Justiça autoriza bloqueio de bens o prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker

Foto: Assis Lima/Ascom TJPE

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta quarta-feira (28), o Edital 02/2021 que prorroga até o dia 30 de agosto de 2021 o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 01/2017. O respectivo certame foi destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal da instituição. 

A medida considera o resultado final homologado pelo Edital 08/2019, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 27 de fevereiro de 2019, e que o período de suspensão do prazo de validade do concurso público deve ser adicionado aos dois anos posteriores a sua homologação. 

Para facilitar o fluxo de informações sobre o certame, a Ouvidoria Geral do TJPE, em parceria com outros órgãos, organizou uma página com todas as informações do último concurso para servidores. No link www.tjpe.jus.br/web/concursos-e-selecoes/concurso-servidor-2017 é possível fazer consulta à lista de aprovados e classificados, com indicação dos que já foram nomeados, tudo organizado por polos e indicando os casos de cota.

Prefeito reeleito sub judice, teve Embargos de Declaração rejeitado e ainda foi multado em um salário-mínimo.

Por André Luis

PRIMEIRA MÃO

Nesta sexta-feira (04.12), por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), rejeitou os Embargos de Declaração do prefeito reeleito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB), solicitando a revisão da decisão, que impugnou, por 7 votos a 0 a sua candidatura, em sessão Plenária realizada no dia 13 de novembro. O processo irá para o TSE.

“Acordam os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração”, decidiram.

Os membros do TRE-PE, ainda aplicaram multa no valor de um salário-mínimo a Sávio Torres, por entenderem que o embargo declaratório teve caráter protelatório.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.

Sávio foi eleito no último dia 15 de novembro, ainda no primeiro turno das eleições municipais, mas concorreu ao pleito sub judice. Neste caso só será diplomado se e quando reverter essa decisão no TSE. Do contrário, nada feito. Leia aqui a íntegra da decisão.

Prefeito em exercício de Serra Talhada, Márcio Oliveira se reuniu nesta quarta-feira (13), com os vereadores do município para discutir a aplicação das emendas impositivas, que somam mais de R$ 800 mil. O recurso será destinado de maneira coletiva por todos os parlamentares, com o objetivo de fortalecer áreas estratégicas da Capital do Xaxado. 

Durante o encontro, o prefeito destacou a importância da união entre os vereadores para garantir melhorias para a população. “A parceria com a Câmara é essencial para que possamos, de forma integrada, direcionar recursos que impactem diretamente a vida dos cidadãos. É isso que a nossa prefeita Márcia Conrado defende. Cada vereador contribuiu para que possamos avançar em diversos setores”, afirmou Márcio Oliveira.

A maior parte das emendas impositivas será destinada à saúde, com 50% do valor total sendo investido para melhorar o atendimento na rede municipal, ou seja, cerca de R$ 400 mil. Com esses recursos, Serra Talhada poderá adquirir dois aparelhos de ultrassonografia com doppler, portáteis, um veículo novo para serviços de saúde, e uma máquina de impressão de exames, que será integrada ao aparelho de raio-X da prefeitura.

O restante dos recursos será dividido entre outras ações, com foco em projetos e melhorias em diferentes áreas, de acordo com as demandas prioritárias. “Esse esforço coletivo visa promover o desenvolvimento de Serra Talhada, atendendo as necessidades essenciais da população”’ concluiu Márcio.

Primeira Mão

O Governo Federal, através do Ministério das Cidades, anunciou o resultado da seleção de propostas do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para subsídio de novas moradias. A lista dos municípios selecionados está disponível na página do Novo PAC .

O resultado é para a modalidade MCMV-FNHIS Sub 50, em que a contratação é feita por meio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Ela oferece novas moradias em áreas urbanas com até 50 mil habitantes.

Mais de 2.700 municípios foram selecionados, resultando em mais de 60 mil unidades habitacionais. O investimento total previsto de R$ 4,2 bilhões. O estado mais municípios contemplados foi SP. Foram 363 cidades, para um total de 7.945 unidades habitacionais.

Essa seleção beneficia famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850,00. As regras do processo de seleção seguem a Portaria MCID Nº 483, de 19 de maio de 2025. Os municípios selecionados precisam, primeiramente, cadastrar suas propostas até 12 de setembro deste ano, na plataforma TransfereGov. Com elas habilitadas e selecionadas, eles terão até 10 de março de 2026 para reunir toda documentação necessária para a contratação.

Cada município teve direito a inscrever apenas uma proposta e identificar um terreno viável para a construção do empreendimento. O repasse de recursos da União para produção ou aquisição de novas residências limita-se a R$ 140 mil por unidade.

“Essa seleção vai atender municípios com população abaixo de 50 mil pessoas em todas as partes do Brasil. Em todo esse processo, foram observados os requisitos técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social, entre outros itens, sempre com foco na qualidade de vida da população que vai ser beneficiada pelas novas moradias”, disse Augusto Rabelo, secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

Segundo a Casa Civil, na modalidade MCMV-FNHIS Sub 50, em 2025, foram selecionadas mais de 60 mil unidades habitacionais em 2,7 mil municípios, com investimento total previsto de R$ 4,2 bilhões. Essa seleção beneficia famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850,00 e residentes em áreas urbanas de municípios com no máximo 50 mil habitantes. A contratação será feita por meio de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e as regras do processo de seleção seguem a Portaria MCID Nº 483, de 19 de maio de 2025.

Em 2024, a modalidade MCMV-Rural contemplou 75 mil unidades habitacionais voltadas às famílias de áreas rurais com renda anual de até R$ 31.680,00, conforme regras da Portaria MCID Nº 743, de 20 de junho de 2023. Com investimento de R$ 5,6 bilhões, a iniciativa subsidia a produção ou a melhoria de unidades habitacionais para agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural com recursos do Orçamento Geral da União (OGU).

Em 2024, O MCMV-Entidades selecionou, com base na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, 37 mil unidades habitacionais em áreas urbanas para famílias com renda mensal de até R$ 4.400,00, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos. O investimento total previsto neste atendimento é de R$ 6 bilhões e é realizado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Veja alguns municípios beneficiados em Pernambuco e a quem caberá a execução. A lista completa você vê clicando aqui:

Está ao que tudo indica configurada a conivência da Prefeitura de Solidão, através da coordenação do programa Bolsa Família, com o que pode ser considerado o maior esquema de desvio de finalidade recente do programa no Nordeste, a ponto de chamar a atenção da Coordenação Nacional e MDS.

Segundo mais denúncias que chegaram ao comunicador Anchieta Santos, que foram ao ar no program Rádio Vivo de hoje (Rádio Pajeú), além das profissionais citadas anteriormente, agora chega a confirmação de que a Diretora do Hospital Municipal Adriana Porfirio Véras do Nascimento somente em 2015 recebeu R$ 3.090,00 do programa, destinado a famílias com renda por pessoa de até R$ 154,00.

E o mais incrível: até mesmo a Coordenadora do Bolsa Família aparece na relação de beneficiários. Cida Genu de Siqueira Souza é atendida pelo Programa desde janeiro de 2012, deixando de receber apenas em junho de 2015, ano em que recebeu um total de R$ 3.014,00. Genu chegou a sinalizar se explicar na imprensa quando explodiram as primeiras denúncias, mas recuou.

Mesmo com o alerta de Luciana Alves Oliveira, Coordenadora Geral de Acompanhamento e Fiscalização do Bolsa Família,  afirmando que não tem recadastramento de urgência previsto para o município, a Prefeitura da cidade de Solidão colocou carro de som nas ruas chamando os beneficiários para um novo levantamento. Para muitos, uma tentativa de justificar as graves irregularidades.

Resta saber quem efetua o trabalho onde até a Coordenadora constava na lista de beneficiários do Programa Bolsa Família.