Kassio pede a Fachin providências após decisão de Dino e critica interferência do STF no TS

Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto pelo governo federal.

A expectativa dos senadores é que a matéria tramite de forma mais rápida no Senado e possa valer já no próximo ano. Para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda em 2025.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a votação do projeto no Plenário do Senado deve ocorrer até o início de novembro. Mas, antes disso, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

— Tem de passar rápido, porque o brasileiro não quer pagar imposto no ano que vem. Nossa expectativa é que até novembro a gente possa votar aqui [no Plenário do Senado]. No máximo, no começo de novembro — disse Randolfe.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) considera que a proposta não enfrentará obstáculos no Senado.

— Acho que vai aprovar. É evidente que haverá alguns destaques. A proposta do PL é ampliar a faixa de isenção para R$ 10 mil, e não para R$ 5 mil, que ainda é pouco. Chegando aqui [no Senado], votamos rápido — reiterou.

O Senado já havia aprovado um projeto semelhante na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, foi o relator da proposta, que foi encaminhada à Câmara. Conforme ele mesmo contou, essa decisão teve o objetivo de pressionar aquela Casa a aprovar o projeto do governo.

Compensação

Atualmente, estão isentos do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 3.036 por mês. Para compensar a ampliação dessa faixa de isenção — que terá um custo estimado de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos —, o projeto propõe a criação de um “imposto mínimo” sobre a renda de pessoas físicas de alta renda, cujos ganhos costumam incluir parcelas isentas, como lucros e dividendos.

De acordo com a proposta, o novo imposto incidirá sobre contribuintes que recebem acima de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano). A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem ganha R$ 100 mil ou mais por mês (equivalente a R$ 1,2 milhão por ano).

Segundo o governo, cerca de 141 mil contribuintes poderão ser impactados pelo novo imposto. Atualmente, esse grupo paga, em média, apenas 2,5% de Imposto de Renda efetivo sobre seus rendimentos totais.

Correção da tabela

O texto aprovado pela Câmara passou por alterações promovidas pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator da matéria. O texto prevê que o Poder Executivo envie ao Congresso, no prazo de um ano, uma proposta de política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda.

A justificativa apresentada pelo governo, quando apresentou seu projeto, é que a iniciativa beneficiará diretamente cerca de 15 milhões de pessoas, enquanto apenas aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda serão impactados pela compensação da nova faixa de isenção. As informações são da Agência Senado.

Do Belo Jardim News

Um vídeo que mostra policiais militares imobilizando um homem durante uma abordagem em frente a uma churrascaria, em Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, está repercutindo em grupos de notícias da cidade e da região.

O homem sendo imobilizado foi identificado como Marcinho da Fruta, irmão do outro jovem que também foi algemado. Ambos são filhos do empresário Macaxeira da Fruta, que aparece na filmagem na hora da ocorrência. A família trabalha com revenda de frutas no atacado abastecendo Belo Jardim e região.

O caso aconteceu na manhã deste domingo (09/08) e as circunstâncias da ocorrência ainda não foram esclarecidas. A forma como ocorreu a abordagem policial gerou o debate nas redes.

A POSIÇÃO DA PM

A PMPE e o 15º BPM se pronunciaram sobre a ação em Belo Jardim que tem gerado debate nas redes:

NOTA DE ESCLARECIMENTO – PMPE

Neste sábado (08/08), a Polícia Militar deteve dois homens em um comércio de Belo Jardim. Um deles resistiu à voz de prisão, mas foi contido e, em seguida, ambos foram conduzidos à delegacia local, onde a autoridade policial abriu um inquérito por portaria.

As circunstâncias do fato serão apuradas pela corporação para avaliar excessos na intervenção.

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação Social da PMPE

ASCOM – PMPE

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Em carta à população, o vice-prefeito de São José do Egito, Eclérinston Ramos, disse que seu exame pra detectar o coronavírus deu positivo.

“Não me surpreendi. Por ser médico e me dedicar a combater esta epidemia em São José do Egito e região tinha grandes chances de ser infectado”.

O Prefeito, Evandro Valadares, já tinha revelado ter  dado positivo assintomático ontem.

Ele afirmou que  não desenvolveu até o momento nenhum sintoma grave da doença. Teve  apenas uma leve irritação na garganta. “Ninguém está livre de ser contaminado pelo COVID 19. Por isso venho em primeiro lugar agradecer a Deus por não estar em estado grave, agradecer a todos as manifestações de amigos, familiares, correligionários e aqueles que se solidarizaram mesmo com diferenças”.

Neste momento ele encontra-se isolado cuidando pra não contagiar outras pessoas. “Ao povo de São José do Egito deixo meu pedido; se cuidem, fiquem em casa, cuidem da higiene pessoal, só saia de casa se for extremamente necessário e use sempre máscara, mãos limpas e álcool em gel”, conclui.

“Há informações de que empresas de ônibus intermunicipais estariam gratificando policiais para interceptar os carros fretados”, critica o parlamentar

A apreensão de veículos de aluguel, também conhecidos como lotações, que transportam passageiros do Interior para a capital do Estado, foi criticada por Antônio Moraes (PSDB), na Reunião Plenária desta segunda (5). Segundo o deputado, estão ocorrendo excessos das autoridades policiais nas abordagens a carros e vans consideradas irregulares para esse tipo de transporte.

“As pessoas vêm do Interior, principalmente, para consultas médicas, e, quando chegam à capital, o veículo é retido e o passageiro fica no meio da rua. Isso é abuso de autoridade e fonte de constrangimento para esses cidadãos”, considerou o parlamentar. “Há informações de que empresas de ônibus intermunicipais estariam gratificando policiais para interceptar os carros fretados. A Corregedoria deveria apurar essas denúncias”, complementou.

Em apartes, os deputados Botafogo (PDT), João Eudes (PRP), Eduíno Brito (PHS), Tony Gel (PMDB) e Odacy Amorim (PT) relataram vários casos de dificuldades enfrentadas pela população por conta das apreensões. “O município de Petrolina, por exemplo, tinha feito uma licitação para fazer o transporte de pacientes em veículos fretados, mas desistiu de manter o serviço por conta dessas retenções”, apontou Amorim.

O deputado Aluísio Lessa (PSB), por sua vez, argumentou que também estaria havendo excessos na maneira como as cidades usam o fretamento. “Como muitas gestões municipais não têm capacidade de fazer o transporte de todos os pacientes, os vereadores estão alugando veículos para suprir essa carência”, relatou o socialista, que sugeriu uma audiência pública com representantes das esferas municipal e estadual para debater o tema.

Antônio Moraes propôs a realização do encontro pela Comissão de Administração Pública. “Precisamos regulamentar a concessão de placas de uso comercial e o transporte que pode ser feito por esses carros. É necessário ter o mesmo critério em todos os municípios”, pontuou o tucano.

Falta opções e há monopólio: A questão gera muitos debates também no interior. Há críticas ao monopólio de empresas como a Progresso, sem opções de horários e a falta de regulamentação deste transporte alternativo no interior. No Pajeú, por exemplo, muitas rotas alternativas deixaram de atender diante do rigor na fiscalização.