Marina diz que atual gestão está prejudicando IBGE e Petrobras

Por Josembergues Melo*

A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para:

• obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; • para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

Ocorre que muitos gestores públicos ficavam na dúvida se esses tetos valeriam para toda prefeitura ou poderia ser aplicado individualmente para cada secretária.

Em 04.11.2020, o Tribunal de Contas de Pernambuco, elucidou a questão trazendo segurança jurídica para os operadores do direito e, principalmente, para os gestores.

Na consulta, o TCE/PE, didaticamente, esclarece que quando a execução orçamentária for centralizada, aplicam-se os referidos tetos a Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Por outro lado, caso os créditos orçamentários sejam descentralizados, os tetos se aplicam para cada uma das unidades gestoras. Geralmente as Administrações Municipais dão autonomia financeira e orçamentária às secretarias de saúde, educação e assistência social.

Explica ainda a Corte de Contas que a implantação da descentralização administrativa, orçamentária e financeira deve ser objeto de ato normativo específico, que indique a motivação de sua necessidade, sendo certo que tal sistemática deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

Alerta, por fim que a adoção da referida descentralização, sem a observância desses preceitos, pode configurar, entre outras irregularidades, afronta à lei de licitações (fragmentação), levando à responsabilização de agentes públicos.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

O governador Paulo Câmara condecorou, nesta sexta-feira (30), secretários estaduais, militares e servidores civis com a Medalha da Ordem do Mérito dos Guararapes, a mais alta comenda concedida pelo Estado.

A cerimônia, realizada no Salão das Bandeiras do Palácio do Campo das Princesas, homenageou os agraciados pelos serviços prestados ao Estado de Pernambuco. Os homenageados receberam medalhas em três graus: Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro.

“Estamos encerrando os oito anos do nosso governo com muitas realizações e desafios enfrentados. Saímos felizes, porque fizemos de Pernambuco um Estado melhor para se viver. Agradeço a toda minha equipe que se dedicou nos últimos anos para construir um futuro melhor. Essa unidade foi muito importante para que pudéssemos ter superado as maiores crises que já tivemos. Encerramos este ciclo de cabeça erguida, pisando em solo firme, com a sensação de dever cumprido e prontos para seguir lutando”, enfatizou Paulo Câmara.

Em seu último evento à frente do Executivo Estadual, ele esteve acompanhado da primeira-dama Ana Luiza, e das suas filhas Clara e Helena.

Escolhida para falar em nome dos condecorados, a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, externou sua gratidão.

“Somos muito gratos pelo governador nos ter concedido a honra de governar Pernambuco ao seu lado. Um homem sério, comprometido, responsável e que lutou tanto para desenvolver o nosso Estado, trazendo tantas melhorias para a população pernambucana. Sem sombra de dúvidas, o governador deixou seu nome na história do nosso Estado”, enfatizou Fernandha.

A Medalha da Ordem do Mérito dos Guararapes é constituída de cinco graus (Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro) em dois quadros (Efetivos e Especiais), sendo o primeiro classificado por duas categorias: Ordinária e Suplementar.

A honraria, instituída pelo Decreto nº 4.891, de 20 de janeiro de 1978, é a mais importante comenda concedida pelo Estado a pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que se destacaram por méritos excepcionais ou pelos relevantes serviços prestados a Pernambuco, simbolizando um gesto de agradecimento do Estado.

Também participaram da solenidade o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Neves; o deputado federal Fernando Monteiro; e os familiares dos agraciados.

A prefeita Márcia Conrado tomou a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Foi nesta quarta-feira, no PNI Municipal.

A gestora faz parte do grupo em geral sem comorbidades entre 30 e 39 anos, liberado na última segunda-feira, 19 de julho, em Serra Talhada.

Márcia recebeu a primeira dose da vacina da Pfizer,  que exige uma segunda dose três meses depois. Visivelmente emocionada, Márcia agradeceu aos profissionais de saúde e estimulou a sequência da vacinação.

Márcia Conrado é a gestora mais jovem do Pajeú e uma das mais jovens do estado. Fez 36 anos no início de junho. Segundo sua assessoria,  mesmo sendo odontóloga,  abriu mão da vacinação na janela para esse grupo por não estar temporariamente atuando.

Secretário não estará cantando em evento de André de Paula, garantem. “Foi uma brincadeira“

A informação de que Sebastião Oliveira deixaria de estar em Serra e confirmara presença no aniversário de André de Paula onde daria uma canja como cantor deu o que falar.

Assessor de Oliveira, Sávio Godoy esclareceu que na verdade, a questão terianascido de  uma brincadeira de Magno.

“Sebastião vai com o governador, amanhã às 6:30h a Brasília, levando projetos para captação de recursos em 2 ministérios”. Savinho, como é conhecido, está  em Serra para  coordenar seminário para os pré-candidatos às eleições de 2016, sobre Legislação Eleitoral.

Companheiro de bancada de Magno no programa Frente a Frente, Adriano Roberto reiterou a versão. “Quando Magno  fez a matéria pensou em brincar com André de Paula, afirmando que Sebá iria. André autorizou por se dar muito bem com ele”

Jornalista tem que ter opinião, mesmo que não necessariamente popular, com concordância da maioria da sociedade. Esse talvez seja um dos exemplos. Porque é hora de opinar mais forte, e há um movimento crescente no Brasil, contra a farra do pão e circo.

Passamos dois anos em pandemia, sem o bater de uma lata com dinheiro público. E à exceção dos que a pandemia e a política negacionista no  país infelizmente levaram, ninguém morreu com o diagnóstico de “ausência de evento”. Nenhum laudo identificou a ausência de festas bancadas com dinheiro público como a causa de um óbito sequer. Se a depressão e ansiedade se acentuaram, foi pelo medo  da pandemia, não por gastos excessivos nos shows em praça pública.

Na minha adolescência, mesmo rapaz quase liso, não lembro de ter ficado sem o direito a shows, àquela época com música de muito mais qualidade, nas casas de eventos que existiam no meu lugar. Mas a partir do início dos anos 2000, em uma curva ascendente de gastos, o poder público passou a assumir integralmente a responsabilidade e organização de tudo que é festa. Carnaval, São João São Pedro, João Pedro, Virada de Ano, Emancipação, Festa de Padroeiro, tudo, praticamente tudo tem que ter evento com recursos públicos.

Preste atenção: quem escreve não é contra a realização desses eventos. Mas é a favor de um teto dentro do mínimo do que se chama princípio da razoabilidade. Isso porque os prefeitos no Brasil perderam a mão, perderam o freio. E a imprensa tem ajudado a repercutir esse descalabro com dinheiro público. Só esses dias: em Conceição do Mato Dentro,  Minas Gerais, cidade de 17 mil habitantes, a prefeitura contratou Gusttavo Lima por R$ 1,2 milhão. A atração,  a 32ª Cavalgada do Jubileu do Senhor Bom Jesus Do Matozinhos. O evento vai contar também com Bruno e Marrone, contratados por R$ 520 mil, e Israel e Rodolffo, por R$ 310 mil. No total, os contratos disponíveis no portal da prefeitura ultrapassam a cifra de R$ 2,3 milhões. Segundo O Antagonista, a gestão  Zé Fernando, do MDB, desviou a verba que deveria ser destinada apenas para saúde, educação, ambiente e infraestrutura para pagar o cachê.