Justiça nega liminar e Pollyana segue sem poder votar e ser votada no CIMPAJEÚ

PRIMEIRA MÃO
A prefeita de Sertânia, Pollyanna Abreu (PSD), segue impedida de votar e ser votada na eleição da presidência do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ). A Justiça de Pernambuco negou, nesta terça-feira (17), o pedido de liminar apresentado pela prefeita para suspender a restrição estabelecida pela presidência da entidade. Com isso, permanece em vigor o impedimento à participação de Sertânia no processo eleitoral para o biênio 2027-2028.
A decisão foi proferida pela juíza Daniela Rocha Gomes, da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude de Afogados da Ingazeira, no processo nº 0002924-03.2026.8.17.2110.
O mandado de segurança foi apresentado por Pollyanna contra ato atribuído a Luciano Torres, prefeito de Ingazeira e atual presidente do CIMPAJEÚ. A ação questiona o Ofício Circular nº 002/2026, de 19 de outubro, que comunicou a perda do direito de votar e ser votado em razão de três ausências atribuídas ao município nas assembleias realizadas em 22 de fevereiro, 6 de junho e 16 de outubro deste ano.
O estatuto do consórcio prevê a restrição desses direitos quando o município consorciado registra duas faltas consecutivas ou três alternadas, sem justificativas oficializadas e aceitas pelo Conselho de Representantes.
Na ação, Abreu alegou que a medida foi imposta unilateralmente pela presidência do consórcio, sem advertência prévia, oportunidade de defesa ou análise das justificativas para as ausências e também informou ter apresentado pedido de reconsideração e recurso administrativo em 22 de outubro.
Ao examinar o pedido, a magistrada considerou que não foram apresentados elementos suficientes para conceder a liminar. Segundo a decisão, faltam documentos que comprovem os compromissos institucionais utilizados para justificar as ausências, além de informações sobre as convocações, atas e listas de presença das assembleias.
A juíza também apontou que não foi apresentado calendário eleitoral capaz de demonstrar a data efetiva da eleição ou a fase atual do processo de escolha da nova diretoria.
Embora tenha negado a medida de urgência, a magistrada reconheceu a necessidade de esclarecer se as justificativas de Sertânia foram submetidas ao Conselho de Representantes, conforme previsto no estatuto.
A decisão ressalta que a negativa da liminar não significa reconhecimento da legalidade do impedimento.
“O indeferimento da tutela de urgência não representa reconhecimento da legalidade do ato impugnado, tampouco antecipa juízo definitivo sobre o direito invocado”, registrou Daniela Rocha Gomes.
Consórcio terá dez dias para apresentar esclarecimentos
A juíza determinou que Luciano Torres seja notificado para prestar informações no prazo de dez dias. A presidência do CIMPAJEÚ deverá esclarecer se Pollyanna foi regularmente convocada para as três assembleias, se houve oportunidade para apresentação de justificativas e se os argumentos do município foram analisados pelo Conselho de Representantes.
Também deverão ser informadas a situação do recurso administrativo apresentado por ela, a competência para verificar os requisitos de participação eleitoral e a data prevista para a eleição da nova diretoria.
A magistrada solicitou ainda a apresentação, caso existam, de atas integrais, listas de presença, registros de frequência e documentos relativos à organização do pleito.
Depois da manifestação do consórcio, o Ministério Público terá prazo de dez dias para se pronunciar. A juíza poderá reavaliar o pedido de liminar após receber os esclarecimentos.
O mérito do mandado de segurança ainda não foi julgado.
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