Morre Guilherme de Pádua, assassino de Daniella Perez, aos 53 anos

Quase a metade dos 51 senadores que declaram ser a favor do afastamento da presidente Dilma Rousseff crimes contra o orçamento liberou a petista para gastar além do autorizado pelo Congresso.

De acordo com a Folha de S. Paulo, 24 desses senadores votaram em 2014 ou em 2015 a favor da mudança da meta fiscal. Nesses dois anos, o Congresso aprovou orçamentos em que o superavit primário (receita menos despesas, descontado o pagamento de juros) deveria ser superior a R$ 150 bilhões.

A mudança autorizou Dilma a fazer o oposto: dois déficits que, somados, chegaram a R$ 137 bilhões. Os acusadores apontam que esses decretos foram ilegais porque, quando assinados, o governo já sabia que não conseguiria fazer a economia prometida e por isso encaminhara projeto de lei para alterar a meta.

Em 3 de dezembro de 2015, quando a nova meta foi votada, o relator do processo na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), era líder da bancada de quatro partidos (PTB, PP, PSC e PHS) e nem chegou a mencionar tal fato. A nova meta foi aprovada por 314 deputados e 46 senadores.

O prefeito eleito de Solidão, Mayco da Farmácia, tomará posse oficialmente na próxima quarta-feira, 1º de janeiro de 2025, em cerimônia marcada para as 17h, na Câmara de Vereadores do município. 

Na ocasião, também serão empossados o vice-prefeito, Antônio Marinheiro, e os nove vereadores eleitos para a gestão 2025-2028.

Em publicação nas redes sociais, Mayco destacou a importância do momento e reforçou o compromisso com a população solidanense. Ele também informou que será disponibilizado transporte para os moradores da zona rural, com saída programada para as 16h, garantindo que todos possam participar da solenidade.

Mais uma vez na contramão do que pede sua equipe de campanha, o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, 2, o chefe do Executivo acusou Alexandre de Moraes de “fazer tudo” para incriminá-lo e defendeu que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, seja incluído no chamado inquérito das Fake News por ter defendido na segunda-feira, 1º, a lisura das urnas eletrônicas durante seu discurso de abertura do semestre do Judiciário. A reportagem é de Eduardo Gayer/Estadão.

“Fux está no mínimo equivocado, ou é fake news. Deveria então o Fux estar respondendo no inquérito do Alexandre de Moraes (das fake news), se fosse um inquérito sério”, declarou Bolsonaro na entrevista à Rádio Guaíba. “Prezado Fux, qual país desenvolvido do mundo adota nosso sistema eleitoral? Que maravilha esse sistema eleitoral que ninguém quer”, disse o presidente, que tem insistido na sua tese, já desmentida, de que o sistema eleitoral brasileiro é falho.

Moraes, que toma posse na presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no próximo dia 16 e conduzirá as eleições brasileiras, assim como a própria corte, têm tido a lisura atacada repetidamente por Bolsonaro sem provas.

”Inquéritos do Alexandre de Moraes são completamente ilegais, imorais. É uma perseguição implacável por parte dele, a gente sabe o lado dele”, afirmou o presidente em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. “É maneira de jogar a rede e me incriminar em algum lugar. (Moraes) Está fazendo tudo de errado e, no meu entender, não vai ter sucesso em seu intento final”, acrescentou.

Bolsonaro citou o pedido da vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, que analisou demanda da Advocacia Geral da União e reforçou o pedido da AGU para arquivar a investigação aberta contra Bolsonaro por suposta violação de sigilo de inquérito da Polícia Federal.

“O que Lindôra fez é dizer que esse inquérito do Moraes não tem fundamento”, afirmou o presidente, que descreveu a investigação da PF durante a live, ano passado, em que repetiu ataques sem provas sobre a segurança das urnas eletrônicas. Nesta terça, ele cobrou conclusão do caso. “É interferência dentro da PF? De quem? Não sei, mas não fecha esse inquérito”, criticou Bolsonaro. “Quebraram sigilo do meu ajudante de ordens é um crime”, disse, referindo-se à inclusão do coronel Mauro Cid nas investigações sobre o vazamento

23 países usam urnas com tecnologia eletrônica

Segundo o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Social (IDEA Internacional), 23 países usam urnas com tecnologia eletrônica para eleições gerais e outros 18 as utilizam em pleitos regionais. Entre os países estão o Canadá, a Índia e a França, além dos Estados Unidos, que têm urnas eletrônicas em alguns estados. No Brasil, o modelo passou a ser usado em 1996 e nunca houve registro de fraudes ou violações ao sistema.

Em resposta às investidas de Bolsonaro, o TSE também divulgou uma lista de fatos para contrapor as 20 alegações contadas pelo presidente sobre o processo eleitoral. Entre elas a que um hacker teve acesso a todas as informações internas da Corte.

Na entrevista, Bolsonaro também atacou o ministro Luís Roberto Barroso, do STF e ex-presidente do TSE, a quem chamou de “criminoso” por ter articulado junto a parlamentares a rejeição à proposta do voto impresso defendida pelo governo, e voltou a convocar seus apoiadores para os atos de 7 de setembro. “Vamos pela última vez às ruas para mostrar para aqueles surdos [ministros do STF] que o povo tem de ser o nosso norte”, declarou, repetindo o apelo que marcou a convenção de lançamento de sua candidatura, mês passado.

De acordo com o presidente, os atos de 7 de setembro terão, pela primeira vez, um desfile cívico-militar em Copacabana. “O desfile deve durar no máximo uma hora, com tropas das Forças Armadas”, disse ele. “Da nossa parte, ninguém vai querer protesto para fechar isso, fechar aquilo. Moralmente tem instituições se fechando. Dá para a gente ganhar essa guerra dentro das quatro linhas (da Constituição)”, acrescentou. “Uma das frases mais mostradas lá deve ser a questão da transparência, em especial a eleitoral. Vamos ter eleições, mas queremos transparência.“

Os atos bolsonaristas do Dia da Independência, em 2021, entre as ocasiões de maior enfrentamento entre Bolsonaro e as instituições brasileiras. Na Avenida Paulista, o presidente declarou à época que não mais cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ameaça ganhou reação do mundo político, que viu chance de crime de responsabilidade passível de impeachment. Pressionado, Bolsonaro teve de publicar uma carta à nação escrita pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) para diminuir a fervura.

A estratégia do Bolsonarismo em tentar desacreditar a imprensa brasileira teve mais um capítulo na noite passada,  na cobertura do atentado sofrido pelo ex-presidente e candidato republicano Donald Trump.

Durante as horas que sucederam o evento, passaram a atacar a imprensa brasileira por conta da divulgação das primeiras informações sobre o caso, printando e congelando o momento em que as informações eram mínimas e desencontradas.

A primeira notícia divulgada não trazia evidências ou atestavam o que de fato ocorrera,  pois sequer a investigação americana ainda tinha respostas. Daí as informações sobre “sons de disparos”, “parece ter se ferido”, “provavelmente ferido na orelha”. À medida que as informações chegavam, como num quebra cabeças ou na montagem de uma colcha de retalhos chamada notícia,  os fatos foram sendo atualizados,  até a confirmação de que tratava-se de um atentado, com o presidente ferido na orelha, um espectador e o atirador de 20 anos, morto.

A própria imprensa americana trouxe informações desencontradas até a primeira hora do ocorrido.  O primeiro a noticiar que teria sido um ato de um “lobo solitário” foi o Washington Post.  Nem New York Times,  CNN ou outro veículo americano havia, assim como aqui, noticiado os detalhes. Os dados iniciais do atirador,  Thomas Matthew Crooks, de 20 anos, só começaram a ser revelados seis horas depois do incidente.

Para descredibilizar o jornalismo profissional,  que tem métodos, regras e uma liturgia temporal na apuração dos fatos,  bolsonaristas e extremistas da direita queriam que minutos depois, a imprensa assumisse sem elementos oficiais ou de apuração que Trump foi vítima da esquerda, que o episódio é um complô mundial para eliminar direitistas, que eles sempre tiveram razão. E não adianta argumentar em contrário.  Esse tipo de discurso,  aí sim,  tem método, estratégia,  origem e destinatário: o fanatismo político em que se tornou parte do bolsonarismo nesse país.

Da mesma forma,  é certo afirmar que não tem amparo na realidade a tentativa de setores da extrema esquerda de comparar o episódio de Trump ao da facada de Adélio em Bolsonaro, inclusive querendo descredenciar as duas situações.  Bolsonaro foi sim esfaqueado,  como Trump, alvo de uma fracassada tentativa de homicídio.  O resto é do mesmo fanatismo que permeia o outro lado do debate.

Em meio a tudo isso,  a constatação da importância do jornalismo profissional,  de sua correta atuação e definição para retratar a história,  inclusive com o direito a opinar sobre os fatos, dando à sociedade o livre arbítrio para formar sua opinião.  É isso que incomoda alguns setores: o jornalismo já salvou o país algumas vezes em seus maiores dilemas e encruzilhadas.  É um poder moderador que também empodera. E isso, incomoda muita gente.

O deputado Rogério Leão (PR) já apresentou à mesa diretora da Assembléia Legislativa de Pernambuco dois projetos de Lei que segundo ele atuam em favor da Defensoria Pública de Pernambuco. No primeiro deles, Leão pede que o dia 19 de maio, seja celebrado como  “dia do Defensor Público” também no âmbito estadual.

O segundo projeto de Lei apresentado, cria as normas do cerimonial público e a ordem de geral de precedência, a qual é a ordem pela qual se estabelece a estrutura máxima do Estado, na medida, em que determina a ordem hierárquica de disposição das autoridades do Estado, de um Organismo ou de um Grupo Social.

“É de extrema importância que o Estado normatize a situação, como forma de valorizar e dar ampla divulgação aos Poderes e Órgãos do Estado nas solenidades para que os cargos e instituições recebam o devido valor”, exalta Leão.

Dentre as sugestões de Leão, no parágrafo único, ele propõe que nas cerimônias militares que o Governador for convidado, seja dado o mesmo lugar de honra aos chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Presidente do Tribunal de Contas, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral.

No caso da Defensoria Pública do Estado, a adequação vai estabelecer coerência com o tratamento constitucional que a instituição passou a receber. “De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Portanto, nada mais justo, do que reconhecer a importância da instituição”, afirma o deputado.