Moro diz que STF fechou uma das janelas da impunidade

O Presidente do Consorcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, Marconi Santana, está convocando todos os Prefeitos que compõem o consórcio para a primeira reunião plenária extraordinária às 14h horas, no auditório do Hotel Brotas.

O encontro terá a presença do Ministro da Educação Mendonça Filho. Na pauta, a reabertura do PAR (Plano de Ação Articulada do Governo Federal), para solicitação da aquisição de mais ônibus escolares através do Programa Caminho da Escola.

Também o aumento nos recursos destinados ao transporte escolar através do PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.

Por fim, a construção de novas unidades de ensino com 12 (doze) salas e quadra poliesportiva com vestiário na sede e zona rural dos municípios, além de recursos para reforma e adequação das escolas do campo.

Do Congresso em Foco

A simples redução da maioridade penal, dos atuais 18 para 16 anos, não tem maioria para ser aprovada na Câmara. A tendência, no momento, é os parlamentares reverem a idade para a responsabilização criminal apenas nos casos de crime hediondo – mudança que defensores dos direitos humanos também não aceitam –, avaliam deputados ouvidos peloCongresso em Foco.

O entendimento deles é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve sofrer alterações na comissão especial que será criada especificamente para analisar o seu mérito.

Depois de 22 anos de tramitação, o texto passou com 42 votos favoráveis e 17 contrários, resultado que gerou protesto de manifestantes presentes à reunião. Parlamentares avaliam que a redução pura e simples da maioridade penal, prevista na PEC, não tem apoio integral nem mesmo nas bancadas mais conservadoras, que defendem a revisão da idade mínima para que adolescentes acusados por crimes respondam na Justiça.

No entendimento deles, a Casa tende a endurecer a legislação apenas para os jovens acusados de cometerem os chamados crimes hediondos, como latrocínio (roubo seguido de morto), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros. Com isso, não devem prosperar propostas mais radicais, como a redução da maioridade penal para adolescentes infratores reincidentes em casos leves como, assaltos, porte de drogas ou porte de armas.

Em despacho enviado no fim de abril ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, atuou para receber recursos desviados da Petrobras em troca de favores para a empreiteira OAS. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o jornal, uma parte do dinheiro do esquema investigado na Operação Lava Jato teria sido utilizado para abastecer a campanha de Henrique Eduardo Alves ao governo do Rio Grande do Norte nas últimas eleições, em 2014. Na ocasião, Alves foi derrotado.

Janot afirmou ainda que a negociação também envolveu o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. Cunha e Alves teriam atuado para beneficiar empreiteiras no Congresso Nacional em troca de doações.

Ainda segundo Janot, “houve, inclusive, atuação do próprio Henrique Eduardo Alves para que houvesse essa destinação de recursos, vinculada à contraprestação de serviços que ditos políticos realizavam em benefício da OAS […] Tais montantes (ou, ao menos, partes deles), por outro lado, adviriam do esquema criminoso montado na Petrobras e que é objeto do caso Lava Jato”.

Henrique Eduardo Alves foi ministro do Turismo na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff e agora novamente no governo Temer.

O processo se encontra oculto e, portanto, não é possível saber se houve decisão do STF pela abertura do inquérito. As suspeitas são de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de inquérito cita ainda outros nomes fortes do governo Temer, inclusive o próprio presidente em exercício, e ainda o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, e Moreira Franco, secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimento.

A Procuradoria-Geral da República baseia a investigação em mensagens apreendidas no celular de Léo Pinheiro.

Em nota, o ministro Henrique Alves afirmou que todas as doações recebidas em 2014 foram registradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Por Márcia Speranza e Vitor Marchetti

O triste aniversário de um ano da pandemia de SARS-CoV-2 (covid-19) no Brasil permite que se esboce um balanço das ações de combate. Em março de 2020, ainda alimentávamos a esperança de que a gestão da pandemia fosse difícil, sim, mas bem-sucedida. 

O otimismo moderado se amparava em fatores concretos: a estrutura do Sistema único de Saúde (SUS) estabelecida a partir de 1990, o sucesso no controle da disseminação de doenças como o sarampo e a poliomielite devido à vacinação em massa e engajamento da sociedade, e a experiência de sucesso em outras epidemias de escala global, como a H1N1.

Mas com o desmonte do SUS nos últimos anos, o boicote da presidência da república às medidas mundialmente reconhecidas e a completa falta de capacidade do Ministério da Saúde em coordenar esse processo nacionalmente, o Brasil é hoje o epicentro da pandemia. São mais de 340 mil mortes, em meio a um período de números diários de casos e óbitos alarmantes e crescentes.

A pergunta que se faz é: diante dessa situação de guerra, com descontrole total da pandemia — algo inédito no mundo -, que estratégia utilizar para o enfrentamento? No interior paulista, as curvas decrescentes de casos e internações de Araraquara saltam aos olhos de quem observa diariamente esses números no estado de São Paulo. Do ponto de vista das políticas públicas, o que será que deu certo por lá?

Importante polo do agronegócio, Araraquara é também uma cidade universitária. O município de 238 mil habitantes conta com a Universidade Estadual Paulista (Unesp) e a Universidade de Araraquara e a Faculdade de Tecnologia (Fatec).

Essa estrutura de educação e pesquisa teve papel importante no modelo de gestão estabelecido pelo prefeito Edinho Silva (PT) no começo da pandemia. A partir de março de 2020, uma série de políticas públicas coordenadas foi posta em marcha para conter o avanço da doença. 

Entre as principais medidas estão a abertura de um hospital de campanha, uma central de internação, centros de atendimento exclusivos para pacientes sintomáticos, parceria com a Unesp para auxílio em testagem e vacinação, programa de telemedicina para monitoramento de pacientes infectados que estão em casa, equipes médicas de consulta domiciliar, centro de inteligência de covid-19 que organiza e divulga diariamente dados sobre contaminação, disponibilidade de leitos e perfil de doentes e casos fatais, equipes de bloqueio que coloca em quarentena os infectados e familiares, rede de solidariedade com distribuição de kits de higiene pessoal e cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade, bolsa cidadania para famílias em situação de extrema vulnerabilidade (mães arrimo de família, em situação de cárcere, idosos, mulheres grávidas); apoiadores de combate ao covid-19 contratados pela prefeitura com dispensa de concurso público, para trabalho temporário por 6 meses prorrogáveis por mais 6, envolvimento da guarda municipal para auxiliar na orientação da população para que fique em casa.

Portanto, a fórmula alardeada como “de sucesso” vai muito além do recente lockdown. Restrições duras à circulação só entraram em cena quando, na última semana de janeiro de 2021, houve aumento abrupto da curva de notificação. Uma análise das amostras de pacientes infectados indicou a circulação da cepa P1 de Manaus. 

Os resultados encontrados foram comunicados à cidade, ao governo estadual e federal. Imediatamente houve criação de leitos e reorganização de equipes médicas. Empresas que produzem insumos hospitalares e oxigênio hospitalar e em cilindros foram contatadas para ampliação do abastecimento nas unidades de saúde.

Para conter a circulação do vírus, foi decretada a fase vermelha do plano São Paulo, mas a curva de contaminação continuou aumentando. Pesquisadores da UNESP de Araraquara e Botucatu, clínicos da cidade e pesquisadores da Universidade de São Paulo avaliaram a situação e sugeriram restrição mais radical da circulação de pessoas no município. 

O modelo adotado foi similar ao utilizado em países asiáticos, com fechamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo supermercados, e da circulação de transporte público por seis dias. 

Os ajustes começaram com a liberação do sistema “drive-thru” nos supermercados e, dias depois, a reabertura para evitar desabastecimento. O transporte público foi reestabelecido após 12 dias do início do fechamento.

No período, houve queda de 58% na média móvel diária dos indivíduos contaminados. As internações caíram 31%, e o número de óbitos, 40%. A testagem indicou queda de 71% no número de contaminados. No 17º dia não havia paciente aguardando leito para ser internado. Esses dados indicam sucesso do modelo de isolamento da circulação de pessoas combinado com a coordenação de diferentes áreas técnicas da gestão municipal.

O exemplo de Araraquara pode inspirar ações semelhantes no resto do país. Na situação em que estão a grande maioria dos municípios brasileiros, é urgente adotar medidas mais duras para diminuição da circulação de pessoas e reduzir a transmissão. Como ainda não há vacinação em massa, a única forma de diminuir a circulação do vírus é por isolamento social.

Não custa lembrar que quanto maior a circulação viral, maior a probabilidade de ocorrer a seleção de vírus que escapam ao controle do sistema imunológico dos indivíduos que já adquiriram anticorpos e células de defesa específicas contra o SARS-CoV-2 por infecção natural ou vacinação. 

Este panorama faz do Brasil um local propício para a seleção de variantes de SARS-CoV-2 com características imprevisíveis quanto à transmissão e capacidade de causar doença.

Óbvio que não basta orientar as pessoas a ficar em casa. Os gestores públicos e a sociedade devem cobrar do Governo Federal programas para auxiliar o pequeno e médio empresário e os indivíduos que fazem trabalho autônomo. São eles e elas os mais prejudicados pela necessidade de fechamento do comércio neste período crítico da pandemia. 

Além disso, é imprescindível que a União retome o programa de auxílio emergencial com valores que permitam a cobertura de despesas mínimas das famílias em situação de vulnerabilidade. Nesse aspecto, o modelo de gestão de Araraquara também demonstra o sucesso do isolamento social com programas de renda mínima associado a estratégias de comunicação, que transmitem informações sobre a pandemia e sobre os cuidados individuais de acordo com as características da população.

O exemplo que vem do interior paulista mostra que existe possibilidade de o Brasil sair dessa situação sanitária caótica. Para isso, é urgente tomar decisões para restrição drástica da circulação do vírus com coordenação política. 

Após o controle da fase crítica, enquanto a vacinação não ocorre, os gestores municipais devem garantir realizar o monitoramento da circulação do SARS-CoV-2 de modo a evitar novos picos de contágio. É assim, novamente, que Araraquara está fazendo.

Em passagem pelo Recife, o candidato à Presidência da República Geraldo Alckmin (PSDB) foi o entrevistado desta sexta-feira (21) no debate promovido pela Rádio Jornal.

O tucano foi questionado, entre outras coisas, sobre a carta feita por Fernando Henrique Cardoso, fundador e presidente de honra do seu partido, com relação a uma possível aliança de centro contra “candidatos radicais” no segundo turno. Para Alckmin, “a primeira tarefa é ir para o segundo turno”.

Os jornalistas presentes também fizeram questão de indagar Alckmin sobre alguns candidatos a governador, que estão aliados ao PSDB, mas que não prestam o devido apoio à sua candidadtura, como é o caso de Armando Monteiro (PTB) em Pernambuco.

O tucano reforçou que tem Armando como seu candidato no estado e elogiou o crescimento do postulante na última pesquisa de intenção de voto. Lembrado sobre o episódio que ocorreu na última visita a Pernambuco – quando Armando não acompanhou o presidenciável em ato de campanha -, Alckmin disse que não se incomodava com isso e que “cada estado tem uma realidade diferente. Em política não se obriga, se conquista”.

Questionado sobre agendas políticas, o tucano prometeu priorizar a saúde pública. “É possível reduzir essa fila no Sistema Único de Saúde (SUS)”. O candidato trouxe à tona exemplos de ambulatórios médicos especializados em São Paulo.

A polêmica envolvendo Bolsonaro e o seu conselheiro econômico Paulo Guedes também foi ressaltada pelo tucano. “Como é que pode? Mais um imposto?”, criticou. Alckmin ainda disparou que o crescimento do presidenciável do PSL é “muito culpa” do Partido dos Trabalhadores (PT): “quando você radicaliza de um lado, radicaliza do outro”.

Diante da realidade das últimas pesquisas, Alckmin se mantém fora do páreo do segundo turno – aparecendo na 4ª posição, com 9% das intenções da voto, de acordo com o Datafolha. Tendo em vista esse cenário, o tucano falou sobre o possível 2º turno entre Bolsonaro e Haddad. “Bolsonaro elege o PT, porque a rejeição dele é muito maior. É o único que perde para o PT”, afirma.

Crítico ferrenho do Partido dos Trabalhadores, o candidato à Presidência pelo PSDB só reiterou os ataques. “O governo Dilma desorganizou totalmente a economia, levou o brasil a um déficit brutal” e disparou: “Nós chegamos onde chegamos por causa do PT”.

Em seguida, Geraldo Alckmin cumpriu agenda em evento promovido pela UNINASSAU para tratar dos temas: cargas tributárias do Brasil e políticas para pessoas com deficiência.