MEC diz que carta de Ministro tinha equívoco

Do Blog do Camarotti

Em resposta encaminhada no início da noite desta segunda à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Câmara dos Deputados negou que tenha havido violação das cláusulas do Pacto de São José da Costa Rica, que é a convenção do continente para o tema.

No documento, a consultoria legislativa da Câmara argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a analisar várias etapas e questionamentos sobre o trâmite do processo de impeachment e chegou a anular decisões da Câmara, decidindo por um novo rito do processo, o que demonstra a legalidade e normalidade do processo de impeachment no Congresso Naciona.

A resposta foi dada no prazo máximo de sete dias estabelecida pela OEA, depois de acionada por deputados do PT. Eles alegaram que havia violação dos direitos humanos no processo de impeachment.

Os deputados petistas pediam a suspensão do processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff pelo não cumprimento do devido processo legal, fato que é contestado pela Câmara. A argumentação original dos petistas é de que mesmo o STF não teria analisado questões levantadas por aliados de Dilma.

Diante disso, na resposta encaminhada à OEA, a Câmara faz uma longa explanação do modelo de impeachment adotado no Brasil; apresenta também um histórico de todos os fatos, ressaltando inclusive que o STF estabeleceu um novo rito para o processo; e ainda rebate todas as questões levantadas pelos deputados do PT.

Também responde questões técnicas feitas pela própria OEA em relação a pontos do processo de impeachment.

Da Coluna do Domingão

Jornalismo nem sempre representa o sentimento do que pensam a maioria das pessoas. Também não deve ter a finalidade de agradar a todos. Em muitos momentos, foi o papel do jornalismo que garantiu direitos na plenitude, cidadania, democracia, mesmo que isso tenha custado até a vida de quem esteve nessa gratificante e ao mesmo tempo árdua trincheira.

Jornalismo também é se posicionar em temas espinhosos, por sua convicção, dando o direito ao contraditório e levando a sociedade a fazer seu juízo.

Dito isso, essa semana foi notícia a absolvição em primeira instância do Padre Airton Freire, idealizador da Fundação Terra, pelo crime de estupro contra a personal stylist Sílvia Tavares. O juiz Felipe Marinho dos Santos não diz que não houve o abuso. Ele afirma que há “elementos conflitantes” nas provas e depoimentos que não dão 100% de certeza.

“Não se está aqui afirmando seguramente que os acusados não tenham praticado crime em face da vítima, mas apenas que o acervo probatório se revelou inconclusivo, maculado por dúvida razoável”, escreve.

In dubio pro reo é um princípio jurídico que significa “na dúvida, a favor do réu”, determinando que, se as provas forem insuficientes para uma condenação no processo penal, o juiz deve absolver o acusado. Derivado da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF), ele exige certeza absoluta para punir, garantindo que a dúvida favoreça a liberdade. Ou seja, em um tipo de crime complexo como o estupro, com episódios que remetem a mais de três anos atrás, é difícil juntar todas as peças do quebra-cabeça. E, para condenar alguém com o poder e influência do Padre Airton Freire, há de se ter convicção probatória plena. Isso não quer dizer que o crime não ocorreu, mas que era necessária convicção técnica para condenação.

Por lacunas técnicas, falhas na colheita de depoimentos, erros periciais e tantas outras janelas no direito, já vimos assassinos, estupradores, assaltantes, saindo pela porta da frente.

Outra questão é que há outros casos registrados, a ponto de motivar uma operação em 2023, que fez o Ministério Público de Pernambuco oferecer denúncias em dois inquéritos policiais relacionados a supostos crimes contra a dignidade sexual que foram concluídos pela Polícia Civil. Esses inquéritos fizeram parte da Operação Amnom, uma investigação que tem como foco apurar práticas de crimes sexuais envolvendo o padre. Só na época, havia cinco investigações abertas sobre estupros e outros crimes, de acordo com a Polícia Civil. Esse número teria aumentado com a divulgação de canais para denúncia.

A equipe que atuou nas investigações foi 100% técnica, sem nenhuma ligação com Arcoverde ou o entorno do caso. Elas tiveram acesso a detalhes sórdidos de como eram feitas vítimas nesses episódios. Após a absolvição, uma das autoridades que conduziu as investigações desabafou, reservadamente. “Não me surpreende (a absolvição). Lamento pelas vítimas”, disse. “Vítimas”, no plural. O Fantástico trouxe detalhes do volume de denúncias.

Uma estratégia da defesa que deu certo foi exatamente “isolar” o caso de Sílvia Tavares, gerando a percepção de tratar-se apenas dele. Isso fez com que seguidores de Freire invadissem as redes, a acusando de “louca”, “extravagante”, “querendo holofotes”. Em um país machista, até a forma como ela se expressava era questionada. As outras vítimas, para não serem expostas, raramente tinham voz. Outra jogada inteligente era usar o trabalho realizado pela Fundação Terra, criada pelo sacerdote, e tantos que através dela saíram da pobreza, para dizer que o trabalho estava ameaçado. Óbvio, o importante trabalho social realizado ali não dá permissividade para os crimes dos quais ele foi acusado.

No mais, a defesa cega de parte da opinião pública é parte do delírio coletivo em que nos enfiamos. João de Deus lá atrás, Edir Macedo, RR Soares, Pastor Valdomiro, Silas Malafaia, também se alimentam desse apagão coletivo para defesa de seus interesses. Esse adoecimento chegou à política. Não seria diferente com Airton Freire.

Não se sabe o que vai acontecer daqui pra frente, se o MP vai recorrer, se os outros processos terão o mesmo fim, o que vai continuar acontecendo enquanto estivermos com outros assuntos na pauta. Aliás, nossa fraca memória coletiva também joga a favor do Padre. No fundo, muito provavelmente acredito na absolvição do sacerdote, por tudo aqui argumentado.

Mas, como a fé e a cristandade em que acredito também pressupõem a luta por justiça, no meu veredito, por tudo que ouvi das investigações, não absolvo o Padre Airton Freire. E tenho dentro de mim que mais a frente, Deus também não. Claro, respeitando o contraditório.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inicia no próximo dia 27 de julho o cadastramento de protetores de animais e cuidadores de animais comunitários interessados em participar do programa municipal de castração gratuita.

A ação será coordenada pelo Centro Veterinário Municipal e faz parte da política de controle populacional de cães e gatos, além de fortalecer as iniciativas de saúde pública e bem-estar animal.Local Guides e de cidades

O objetivo do credenciamento é organizar o atendimento e ampliar o alcance do programa, priorizando animais em situação de rua ou sob os cuidados de pessoas que atuam voluntariamente na proteção animal.

Segundo a Secretaria de Saúde, a equipe de atendimento priorizará os protetores vinculados a Organizações Não Governamentais (ONGs) legalmente constituídas. No entanto, o programa também acolherá os protetores independentes, reconhecendo o trabalho de resgate, acolhimento e cuidado de animais abandonados que eles desenvolvem no município.

A equipe do Centro Veterinário Municipal realizará o cadastramento presencialmente na sede do centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. A gestão espera que esse levantamento ajude a equipe técnica a identificar a demanda e a planejar as cirurgias de forma organizada e eficiente.

Além de controlar a reprodução de cães e gatos, o programa busca reduzir o abandono, prevenir doenças e fortalecer as políticas públicas de proteção animal em Arcoverde.

Com esta nova etapa do programa de castração gratuita, a gestão municipal amplia as ações de cuidado animal e reforça seu compromisso com uma política permanente de saúde única, integrando a proteção animal, a saúde pública e a qualidade de vida da população.

Tabira deu mais um passo importante para fortalecer a estrutura da saúde do município. Nesta sexta-feira (7), o prefeito Flávio Marques assinou a autorização para o início das obras de reforma de 10 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

A assinatura aconteceu no Gabinete do Prefeito e contempla unidades de diferentes localidades de Tabira. As intervenções têm como objetivo requalificar as estruturas físicas das unidades, proporcionando mais conforto para a população e melhores condições de trabalho para os profissionais de saúde.

O investimento destinado às obras é de R$ 1.100.000,00. Os recursos são próprios do município e serão utilizados na reforma das UBSs Missões, Fátima I, Fátima II, Ilha do Rato, Borborema, Brejinho, Vitorino Gomes, Centro, João Cordeiro e Riacho do Gado.

“Se Deus quiser, com essa reforma, vamos poder oferecer melhores condições de trabalho para os servidores e, assim, garantir um atendimento cada vez melhor à população, além de melhorar a estrutura e a organização das nossas unidades. Esse recurso é resultado de muito trabalho e compromisso com os tabirenses. Hoje é um dia de muita alegria, porque estamos dando início ao maior investimento já realizado na saúde do município de Tabira”, destacou o prefeito Flávio Marques.