Justiça bloqueia bens do ex-governador do RS Tarso Genro

A Agência Pernambucana de Água e Clima (Apac) fez um alerta de chuva para o Sertão do Estado neste domingo (24).

A previsão é de chuvas moderadas a fortes entre a noite de domingo, madrugada e durante o dia desta segunda-feira (25), em áreas do Sertão de Pernambuco e do São Francisco.

Na noite deste domingo choveu em algumas áreas no município de Afogados da Ingazeira, inclusive no centro da cidade.

As chuvas devem variar entre fracas e moderadas.

Na noite deste domingo (24), houve registros de chuvas em várias cidades do Pajeú.

Uma tese do Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, com sede em Arcoverde, e que deverá repercutir nas ações dos municípios junto à justiça de todo o País foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (nº 1.387.419/PE) realizado nesta terça-feira (28). Foi a primeira vez que o Supremo apreciou a matéria em relação aos municípios do país, firmando precedente a eles favorável.

A discussão teve início no ano de 2019, quando a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia editou a Portaria 1348, que determinou aos municípios do país a obrigatoriedade de realizar reformas nos regimes previdenciários próprios, para fins de adequá-los às diretrizes da Reforma da Previdência, até o dia 31 de julho de 2020, inclusive com o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores.

Diante do desrespeito à autonomia legislativa assegurada pela Constituição aos municípios, bem como pela necessidade de observação do pacto federativo, e ainda em razão da determinação aos municípios brasileiros ter sido realizada por simples portaria, Dr. Pedro Melchior apresentou ação questionando a ato do Ministério da Economia, tendo o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acolhido o pedido, assegurando o direito do município de não se subme

Desta decisão, a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e na análise do caso pela primeira vez em relação aos municípios, o Ministro DIAS TOFFOLI, confirmou integralmente o entendimento, assentando no seu voto que “a portaria impugnada violou o pacto federativo e a autonomia das unidades subnacionais (na presente espécie, do município). Explico. No que diz respeito aos municípios, cumpre recordar que, à luz da jurisprudência da Corte, a autonomia dessas unidades federadas compreende a auto-organização, a auto-legislação, o autogoverno e a autoadministração. São eles, assim, que possuem o poder de disciplinar, observadas as regras constitucionais de distribuição de competências, seus próprios tributos, o que inclui a contribuição previdenciária em face dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, destinada ao RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”.

O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, compondo a unanimidade da 1.ª Turma do Supremo Tribunal.

Segundo o Dr. Edimir de Barros Filho, advogado sênior do escritório, e especialista em previdência municipal, “o precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou pela primeira vez sobre a matéria em prol dos municípios, servirá leading case, ou seja, o caso líder, cujas conclusões certamente serão seguidas nos recursos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e nos demais Tribunais Federais do país acerca da temática”.

Também comemorando o julgamento e os seus efeitos, o Dr. Rivaldo Leal de Mélo, decano do Barros Advogados, ressaltou “o alto nível da análise empreendida pelo Ministro Toffoli ao dar a palavra final sobre a matéria”, lembrando ainda que “a autonomia dos municípios deve ser sempre respeitada, diante do princípio constitucional do pacto federativo”.

Para os advogados Dr. Dyego Girão e Dra. Renata Bezerra, também integrantes da banca, “a vanguarda do município pernambucano no questionamento da matéria, encontrou acolhimento junto ao Poder Judiciário Federal, que afastou as diretrizes inconstitucionais trazidas na Portaria do Ministério da Economia”.

O administrador do escritório, Dr. Paulo Barros, assentou que “o posicionamento definitivo da Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Portaria 1348, demonstra o alto nível da advocacia municipalista pernambucana, que de forma pontual, a questionou, conseguindo estabelecer importante precedente na jurisprudência do órgão de cúpula da justiça brasileira, no campo do direito administrativo”.

Djalma revelou que chapa de Edmundo Barros tinha até buffet e carreata prontas para comemorar vitória e disse que amizade com Dicinha do Calçamento pesou para virada do voto

Djalma das Almofadas (Presidente), Pipi da Verdura (1º Secretário) e Eraldo Moura (2º Secretário), membros da nova Mesa Diretora da Câmara de Tabira foram os entrevistados de ontem do comunicador Anchieta Santos no Programa Cidade Alerta, da Cidade FM.

Vereador de terceiro mandato, Djalma afirmou estar preparado para comandar a Casa Eduardo Domingos de Lima. O novo Presidente prometeu profundas mudanças na Casa Legislativa onde ficarão apenas os servidores efetivos.

“No mais vai mudar 100%. Haverá mudanças no jurídico, na Tesouraria, no Secretariado e os novos contratados virão por mérito e não por indicação de vereador”, disse Djalma.

As mudanças foram exigências de todo bloco vencedor que também recebeu o apoio dos vereadores Cleber Paulino, Socorro Veras e Dicinha do Calçamento.

Ao lado de Djalma, Eraldo e Pipi foram unanimes em afirmar que prevaleceu a amizade do novo presidente Djalma das Almofadas com Dicinha do Calçamento desde quando o folclórico vereador era suplente. Djalma se afastou por quatro meses para ele assumir e sentir o gostinho do mandato.

Djalma lembrou até que o carro que o acusaram de ter dado a Dicinha, estava estacionado na frente da Rádio Cidade. Sem citar nomes, Djalma informou que a vitória quebrou uma hegemonia de 18 anos de um grupo frente da Câmara: “Existia gente que com ou sem mandato, mandava na Câmara, e isso acabou”.

Os vencedores admitiram que existia buffet contratado para a vitória da chapa 1. “Até o cerimonial estava todo voltado para a vitória de Edmundo, revelou o novo Presidente”. Na cidade a notícia que repercute é de que a vitória da oposição na Câmara esfriou os governistas que haviam programado uma carreata com a prefeita Nicinha e o vereador Edmundo. Foi a famosa água no chopp.

Recebi nos estúdios da Rádio Pajeú o Presidente do TRE Pernambuco , Carlos Moraes, o vice, Frederico Neves, mais o Desembargador afogadense Alberto Nogueira e o ex-desembargador e advogado, Roberto Morais.

Eles entregaram homenagem no Cartório do Juízo Eleitoral de Tabira, que passou a se chamar “Cartório Eleitoral José  Pereira de Morais”.

Na conversa, o presidente do TRE voltou a defender a eficácia das urnas eletrônicas e da inviolabilidade do voto.

Ele destacou que o processo eleitoral no Brasil é um dos mais seguros do mundo, e afirmou que o projeto do voto auditável não mudaria essa percepção. “A urna já emite um boletim”, lembrou.

Já o vice-presidente destacou o desafio que foi gerir as eleições do ano passado em plena pandemia. Para ele, o maior desafio da história contemporânea da justiça eleitoral.

O Desembargador Frederico Neves encerrou seu biênio no TRE – PE no último dia 4 de setembro não compondo mais, hoje, a Corte Eleitoral.

Durante todo o dia de ontem (19), Garanhuns recebeu mais uma edição do evento Ouvidoria em Ação, organizado pela Ouvidoria-Geral do Estado em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, por meio do Projeto Gestão Cidadã.

No Sesc de Garanhuns, os presentes puderam participar de palestras e mesas de debate com o intuito de adquirir conhecimento e trocar experiências exitosas entre as ouvidorias de todo o Estado.

O evento começou com a palestra do ouvidor-geral da União adjunto, Fábio Valga, que colocou a ouvidoria como um direito da cidadania. Valga apresentou os 7 passos para implementar uma ouvidoria em um município. Segundo ele, é necessária uma equipe de trabalho com gestão eficiente que empenhe-se de acordo com a Lei 13.460/17 e garanta a resposta em tempo hábil, além da divulgação pública dessas ouvidorias e a capacitação de gestores e sociedade geral. “Há muitas possibilidades para a implantação, mas este é um bom caminho”, completou.

Durante a manhã, a assistente de projeto do Gestão Cidadã, Verônica Ribeiro, participou da mesa que debateu as ferramentas de controle social e transparência do projeto que faz parte. Verônica apresentou a iniciativa, além de seus objetivos e metas. Para a assistente, o foco está na consolidação de gestões públicas locais cada vez mais democráticas e participativas, que atendam os interesses públicos de forma transparente e inclusiva.

Pela tarde, foi promovido um debate com o tema “Ouvidoria, um aporte necessário”, a ouvidora do Ministério Público, Selma Barreto, um representante da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Douglas Moreno e Eduardo Porto, do Tribunal de Contas do Estado, foram os mediadores da conversa. Os três reforçaram a importância em elaborar relatórios a partir do que se recebe das ouvidorias e a necessidade urgente de se trabalhar a divulgação da existência dessa ferramenta em todas esferas da administração pública.   O Ouvidoria em Ação foi encerrado com a palestra da  ouvidora-geral do Estado, Érika Lacert.