Dino encaminha ações sobre escala 5×2 para julgamento definitivo no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (17), o andamento das ações que questionam as regras de implementação da escala de trabalho 5×2 para julgamento definitivo no plenário da Corte. Antes da análise do mérito, o magistrado estabeleceu prazos para que o Congresso Nacional, entidades empresariais, representantes dos trabalhadores e órgãos federais apresentem suas manifestações.
A decisão envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de trabalho.
Dino concedeu prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal complementem as informações encaminhadas ao Supremo. As demais partes envolvidas, incluindo entidades representativas de empregadores e trabalhadores, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), também poderão apresentar novas manifestações.
O procedimento deverá ser concluído após o cumprimento dos prazos estabelecidos, que podem chegar a dez dias. Em seguida, o relator solicitará a inclusão dos processos na pauta de julgamento presencial do plenário do STF. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data da sessão.
A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux interromper, no sábado (14), o julgamento virtual que analisava uma liminar concedida por Dino sobre as regras de transição da nova jornada. O pedido de destaque apresentado por Fux levou a discussão para o plenário presencial.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão provisória: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
O julgamento definitivo deverá analisar os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais e os aspectos constitucionais relacionados à aplicação da nova jornada.
O que está previsto para a escala 5×2?
A Emenda Constitucional 141/2026 estabeleceu a substituição gradual da escala 6×1, em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e tem um dia de descanso, pelo modelo 5×2, com dois dias de repouso semanal remunerado.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A segunda etapa, que estabelece o limite de 40 horas semanais, deverá entrar em vigor em dezembro de 2027.
Na liminar concedida em 12 de novembro, Dino manteve esse calendário, mas autorizou ajustes nas regras de implementação.
Entre as medidas, o ministro permitiu que, durante a primeira etapa de transição, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária.
A decisão também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas.
Outro ponto foi a flexibilização da distribuição dos períodos de descanso, que poderá ser definida por negociação coletiva, preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A medida provocou questionamentos no Congresso Nacional. As advocacias da Câmara e do Senado pediram ao Supremo que não confirme parte das alterações determinadas pelo ministro, argumentando que algumas delas modificam escolhas feitas pelos parlamentares durante a aprovação da emenda.
Parlamentares favoráveis ao fim da escala 6×1 também manifestaram preocupação com a possibilidade de flexibilização das folgas, especialmente em atividades que exigem jornadas diferenciadas.
A liminar de Dino permanece em vigor enquanto o Supremo não conclui a análise. O encaminhamento para julgamento definitivo não representa uma decisão final sobre as ações nem altera, por enquanto, a data estabelecida para o início da transição.
Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Reprodução
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