Em São Paulo, Corpos de Eduardo Campos e equipe são liberados do IML

Professores aprovados no concurso público em Princesa Isabel acusam o prefeito Ednaldo Melo, o “Garrancho” (PSB) de driblar as suas convocações.

O pior,  para realizar uma seleção pública para o Núcleo Educacional de Princesa Isabel, que fere o direito líquido e certo dos profissionais aprovados.

O concurso foi realizado dia 28 de outubro, realizado pelo antecessor, Ricardo Pereira. O resultado foi divulgado em 6 de dezembro.

Outra questão é que o resultado do concurso sequer foi homologado, outra obrigação do gestor atual. O caso vai parar no Ministério Público da Paraíba,  que será acionado para defender o direito coletivo dos professores.

Por Rênio Líbero*

Em decisão histórica, proferida em junho de 2025 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 849, o Supremo Tribunal Federal alterou de forma significativa o modelo de controle externo das contas públicas municipais. A Corte reconheceu força vinculante aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas na análise das contas anuais dos prefeitos.

O que muda com a decisão:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá rejeitá-las;

Se o Tribunal de Contas reprovar, a Câmara não poderá aprová-las com base em critérios meramente políticos.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Busca-se, também, fortalecer a fiscalização técnica e garantir maior segurança jurídica, sobretudo em matéria de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Por outro lado, surgem críticas quanto ao risco de tecnocratização do controle externo, diante da concentração de poder nos Tribunais de Contas, que, embora técnicos, não integram o Poder Judiciário nem estão submetidos às mesmas garantias de imparcialidade.

Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

*Advogado, professor universitário, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, autor de livros e um nome respeitado dentro da OAB de Pernambuco. Atualmente, preside a Comissão de Direito Digital da subseção da OAB em São José do Egito e também é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da mesma subseção.

Enquanto em muitos municípios as Câmaras de Vereadores contribuem devolvendo recursos para o poder executivo quando fecham as contas e há dinheiro em caixa, na cidade de Solidão o presidente da Câmara Antônio Bujão e seu grupo fazem o contrário.

Faltando pouco menos de dois meses para o final do ano o carro da Câmara será leiloado no próximo dia 27 de novembro para aquisição de um veículo no valor estimado em R$ 104.834,00. Um detalhe: o carro que a câmara tem hoje é um Siena ano 2017 modelo 2018 adquirido na gestão da vereadora Eliana Nascimento a menos de dois anos.

O presidente alegou na plenária que “é um direito que lhe assiste não devolver o dinheiro e quem manda na Câmara é ele enquanto presidente”. Segundo informações o carro cotado é um Fiat Toro.

O vereador e seu grupo tem aproveitado as sessões para bater na gestão local.  Mas em contrapartida, não dá o exemplo, segundo governistas. Que lindo… Alô MP!

Em outubro, Pernambuco atingiu o 23º mês consecutivo de redução de homicídios, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. Essa série de quedas iniciou em dezembro de 2017 e, em toda a linha do tempo dos 12 anos de existência do Pacto pela Vida, uma sequência tão alongada ocorreu uma única vez, entre 2009 e 2011.

No mês passado, ocorreram 318 mortes, o que representa uma queda de 4,8% em relação ao mesmo período de 2018, quando foram registrados 334 óbitos. Já na soma dos dez primeiros meses de 2019, a diminuição acumulada de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) chega a 19,21% quando comparado com o mesmo período de 2018.

Neste ano, considerando os 10 primeiros meses, foram 2.881 homicídios registrados, contra 3.566 notificados entre janeiro e outubro do ano anterior.

“Quero enaltecer o intenso e integrado trabalho realizado por todos os que fazem a segurança, desde a prevenção, a investigação até a repressão ao crime. Manter esse forte ritmo de recuo da violência por tanto tempo exige muita dedicação por parte daqueles que estão nas ruas, atendendo a população, enfrentando homicidas, traficantes de drogas, assaltantes e quadrilhas especializadas. Mas não devemos comemorar porque estamos cumprindo a lei, fazendo nosso dever ou reduzindo estatísticas. E sim destacar que estamos salvando vidas. Em 2019, são 685 mortes a menos em relação ao ano passado. A preservação do bem maior é o imensurável ganho da nossa política pública de segurança, definida pelo Pacto pela Vida”, avalia o secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua.

Além de ser a Região pernambucana com menos crimes contra a vida, o Sertão também tem sido destaque no decréscimo mensal desse tipo de ocorrência. Só no mês passado, a queda de homicídios na área chegou a 17,95%, a maior retração entre as quatro regiões do Estado. Ao todo, foram 32 mortes no último outubro, contra 39 no ano anterior. O Sertão ainda lidera no critério de redução acumulada, com 28,28% de diminuição nos CVLIs entre janeiro e outubro deste ano, quando foram contabilizados 317 homicídios. No mesmo período do ano passado, haviam sido 442 casos registrados.

A Zona da Mata aparece com a segunda maior retração, no mês de outubro. Ao todo, foram 55 casos no mês passado, contra 66 notificados em outubro de 2018, o que representa -16,67%. Já na Região Metropolitana do Recife (exceto a Capital), o recuo nos crimes contra a vida foi de 6,36%, no mês passado, quando 103 delitos do tipo foram registrados, em comparação com o mesmo período de 2018, que somou 110. No Agreste, houve 81 ocorrências notificadas em outubro, contra 61 no mesmo período de 2018.

O presidente da República, Jair Boslonaro (PL), informou, através das redes sociais, que deve ir ao Recife, nesta segunda-feira (30), para se “inteirar da tragédia” após as fortes chuvas que acometeram a região nos últimos dias.

Neste domingo (29), uma comitiva do governo federal já esteve na capital, onde realizou sobrevoo sobre as áreas atingidas na RMR.

“Na manhã de segunda me deslocarei para Recife para, in loco, melhor se inteirar da tragédia”, escreveu Bolsonaro em publicação no Twitter. 

A visita do presidente ocorre após Recife, Região Metropolitana, Zona da Mata e Agreste serem atingidos por forte temporal que deixou rastro de destruição em muitas áreas. Cidades alagadas, casas destruídas, deslizamentos e vidas perdidas.

De acordo com os registros da Secretaria de Defesa Social, atualizados às 18h deste domingo (29), chegou a 79 o número de pessoas mortas em consequência das chuvas.

Além disso, há 3.957 pessoas desabrigadas, sobretudo nos municípios da Região Metropolitana do Recife e na Zona da Mata Norte, regiões mais afetadas.

A informação foi repassada pelo governador Paulo Câmara em coletiva de imprensa neste domingo, na sede da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), no bairro de Santo Amaro, Centro do Recife.