Miguel vai propor redução de imposto para baratear conta de luz

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região deu provimento, na data de hoje, a duas apelações criminais intentadas pelo prefeito Sávio Torres contra sentenças penais condenatórias relativas a ações movidas pelo MPF que alegava irregularidade penal na execução de convênios firmados com o Ministério do Turismo para realização de atividades festivas no Município de Tuparetama.

O relator, Des. Cid Marconi, proferiu voto reformando as sentenças penais condenatórias de primeiro grau, e absolveu sumariamente Sávio Torres e os empresários contratados, nas apelações ACR14453-PE e ACR14322-PE, decorrentes dos processos nsº 00004455020144058310 e 00004472020144058310, da 18º e 38º Varas Federais de Pernambuco – Subseção de Serra Talhada, respectivamente, cujo voto alegou que os eventos festivos efetivamente ocorreram, e que os valores pagos refletem o que estava estipulado no convênio, não havendo dano ao erário para sustentar uma condenação criminal.

Em nota ao blog, alega o prefeito Sávio Torres: “essa vitória judicial passa a ser um importante precedente jurídico a ser aplicado nas demais ações penais abertas pelo mesmo motivo.”

O prefeito Sávio Torres enaltece que sempre se manteve tranquilo por saber que não tinha cometido crime algum. Por fim, mandou um recado aos seus opositores políticos: “não adianta comemorar vitória judicial de véspera, pois uma batalha jurídica somente se encerra com a apreciação de todos os recursos disponíveis aos acusados.”

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo ordenou que a União Federal pague R$ 5 milhões de reais para reparar danos morais contra as mulheres causados por falas do presidente Jair Bolsonaro e membros do seu governo.

A decisão foi tomada na última quarta-feira (23) e cabe recurso.

De acordo com a sentença, outros R$ 10 milhões devem ser destinados para campanhas publicitárias com o objetivo de conscientizar sobre situações de violência e desigualdade experimentadas pelas mulheres.

A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra, representada pela coordenadora e vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (23), ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), pedido de medida cautelar a respeito da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife.

A equipe alega que as informações disponibilizadas apontam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração Raquel Lyra, garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço. Contratada via inexigibilidade de licitação em tempo recorde, a obra já teve a sua ordem de serviço assinada no último dia 11.

“O governo atual está contratando uma obra de grande porte que será realizada pela próxima gestão. Estamos preocupados em garantir que todas as contratações dessa reta final estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não exista o perigo de uma obra começar e parar por falta de planejamento. Pernambuco não admite mais ser um canteiro de obras inacabadas, com alto custo para a população”, registrou Priscila.

O valor total do contrato firmado por inexigibilidade de licitação é de R$ 84,1 milhões, dos quais R$ 7 milhões estão programados para a execução ainda este ano, e R$ 77,1 milhões precisarão ser executados e pagos no primeiro ano da administração Raquel Lyra, quando a obra tem previsão para ser concluída. O questionamento principal da equipe de transição se relaciona com a ausência de dotação no projeto de lei orçamentária para Pernambuco em 2023: a rubrica “ampliação da oferta de vagas no sistema prisional”, na qual o contrato assinado está inscrito, prevê apenas R$ 20,3 milhões para todo o exercício de 2023.

OFÍCIOS – Nesta quarta, a equipe de transição de governo de Raquel Lyra ainda protocolou, além do documento pedindo informações acerca da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, mais um ofício ao Governo do Estado.

Desta vez, solicitando o detalhamento das ações e medidas adotadas para atenuar os graves problemas enfrentados pelo sistema penitenciário de Pernambuco. Até o momento, já foram encaminhados 23 ofícios para o Governo do Estado e três para o TCE.

A Prefeitura de Tabira convocou a população tabirense para participar de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores para tratar sobre as questões relacionadas a iluminação pública do município.

Ao público presente foi apresentado o calendário que mostrou todos os passos do projeto, desde a sanção da lei municipal em 22 de agosto de 2018 até a previsão da licitação na modalidade concorrência pública que tem a previsão de acontecer em janeiro de 2020.

O Comitê Gestor, formado pelas secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda, apresentou o que é uma PPP – Parcerias Público Privadas que são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a administração pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento.

Os vereadores presentes elogiaram a iniciativa da gestão em convocar a população para esse debate, embora essa não tenha comparecido conforme o desejado para fazer parte das discussões. Esse fato foi muito lamentado por todos.

O vereador Igor Mariano, presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, disse que Tabira é a pioneira nesse tipo de ação e acrescentou que deseja conhecer o projeto para levar o exemplo para outras cidades, uma vez que seu pai, Simplício Sá, é um empreendedor na atividade de iluminação.

Reconhecendo as deficiências que ainda existem na iluminação pública de Tabira, o secretário de Relações Institucionais, Tadeu Sampaio, disse que a receita proveniente da taxa que a população paga não cobre os gastos que a gestão tem, fazendo com que o serviço seja, em alguns casos, deficiente.

Neide Nascimento, Afonso Amaral e Cláudio Alves apresentaram o projeto de PPP ao público presente e em seguida iniciou-se as discussões com a comunidade.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado inaugurou, na tarde desta segunda-feira (5), a pavimentação de mais oito ruas no distrito de Varzinha. A entrega faz parte das comemorações pelos 174 anos de emancipação política de Serra Talhada e se soma a outras 15 ruas já entregues no distrito no ano passado.

“Cada rua calçada representa mais dignidade, mais mobilidade e mais respeito por quem vive aqui. Varzinha sabe que pode contar com a gente, porque a nossa gestão tem presença, tem ação e entrega de verdade”, destacou a prefeita Márcia Conrado durante a cerimônia. Ela também lembrou que as obras fazem parte de um projeto mais amplo de transformação da região, que inclui ações em saúde, assistência social, abastecimento de água e alimentação.

“Entre os avanços já realizados pela gestão em Varzinha estão o Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, que atende dezenas de famílias; a manutenção do poço de Roças Velhas; a implantação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que acolhe cerca de 85 pessoas; o programa PAA Leite, que distribui 109 litros de leite semanalmente para 53 famílias; e uma equipe de saúde completa, com atendimento médico regular, coleta de exames e acompanhamento de quase 5 mil moradores”, destaca a assessoria de comunicação.