Marília acusa Raquel de tentar transferir responsabilidade pela precarização da Educação para a Alepe

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, na reunião de quarta-feira (4), o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014).

O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano.

Segundo Cássio, o valor é extremamente alto principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo.  A relatora do projeto na CCJ, senadora Ana Amélia (PP-RS), retirou a vigência imediata da proposição e concedeu 180 dias para que a Administração Pública possa organizar a cobrança parcelada do Seguro Obrigatório. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O caixa eletrônico do posto de atendimento do Bradesco em Calumbi aqui no Pajeú, sofreu uma tentativa de assalto, na madrugada desta quarta-feira (09). A informação foi confirmada pela polícia.

De acordo com 14º Batalhão da Polícia Militar, os suspeitos utilizaram explosivos para tentar arrombar o caixa eletrônico. A ação aconteceu por volta das 2h.

Os suspeitos fugiram do local após não conseguirem explodir o caixa. A PM não soube informar o número de pessoas que participaram da tentativa de assalto, pois os policiais chegaram ao local após a fuga dos suspeitos.

Como o blog noticiou em maio do ano passado, o Ministério Público Federal, pela procuradora da República Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves, inconformada com a sentença que inocentou Totonho Valadares apresentou Recurso de Apelação.

Ela sustentou que houve ilegalidades na execução do convênio SIAFI nº 739397 celebrado entre a União  Ministério do Turismo e a prefeitura de Afogados da Ingazeira, para realização dos Festejos Juninos do Município no ano de 2010.

O  convênio entre a prefeitura e  a União, no valor de R$ 140 mil, sendo R$ 125 mil do Governo Federal e R$ 15 mil de contrapartida foi para a prefeitura firmar contrato com a Melodyne Studio Eventos e Promoções para contratar Louro e Victor Santos e o cantor Beto Barbosa. O município optou por processo de inexigibilidade de licitação.

Totonho Valadares apresentou defesa prévia. O MPF reiterou o pedido de recebimento definitivo da inicial, o qual fora deferido através de decisão nº 4058303.3874650. “Os réus ofereceram contestações, porém, não trouxeram nenhuma prova que oportunizasse um juízo obstativo das pretensões autorais, mantendo-se, tão somente, na seara das alegações contrárias às argumentações contidas”.

Apresentadas alegações finais pelo MPF e pelos réus Antônio Valadares, Edilene Bezerra, André Luis Marques e Jailson Alves Machado. Diz o MPF, a ré Janaína Campos Sá Mendonça deixou transcorrer todos os prazos dados.

Só que o Juiz Federal Jaime Travassos Sarinho, Substituto da 38ª Vara/SJPE, absolveu o ex-prefeito Totonho Valadares, mais Edilene Bezerra dos Santos, Janaína Campos, André Luís Alves, Jailson Alves Machado e a Melodyne Studio Eventos e Promoções ME da Ação Civil de Improbidade.

Em sua defesa, o réu Totonho Valadares apresentou contestação alegando em suma a ausência da justa causa, bem como a ausência de relação entre fatos e pedidos. Também a ausência de dano. “Os artistas contratados só poderiam fazê-lo através de seu representante exclusivo”. Ainda alegou que não houve violação  aos princípios da administração pública.

Discordando, o MPF acreditando merecer reforma a sentença, “pelos elementos fáticos e argumentos jurídicos” recorreu. “Ocorre que tal empresa figurou como mera atravessadora, auferindo benefício financeiro direto com o evento, e que a ré Edilene Bezerra dos Santos tinha plena consciência das máculas que viciaram o Convênio SIAFI nº 739397, tornando o processo licitatório fraudulento, na medida em que participou de inexigibilidade de licitação sob a condição de empresária exclusiva dos artistas Beto Barbosa e Louro Santos e Vitor Santos, mesmo tendo consciência de que não o era, visto que as bandas eram empresariadas por outras pessoas, estas sim os empresários exclusivos, que vendiam as datas específicas à demandada”, diz o MPF.

Pediu condenação a Antonio Valadares, ressarcimento ao erário no valor de a ser atualizado, em solidariedade com os demais apelados, perda da função pública, se estiver exercendo no momento do trânsito em julgado, multa civil no valor de duas vezes o valor do dano (R$ 250.000,00), suspensão dos direitos políticos, por 08 (oito) anos”, dentre outras medidas.

Mas, como informou a Coluna do Domingão,  a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu por provimento parcial, mantendo as multas já aplicadas.  “Deve haver a condenação às seguintes penas: a) Antônio Valadares de Souza Filho e Edilene Bezerra dos Santos: multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada; b). Melodyne Studio Eventos e Promoções: b.1) multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Leia a decisão:

Acórdão Totonho Valadares

Nove políticos de Centralina são investigados por corrupção.
Partidos políticos foram procurados mas ainda não se manifestaram.

Do G1

Após a prisão de mais cinco vereadores na manhã desta quinta-feira (28) pela Polícia Militar (PM), o Legislativo de Centralina, no Triângulo Mineiro, enfrenta uma situação inédita: todos parlamentares eleitos na Casa estão afastados suspeitos de desvio de dinheiro público. Os políticos são investigados na Operação Viagem Fantasma, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Uberlândia (Gaeco). Além dos vereadores, um ex-servidor da casa foi detido nesta quinta-feira.

Os vereadores retornariam de recesso na próxima segunda-feira (1º). Quatro suplentes já foram nomeados para as vagas deixadas pelos vereadores detidos na primeira fase da operação. Os cargos serão ocupados pela comerciante Izanete Rosa (PSC), o funcionário de uma empresa de materiais de construção Adilson Gargamel (PMN), o ex-vereador William Garcia (PPS), e o funcionário público Sebastião da Luz (PCdoB).

Os quatro tomarão posse na segunda e, caso os cinco vereadores detidos nesta quinta-feira não sejam liberados, outros suplentes serão convocados.

Prisões – Na primeira fase da operação, quatro dos nove vereadores foram detidos. Eurípides Batista Ferreira, o Baianinho (Pros), Hélio Matias (PSL), Carla Rúbia (SDD) e Roneslei do Carmo Soares (PR) foram liberados e renunciaram ao cargo. Eles tiveram os bens bloqueados a fim de garantir ressarcimento ao erário.

Na segunda fase, realizada nesta quinta-feira (28), a Polícia Civil apresentou, na delegacia de Uberlândia, os vereadores Wandriene Ferreira de Moura (PR), Sonia Martins de Medeiros Rosa (PP), Ismael Pereira Peres (PT), Rodrigo Lucas (PT do B) e Cleison Vieira (PDT). Os cinco vereadores foram detidos e encaminhados para o Presídio Professor Jacy de Assis. Um ex-servidor também foi detido. Entre os políticos presos nesta manhã, está uma vereadora que é irmã do atual prefeito de Centralina.

Dentre os crimes nos quais o grupo pode responder estão peculato, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. No último dia 19 de janeiro, foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão e quatro vereadores tiveram a prisão preventiva decretada.

De acordo com as informações da Promotoria, os vereadores fizeram acordo de colaboração premiada, confessaram os crimes e delataram os demais. Posteriormente, o ex-vereador e advogado, conhecido como Marcinho, também foi preso por envolvimento nos crimes.

A partir de agora, todos os documentos serão analisados para conclusão das investigações e envio do inquérito civil ao Judiciário.

O G1 procurou também outros representantes na Câmara Municipal, por telefone, mas as ligações não foram atendidas.

A operação – A operação do Gaeco tem o intuito de desmontar um esquema de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro na cidade de Centralina. Até nesta quinta, os nove vereadores foram presos, além do ex-vereador Marcinho e um ex-servidor da Câmara.

Conforme nota à imprensa, o Gaeco informou que os vereadores foram investigados por “recebimento de diárias de viagens que na realidade nunca aconteceram, bem como o desvio de dinheiro público cometido por alguns vereadores e servidores da Câmara”.

A primeira fase da operação envolveu 40 policiais militares e dez viaturas.  A assessoria de comunicação do Ministério Público disse, por e-mail, que provavelmente o promotor vai atender a imprensa somente depois das investigações. São, ao todo, seis investigações em curso envolvendo desvios de recursos públicos por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Centralina.

Desembargador federal Rogério Favreto, do TRF-4, concedeu liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na manhã deste domingo (8). Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril.

Do G1

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou neste domingo (8) que o desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, não pode mandar soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril.

“O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Moro.

Nesta manhã, o desembargador concedeu liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O despacho determina a suspensão da execução provisória da pena e a liberdade de Lula. Favreto é desembargador plantonista é já foi filiado ao PT. Ele se desfiliou ao assumir o cargo no tribunal.

“Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz trecho da decisão.

De acordo com Moro, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão deste domingo do desembargador, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O que diz Moro

Moro afirmou que como a decisão de prender Lula foi do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que, em princípio, ele não tem poderes para autorizar a soltura.

O juiz afirmou ainda que foi orientado pelo presidente do TRF-4 a consultar o relator das ações da Operação Lava Jato no tribunal, João Pedro Gebran Neto.

Moro finaliza comunicando à autoridade policial que espere o esclarecimento deste impasse jurídico para “evitar descumprimento da ordem de prisão”.