Justiça obriga Dinca de novo a retirar textos de seu blog contra Flávio Marques

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (29.01), um decreto que garante
segurança jurídica para compra de veículos para pessoas físicas e revendedores

O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (29.01), o decreto 14.876/91 que regulamentou a comercialização de veículos usados no Estado, garantindo uma melhora no ambiente de negócios e mais segurança jurídica ao setor. Com a medida, o consumidor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) passou a ser beneficiado com a redução, já aplicada aos cadastrados, da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis de 17% para 1%.

A normatização do setor – que observa o limite de cinco veículos, por ano, em relação a cada comprador – não prevê um impacto imediato nas contas do Estado, mas fortalece e define os direitos e deveres dos contribuintes. “Nós queremos aperfeiçoar, cada vez mais, o ambiente de negócios no Estado. Isso tem que ser feito com diálogo e entendimento. Temos que sentar na mesa e propor condições de resolver as questões”, afirmou o governador, grifando: “Espero, com esse decreto, estar melhorando as atuais condições de trabalho dos revendedores”.

O secretário da Fazenda, Márcio Stefanni, ressaltou o alcance da medida em todo o Estado. “Hoje, nós temos cerca de 200 pontos de venda em Pernambuco. Essa é uma categoria que mantém muitos empregos e gera renda para Pernambuco”, frisou Márcio. Considera-se usado, o veículo com mais de seis meses de uso ou mais de 10 mil quilômetros rodados.

Além de disciplinar o setor de venda de veículos usados, o governador destacou que a regulamentação das operações era um pleito antigo da categoria. “Tive a oportunidade, ainda como secretário da Fazenda, de proporcionar a isenção do ICMS para o setor. E agora a gente está regulamentando a amplitude dessa isenção, dentro das concessionárias. E tudo isso teve um desfecho, que eu entendo como adequado: as partes sentando à mesa e o Estado tendo o olhar para o emprego e a renda, além da clareza das regras”, ressaltou o chefe do Executivo estadual.

Para o empreendedor Marcony Mendonça, a normatização veio em boa hora e vai assegurar um novo ânimo aos revendedores locais. “Nós estávamos sem saber quais eram as regras para o nosso setor. E esse decreto esclarece os detalhes. Nós vamos trabalhar sabendo quais são os impostos do setor”, comemorou.

Também participaram da solenidade os empresários Pedro Schwambach, do Grupo Parvi; Eduardo Tude, da Meira Lins; Humberto Nunes Pereira, da Autonunes; Marcony Mendonça, da Italiana; Paulo Figueiredo, do Grupo Via Sul; José Henrique Figueiredo, da Pedragon; e Pedro Irineu, Elpídio e Eraldo Barbosa dos Santos.

Na tarde desta quinta-feira (22), uma comitiva formada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada Manoel Enfermeiro, o Procurador Chefe da Câmara, o Controlador Geral  e o Procurador Geral do Município estiveram reunidos com o Promotor de Justiça, Vandeci Sousa Leite, na sede do Ministério Público de Pernambuco em Serra Talhada-PE, para tratar da tramitação do Projeto de Lei n. 025/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe um regime integrado para o abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e que havia sido retirado de pauta na última sessão extraordinária por solicitação própria do Ministério Público.

Durante a reunião, o Promotor ouviu as partes presentes e o projeto foi reanalisado com a presença das autoridades envolvidas. Na oportunidade, foram esclarecidos os  pontos técnicos e jurídicos da proposta. 

Após ouvir todos os representantes presentes, o Ministério Público assegurou que seu intuito não seria de interferência nos trabalhos legislativos, não sendo, assim, contrario a continuidade do trâmite normal do referido projeto. 

“Desde o início, nosso compromisso foi com a transparência e a legalidade. Viemos ao Ministério Público prestar todos os esclarecimentos necessários e estamos satisfeitos com o entendimento construído. O projeto volta à pauta com segurança jurídica e respeito às instituições”, afirmou o presidente da Câmara, Manoel Enfermeiro.

A reunião foi convocada justamente para garantir que todos os questionamentos fossem sanados. Reafirmando o compromisso da Casa com a transparência e o debate institucional das demandas legislativas local.

Ex-ministro da Saúde do governo Lula, o atual líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), identificou, nessa quinta-feira (14), que o Ministério da Saúde publicou nas suas redes oficiais, na noite de ontem, informações falsas sobre a data de criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192).

Ele denunciou a disseminação de fake news em post publicado no Twitter, em resposta ao próprio ministério, e, na sequência, a pasta retirou o conteúdo do ar.

O Ministério da Saúde havia divulgado, no seu Instagram e no próprio Twitter, que o Samu foi criado em 1995. Humberto, que foi ministro da Saúde entre 2003 e 2005, ressaltou que, na verdade, o serviço foi implementado no país por meio de uma portaria assinada por ele em 2003.

“O Ministério da Saúde espalhou uma notícia falsa para todo o Brasil. O Samu foi criado pelo presidente Lula e por mim, que era seu ministro. Estamos diante de um governo, realmente, que só vive de fake news. Um governo estelionatário que falseia tudo e nega a história”, afirmou. Após a contestação de Humberto nas próprias redes da Saúde, a pasta tirou a postagem do ar.

Por Jovem Pan

A Câmara dos Deputados escolhe nesta quarta-feira (13) seu presidente. Entre os nomes mais cotados estão os de Rogério Rosso (PSD-DF), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Marcelo Castro (PMDB-PI). A eleição está marcada para as 16h e cada candidato terá dez minutos para fazer seu discurso em plenário apresentando suas propostas. A votação segue para segundo turno com os dois mais votados e ambos terão mais dez minutos de fala. No Congresso, a importância para a escolha do nome que sucederá Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mobiliza políticos em busca de apoio para serem eleitos.

Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan, o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), declarou oficialmente o apoio do partido a candidatura de Rodrigo Maia.

“PSDB e PSB oficializarão a candidatura de Rodrigo Maia. Isso dá a ele uma largada para o primeiro turno em torno de 120 votos. É um candidato forte para o segundo turno”, declarou com exclusividade.

Aécio Neves, no entanto, não minimizou a força dos outros dois candidatos.

“Hoje, temos além do número excessivo de candidatos, três blocos que vieram se consolidando pela movimentação interna. Um pelo Centrão, que deu sustentação ao Governo Dilma, mas que ao final do Governo Dilma acabou votando pelo impeachment. O mais visível deste grupo é Rogério Rosso. Por outro lado você tem a candidatura da antiga oposição e, com grande esforço conseguimos reunir os partidos do PSDB, DEM, PPS e PSB por uma candidatura, que é a de Rodrigo Maia. A terceira força vem de Marcelo Castro, que é ex-ministro da presidente Dilma e foi alternativa de votos para aqueles que sustentaram Governo Dilma”, explicou.

O tucano justificou ainda a ausência de um nome do PSDB para a disputa da presidência da Câmara. “O PSDB solitariamente não teria chance de se eleger. Acho que fizemos o jogo correto. Vamos unir a nossa base. Queríamos uma candidatura que tivesse a nossa cara e esta teria que surgir com o conjunto de forças da antiga oposição (…) Pensamos na candidatura do PSDB para fevereiro”, declarou.

Aécio Neves disse ainda que, para o PSDB, é importante que se tenha no comando da Câmara dos Deputados “alguém com compromisso com a governabilidade e com reformas” como as da previdência, trabalhista, política e do Estado.