MAIO AMARELO: encontro discute redução dos acidentes de trânsito no Agreste

A ação busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contrariamente a uma ação ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM), que busca o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública.

De acordo com o procurador-geral, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995/DF não deve ser conhecida porque a AGM não tem legitimidade para propor ação de controle de constitucionalidade e também não demonstrou a existência de uma controvérsia constitucional relevante.

Augusto Aras aponta que a associação não comprovou a sua representatividade nacional, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a propositura desse tipo de ação.

O PGR explica que, no caso de entidades de classe ou associativas de âmbito nacional, o STF reconhece legitimidade somente quando demonstrada a representatividade da categoria e o caráter nacional da entidade, mediante a presença de associados em, pelo menos, nove estados da Federação, por aplicação analógica do artigo 7º parágrafo 1º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

“A mera afirmação do caráter nacional da entidade não basta ao preenchimento do requisito de legitimidade, sob pena de permitir que instrumento constitutivo atribua a condição de legitimado universal a entidades cujo texto constitucional conferiu a condição de legitimado especial”, afirma o PGR em um dos trechos da manifestação ao Supremo.

O procurador-geral também argumenta que a pretensão da AGM é idêntica ao pedido da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal (ANAEGM) e do Conselho das Guardas Municipais na ADPF 650. Ao analisá-la, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, negou o seguimento da ação por ausência de controvérsia constitucional para justificar seu cabimento.

No entendimento de Aras, as mesmas razões devem ser aplicadas na ADPF 995, considerando que, na petição inicial, a requerente também não demonstra a existência de controvérsia constitucional relevante.

“Os elementos trazidos na inicial, portanto, não podem ser considerados representativos de divergência interpretativa significativa acerca dos preceitos constitucionais tidos por violados”, pontua.

Mais acidentes com morte foram registrados no Sertão.

Na tarde deste domingo (11), um homem de 33 anos morreu em um acidente nas proximidades do Coité, na zona rural de Itacuruba.

Segundo o blog O Povo com a Notícia, o  condutor do carro Fiat Strada de placa NMO-6765 acabou perdendo o controle do veículo, vindo a sair da estrada.

Rosenildo Barbosa de Almeida estava na parte traseira do veículo. Ele foi arremessado, falecendo no local. Já os outros ocupantes do veículo foram socorridos para o hospital e não correm risco de morte.

A governadora Raquel Lyra apresentou, nesta quinta-feira (28), interpelação judicial criminal, com fundamento no art. 144 do Código Penal, diante de declarações públicas que atribuíram a “quem senta na cadeira para governar Pernambuco” a coordenação de uma suposta “milícia digital” a partir do Palácio do Governo. O instrumento assegura ao ofendido o direito de exigir que o autor de uma manifestação pública se explique. Não se trata ainda de queixa-crime nem de pedido de condenação. O objetivo é obter declaração precisa sobre o alcance e o destinatário das afirmações feitas.

As declarações foram divulgadas em vídeo publicado por João Campos em rede social, no dia 26 de agosto, e amplamente reproduzidas. Nelas, empregaram-se expressões de extrema gravidade, entre as quais “milícia digital” e “gabinete do ódio”, sem qualquer identificação de pessoas ou apresentação de fatos que as sustentem.

A peça explica que o candidato “não fez uma crítica política, mas atribuiu à administração do governo estadual a liderança de uma organização clandestina dedicada à prática de atos ilícitos”. No ordenamento jurídico brasileiro, o termo “milícia” designa organização criminosa estruturada para atuar à margem da lei, e sua utilização contra a chefe do Poder Executivo estadual, sem nomear responsáveis e nem indicar provas, ultrapassa os limites do debate político.

Com a medida, a governadora requer que João Campos identifique, de forma precisa e individualizada, a quem se referiu e em que fatos se baseou.

Como registra a própria interpelação, quem lança acusação dessa natureza “tem o dever de nominar a pessoa a quem acusa e se responsabilizar pelos seus atos”.

O que explica casos como o da refinaria que baixa o preço da gasolina e ela sobe nos postos. E a culpa sempre jogada equivocadamente pra quem fica na ponta do processo.

Por Cayo Jéfferson Piancó*

O mercado de combustíveis no Brasil teve mudanças fortes que nasceram em 2014 com a ação direta da operação Lava Jato no principal refinador de combustíveis brasileiro. Além do fator da corrupção, escancarou-se uma prática de mercado que mostrou ser muito mais danoso à empresa e ao sistema como um todo. Por exemplo,  represar os preços dos combustíveis como forma de controlar a inflação e como prática do populismo na gestão.

Os prejuízos foram enormes e muito superiores aos da corrupção. Em uma conta rápida, pode-se dizer que o Brasil não refina todo petróleo que extrai, por isso precisa exportar petróleo bruto pesado e importar petróleo bruto leve e refinado. Em 2015 devido à falta de caixa, a Petróleo Brasil S/A liberou, numa atitude informal, as distribuidoras de combustíveis para importar e um novo mercado se formou. Ao retomar as rédeas do refino, usando a máxima de que não poderia mais represar preços, ela começou a alterar os preços de refino aleatoriamente, o que matou o novo mercado de importações. Esse foi o real motivo político da criação da equiparação com preços internacionais: matar as ações do maior concorrente da Petrobrás, as commodities e o mercado global.

Temos um único player no mercado, um grande e poderoso refinador que manda e desmanda com o aval governamental. Simples assim.

Quanto ao etanol, importante saber que a gasolina é composta por 27% de etanol anidro. Este etanol fabricado nas usinas tinha dois grandes propósitos: primeiro, diminuir os altos preços da gasolina e, segundo, diminuir a poluição além de outros fatores técnicos.

Assim, além de impostos, custos de refino, dólar, preço de barril de petróleo, logística, dentre  outros fatores, existe a questão do preço do etanol que impacta diretamente em 27% do preço final da gasolina. Assim, diversas variantes impactam no preço final da gasolina. A variação depende de safra, PMPF, especulação, mercado internacional, demanda entre outros.

Preço baixa nas refinarias e sobe nos postos

Um caso raro, mas acontece quando uma das variantes mais importantes tem baixa, mas outra sobe desproporcionalmente gerando uma compensação e até ultrapassando a maior, como está acontecendo agora.

A Petrobrás anunciou baixa na refinaria e essa baixa foi engolida pela subida desenfreada do etanol anidro que já vinha dando sinais de alta. Pode-se destacar o preço internacional do açúcar, diminuição na produtividade da safra de cana nas regiões sudeste e centro-oeste além da linha especulativa utilizada pelas usinas para acompanhar as altas anteriores da gasolina.

Quem é do ramo pode verificar de forma mais incisiva que todas as vezes que a refinaria aumentava o preço da gasolina, nos períodos compreendidos entre agosto de 2020 e abril de 2021, as usinas aproveitavam essa alta e reposicionavam seus preços mantendo certa distância do preço da gasolina, prática aceitável que já existe no mercado.

Se for perguntar para a UNICA – órgão defensor do setor de usinas, eles dirão que não se trata disso. Porém, é feito de forma tão descarada que o impacto da alta da gasolina acabou fazendo sombra para essa movimentação do etanol.

Assim, não existe fórmula exata. Muitos pontos dessas variáveis que impactam nessa alta de preço são postos a prova e o que se pode identificar, sem a mínima chance de erro, é a falta de gestão pública sobre o mercado. Pessoal qualificado a Agência Nacional de Petróleo tem. O mercado está recheado de especialistas que contribuem em muito com a consolidação do segmento. O que falta? Acredita-se que um olhar profissional e vontade política.

Se existe pressão setorial ou lobby das empresas que ganham rios de dinheiro com essa ineficiência energética brasileira não se tem como evidenciar, mas o poder de fogo dessas organizações é grande e mesmo sem dados específicos, verifica-se a movimentação clara de seus representantes rebatendo qualquer forma nova de se regular o mercado em benefício do consumidor e não dos agentes.

No final das contas o contribuinte, o cliente, o consumidor, a ponta da cadeia assumem todo o custo, mas o reflexo sobe afeta toda pirâmide limitando ganhos, diminuindo competitividade, aumentado as diferenças de renda e impossibilitando o crescimento. É como se algumas empresas vivessem numa bolha rentável, mas que para melhorar precisa renunciar a um pouco, inovar e se tornar mais competitivo. Algumas empresas resistem a isso.

Fica para a conta dos postos revendedores que na ponta encaram os consumidores e repassam os preços, virando os vilões. Se o consumidor não sabe a quem culpar, se não consegue brigar com o usineiro, joga sua insatisfação ao posto revendedor, a ponta dessa cadeia complexa, mal organizada e cara.

*Cayo Jefférson Piancó é empresário do setor de combustíveis, responsável pelos postos Do Trevo São José do Egito, e Petrovia  em São José do Egito, Itapetim e Brejinho.

Caro, Nill Júnior,

O SINDRAS, Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Médio Agreste e Sertão de Pernambuco, vem por meio desta fazer o devido esclarecimento sobre a publicação de uma matéria realizada no dia de ontem (07 de abril) em seu respeitável blog, a qual quiseram colocar em dúvida a honra de nossa entidade sindical e dos companheiros Erivonete Pereira e Cícero Fabrício.

A matéria publicada com o título “Sindicato dos agentes de saúde entre traição e controvérsia”, além de caluniosa e difamatória, deixou claro que a mesma não sabe o verdadeiro significado da palavra democracia. Assim, para melhor elucidar, vejamos aos fatos:

A matéria pretensiosamente quisera colocar a categoria como “ingrata”, uma vez que, durante a atual gestão, os ACS/ACE obtiveram êxitos em seus anseios.

No entanto, a matéria não explica ao seus qualificados leitores que todos os avanços da classe no município não foi por mera boa vontade da gestão, mas sim, pela obrigação do cumprimento das conquistas da categoria a nível nacional e que deviam ser aplicadas de imediato em São José do Belmonte-PE.

A matéria cita “o estabelecimento do piso salarial adequado” mas a mesma não menciona que o piso salarial nacional da categoria é direito constitucional, conquistado pela categoria através das EC 63/2010 e EC 120/2022.

No tocante do adicional de insalubridade, a matéria novamente não esclarece que este é um direito garantido aos agentes de saúde por Lei Federal desde 2016, e ratificado pela Emenda Constitucional 120/2022.

A matéria cita o suporte à formatura do Curso Técnico “Saúde Com Agente”, com celebração festiva, mas não cita o uso político do evento, bem como, que o Curso Técnico só de fato existiu, porque a própria categoria a nível nacional, em parceria com o Ministério da Saúde, CONASEMS, e a IFRGS, o tornaram realidade.

Novamente a matéria cita a participação da categoria no Conselho Municipal de Saúde, como se esta participação precisasse ter apadrinhamento político. Pelo contrário, em todos os Conselhos Municipais de Saúde, o trabalhador pode pleitear essa participação, principalmente sendo os agentes, em números, a maior quantidade de trabalhadores da saúde de São José de Belmonte.

E por citar números, uma categoria deste porte, não poderia deixar de pleitear uma representatividade de classe na Câmara de Vereadores, e isso foi amplamente discutido e deliberado em assembleia geral da categoria realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, constando em ata, e amplamente divulgada nas redes sociais do sindicato. Ou seja, a matéria de forma maliciosa, omite a deliberação da categoria.

Todavia, por respeito e reconhecimento a Sra. secretária de saúde, as lideranças locais se reuniram com a mesma, sendo ela enfática, mencionando que não seria candidata, e que não havia sido procurada pela majoritária de seu grupo politico.

Assim, o SINDRAS reafirma a verdade dos fatos, com transparência, e sem margens para especulações maldosas, pois é sabedor que a categoria foi procurada pelos 2 grupos políticos do município, e de forma DEMOCRÁTICA decidiu apoiar a candidatura de Rogério Leão.

Diante do exposto, a categoria não aceitará ataques infundados, não condizente com a verdade, e ratificamos de forma oficial a pré candidatura da agente comunitária de saúde, Erivonete Pereira.

Luciano João dos Santos, Presidente do SINDRAS