Marina Silva: ““O PT quer o PSDB e o PSDB quer o PT no segundo turno”

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

A empresária Evângela Vieira, que foi candidata a deputado estadual pelo partido Solidariedade, confirmou na manha desta quarta (5) na Rádio Pajeú, que é candidata em 2024 na disputa para prefeita de Afogados da Ingazeira.

Evângela obteve em Afogados da Ingazeira 1.574 votos. No geral, chegou aos 4.477 votos.

Ela disse que ficou satisfeita com a votação obtida no município e perguntada se houve algum erro na estratégia durante o decorrer da campanha, ela disse que faria tudo novamente.

“Se fosse pra retomar o primeiro dia de campanha eu faria exatamente do mesmo jeito. Nós fizemos uma campanha de apresentação. Nós nos apresentamos em todos os locais onde fomos votados como a pessoa que eu sou, não teve demagogia, não teve representação, não teve promessas, nós fomos fieis ao que nos somos. Então não teve nenhum tipo de estratégia errada do que foi feito”, disse.

Ela também acusou os governistas de caça aos seus votos, afirmando que pessoas foram impedidas de votar, coagidas ou intimidadas. “Não tive direito a uma reunião com servidores, prestadores de serviço, não pude ir à uma secretaria, não fiz nenhuma lista obrigando as pessoas a votar”.

Sobre se candidatar em 2024, Evângela afirmou que vai concorrer, só não será se o povo não quiser. “Ainda é cedo pra gente declarar cem por cento desse projeto, mas, de verdade, eu não sou de meias palavras, eu não tenho porque tá fazendo doce, na verdade o meu desejo e a possibilidade de Evângela ser candidata a prefeito em Afogados da Ingazeira é bem significativa e eu só não vou ser se daqui pra lá nesse processo sentir que o povo não quer. Mas, se o povo quiser, serei sim candidata a prefeito da minha terra”, concluiu.

Após decisão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) de retirar 48 comerciais e 56 inserções de Jarbas Vasconcelos (MDB), atendendo a direito de resposta de Mendonça Filho (DEM), por “uso de trucagem e “fake news” sobre programas como Fies, ProUni e Pronatec feitos no Ministério da Educação (MEC).

A assessoria do emedebista informou que recorrerá da sentença.”A defesa de Jarbas já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para reverter a decisão”.

“A defesa lembra que o vídeo que motivou essa disputa jurídica é na verdade uma resposta de Jarbas aos ataques de Mendonça Filho, que provavelmente partiu para o ataque contra o emedebista por se sentir envergonhado de ter sido ministro de um governo que tanto mal fez aos brasileiros”, diz a nota.

Por André Luis

A Coluna do Domingão de ontem analisou que o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, encontra-se diante de um dilema na escolha do nome da base governista para a disputa das eleições do próximo ano. Após uma semana positiva, marcada por duas boas notícias – a conclusão da Estrada de Ibitiranga e a aprovação do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal pela Câmara Municipal – o prefeito tem se deparado com preocupações relacionadas à Secretária de Assistência Social, Thaynara Queiroz.

Thaynara Queiroz tem sido questionada devido a um acidente ocorrido na Itã e há alegações por parte da oposição de que ela estaria sob efeito de álcool no momento do ocorrido. A oposição afirma ter reunido vídeos que supostamente comprovam a situação e planeja explorar essas imagens durante a campanha eleitoral, caso seja ela o nome ungido por Anchieta.

A Coluna analisou ainda que  curiosamente, o nome de Thiago Arruda tem ganhado mais destaque nos espaços da prefeitura, como no programa de rádio, enquanto Thaynara Queiroz deixou de aparecer nas peças de divulgação desde o dia 31 de agosto.

Esse dilema enfrentado pelo prefeito Anchieta Patriota coloca em evidência a importância da escolha do nome da base governista para as eleições do próximo ano. A reputação e a imagem dos candidatos influenciam diretamente na percepção do eleitorado e podem ser determinantes para o sucesso da campanha.

A acusação de envolvimento em um acidente sob efeito de álcool é uma questão delicada e que precisa ser devidamente esclarecida. É fundamental que sejam realizadas investigações e apurações imparciais para verificar a veracidade das alegações e tomar as medidas adequadas, caso necessário.