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Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta  segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio complementar

A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Escolas particulares

Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda larga

Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Associações de municípios

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.

O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Um marco importante! Hoje foi colocada a primeira camada de asfalto na PE 380, a Estrada de Ibitiranga.

A promessa feita de que a obra seria acelerada pelo DER Pernambuco, por Mário Viana Filho,  Gerente de Articulação Regional do Governo Raquel Lira aparentemente está sendo cumprida.A

Em maio, o Gerente de Articulação Regional da Casa Civil, Mário Viana Filho, informou que as obras na estrada foram retomadas no dia 13 de maio e que houve um reforço significativo no canteiro de obras.

Mário destacou que, com a conclusão das obras em Pernambuquinho, mais recursos foram alocados para a Estrada de Ibitiranga.

 

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O deputado federal Gonzaga Patriota – PSB-PE, decano da Câmara dos Deputados a partir de janeiro de 2019, se reelegeu, neste domingo 14, pela quarta vez, presidente do Clube do Congresso, em Brasília. O Clube do Congresso é uma instituição fundada por parlamentares em maio de 1960, início de Brasília e, destina-se a recreação e lazer de seus sócios.

Atualmente, o Clube acolhe sócios de toda a cidade de Brasília, além dos parlamentares e funcionários do Congresso Nacional. O Clube do Congresso está completando 59 anos e possui, atualmente, cerca de 800 sócios aproximadamente.

Ocupa uma área de 80 mil metros quadrados e esta localizado no bonito recanto do Lago Norte. O Clube recebe e realiza festas e eventos sociais dos membros do Congresso Nacional, bem como de toda a sociedade brasiliense. O Clube e um local especial e exclusivo procurado pela sociedade brasiliense para eventos significativos na Capital da República.

A peculiaridade de cada região será levada em conta na gestão da política pública

Prefeitos e prefeitas de Pernambuco se reuniram nesta terça-feira (10), em assembleia extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), para receber orientações que promovam um transporte escolar mais seguro nos municípios pernambucanos. 

As diretrizes foram elaboradas por um Grupo de Trabalho composto por membros da Amupe, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e União dos Dirigentes Nacionais de Educação de Pernambuco (Undime/PE). 

Foram apresentadas aos gestores experiências exitosas na gestão do transporte escolar do município de Pombos, com trocas de experiências entre os técnicos municipais. 

A União dos Dirigentes Nacionais de Educação de Pernambuco (Undime/PE), apresentou a plataforma Conviva Educação, um sistema de gestão gratuito que pode auxiliar os gestores municipais de educação. Além da plataforma Transcolar, da Secretaria Estadual de Educação.

O encontro teve participação do presidente do TCE/PE, Ranilson Ramos, que reconheceu os desafios dos gestores em gerir, mas pediu celeridade na adequação das necessidades mínimas que muitos transportes precisam, como troca de pneus, substituições de vidros danificados, dentre outros. 

“Precisamos fazer um trabalho maior em relação ao transporte das nossas crianças. Contem comigo para discutir prazos, adequações. Quero continuar na parceria com os prefeitos e prefeitas para melhorar as condições da administração pública do nosso estado”, frisou Ranilson. 

Foram convocadas outras reuniões com a sua presença para acompanhar as recomendações e discutir as adequações com os prefeitos do Estado de forma regionalizada, com a participação do Grupo de Trabalho. 

A presidenta da Amupe e prefeita de Surubim, Ana Célia, frisou a necessidade das adequações nos veículos. 

“Estamos juntos com um objetivo comum: garantir a segurança de nossas crianças e adolescentes. Vamos pactuar as metas, com prazo, através das três reuniões descentralizadas que acontecerão em todo o Estado e corrigir as necessidades”, completou.

Em nota enviada a nossa redação, a assessoria de comunicação do atual prefeito de Carnaíba e candidato a reeleição, Anchieta Patriota (PSB), repudiou a fala do candidato da oposição, Gleybson Martins (Podemos), ao final do debate promovido pela Rádio Pajeú nesta quarta-feira (11). 

Nas considerações finais, Gleybson disse que Victor Patriota, filho de Anchieta, havia se afastado “por não ter aguentado a pressão do pai”. Leia a íntegra da nota.  

Em primeiro lugar agradecemos a oportunidade que a Rádio Pajeú de forma democrática e transparente proporcionou nestas eleições: promovendo essa série de debates e dando a população a oportunidade de conhecer as propostas e escolher seus candidatos. Nos sentimos honrados pelo convite.

Mas não podemos deixar de expressar nosso repúdio ao ato covarde do candidato da oposição que, nas últimas considerações fez acusações graves e levianas, sabendo que não haveria mais tempo para resposta, atitude típica de quem foge do contraditório, do legítimo direito ao debate.

Minha vida política sempre foi pautada pela transparência e buscando sempre o consenso, assim também passei para meus filhos a mesma formação. Portanto, quando eleito, Victor Patriota cumpriu de forma irrepreensível seu mandato, legitimado pelos votos que recebeu da população, jamais a serviço de interesses pessoais. 

Quem nos acompanha na vida política, que começou desde os anos 80, passando por diversos cargos públicos, até a primeira eleição como vereador em 2000, sabe que o bem comum sempre foi nossa bandeira.

Por motivos de saúde Victor Patriota decidiu se afastar, renunciando ao mandato. Utilizar de artimanhas e acusações infundadas para atingir nossa família é, no mínimo, uma atitude covarde e cabível de medidas judiciais que já estão sendo adotadas.

Assessoria de Comunicação de Anchieta Patriota