandro disse que todos devem comparecer à sede do programa com os seguintes documentos: certidão de casamento ou nascimento, CPF, RG, Título Eleitoral, Carteira Profissional, comprovante de residência e declaração escolar.

O recadastramento é uma resposta que se cobrava diante das inúmeras denúncias de irregularidades que chegaram à imprensa, através do programa Cidade Alerta, da Cidade FM, e da Câmara de Vereadores, capitaneadas pelo legislador Marcos Crente.

Em 2015, surgiram as primeiras denúncias de irregularidades. Apíos provocação do MP, o  MPF (Ministério Público Federal) enviou ao Bolsa família uma lista com relação de beneficiários irregulares apontados na primeira gestão do Prefeito Sebastião Dias (PTB).

Na lista constam 119 empresários, 9 pessoas falecidas e 439 pessoas que não se enquadram no programa. Os vivos serão convidados a devolver o que receberam indevidamente.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, decidiu barrar 21 das 41 perguntas formuladas pela defesa do do ex-deputado Eduardo Cunha, destinadas ao presidente Michel Temer (PMDB).

As perguntas haviam sido protocoladas pelos advogados de Cunha na última sexta-feira (25) no sistema da Justiça Federal.

De acordo com o despacho do juiz, 13 questionamentos foram descartados por entender que eles ultrapassam a competência da Justiça Federal – que não pode investigar Temer de forma direta ou indireta. Outras oito perguntas foram cortadas pelo juiz, porque não estão relacionadas aos fatos investigados neste processo. As outras 21 perguntas mantidas foram encaminhadas à Presidência da República que optou em responde-las por escrito.

Entre as perguntas descartadas por Moro estão questões relacionadas ao conhecimento do presidente sobre os crimes cometidos na Petrobras. O magistrado também impediu a questão sobre a indicação de alguns ministros do governo Temer, como a nomeação de Geddel Vieira Lima.

Sérgio Moro também considerou inapropriada a citação de trecho de depoimentos de Nestor Cerveró. Colaborador das investigações, o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras afirma que procurou o então deputado Temer para pedir apoio político, na tentativa de manter o cargo na estatal.

Moro afirma que “não há qualquer referência de que a busca por tal apoio envolveu algo de ilícito”. O juiz ainda argumenta que “não há qualquer notícia do envolvimento do Presidente da República nos crimes desta ação penal”.

Deputada Gleide Ângelo conseguiu apoio de 33 parlamentares para agilizar votação devido aos casos de fraudes na vacinação da Covid-19 registrados no estado

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça (16) a confirmação para que o projeto de lei nº 1749/2021 da Delegada Gleide Ângelo seja votado em caráter de urgência pela casa parlamentar, o que vai garantir que a proposta tenha um processo de tramitação mais rápido e simples. A celeridade na apreciação da pauta acontece quando o estado chega a 281.331 casos confirmados de contaminação e 10.677 óbitos pela Covid-19.

O Ministério Público de Pernambuco já investiga denúncias de fraudes na fila de vacinação das cidades de Jupi, Sairé, São José do Egito e Recife. Outras denúncias também são investigadas pelo Ministério Público Federal.

Para que um projeto seja considerado urgente, deve contar com a anuência de pelo menos 25 deputados. Em articulação política, a Delegada obteve o apoio de 33 parlamentares que se manifestaram favoráveis à iniciativa, entre eles o presidente da Alepe Eriberto Medeiros (PP), o líder da bancada de oposição Antônio Coelho (DEM) e o líder do governo Isaltino Nascimento (PSB).

“É uma vitória de toda a sociedade, que não pode mais esperar. Estamos na Alepe para trabalhar pelas pessoas. O ritmo de vacinação em todo país já é abaixo do esperado pela Organização Mundial de Saúde, pela ONU. E ainda temos de lidar com pessoas capazes de desviar e roubar a medicação, prejudicando ainda mais aqueles dos grupos estabelecidos pelo protocolo”, esclarece.

A proposta, que será avaliada pela Comissão de Justiça já na próxima segunda (22), visa a aplicação de multa de até cem mil reais para pessoas físicas ou jurídicas que violarem a ordem do protocolo de imunização.

O valor mínimo para a punição é de dez mil reais, no entanto, a quantia pode ser corrigida de acordo com as circunstâncias da infração. Caso o fraudador seja funcionário ou servidor público, for reincidente ou se a transgressão acontecer durante o período de calamidade pública – que, em Pernambuco, foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2021 – as multas terão seus valores dobrados.

Toda a verba arrecadada será revertida para o Fundo Estadual de Saúde (FES), responsável pelo suporte financeiro de planejamento, gestão e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde executados ou coordenados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Os valores de janeiro de 2021 relativos ao acordo para compensar perdas relativas à Lei Kandir serão depositados nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 12 de fevereiro.

O montante teria de ser pago no mês passado, mas sofreu atraso, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, porque não havia orçamento da União. No total, os Municípios receberão R$ 82.314.323,98 referentes à primeira parcela do ano.

Na aba de Transferências do Conteúdo Exclusivo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), é possível conferir o valor que cada Município receberá na parcela de janeiro.

Infelizmente, 145 prefeituras não vão receber o recurso, porque não apresentaram a declaração de renúncia exigida pela Lei Complementar 176/2020 como condicionante para ter direito à verba.

Vale destacar que sobre o repasse não há desconto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além dos R$ 82,3 milhões destinados aos Municípios na primeira parcela, Estados e o Distrito Federal receberão R$ 250 milhões referente a janeiro.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a parcela de fevereiro será paga no dia 26. A partir de março, as parcelas serão creditadas mensalmente no mesmo dia que os repasses da terceira cota dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE).

Conquista histórica do movimento municipalista, a LC 176/2020 instituiu transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037.

A quantia é para compensar perdas dos Entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir em 1996.

De 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões por ano. Ficando assim: em 2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante até o fim dos repasses em 2037.

Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).