JUCEPE mantém serviços e atendimento ao público funcionando 100% digital

Além dos 17 municípios do Pajeú, o Consórcio de Prefeitos é reforçado por mais três municípios: Sertânia, Custódia e Betânia.

Se do Pajeú, treze pagaram o Garantia Safra/2015 e quatro estão em debito, a situação dos três municípios do Moxotó, integrantes do Cimpajeu é a seguinte:

Sertânia pagou todas as parcelas. Já Custódia deve uma parcela. Por outro lado, o município de Betânia não pagou nenhuma.

Ao analisar pedido de integrantes do partido, o ministro verificou indícios de uso de recursos do fundo partidário na propagação de declarações criminosas proferidas por Jefferson na internet, que levaram à sua prisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Roberto Jefferson do cargo de presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pelo prazo inicial de 180 dias. Segundo o ministro, há fortes indícios de que a estrutura do partido, incluindo recursos do fundo partidário, tem sido utilizada para impulsionar a propagação das declarações criminosas de Jefferson em seu perfil pessoal e no perfil oficial do PTB nas redes sociais. Para isso, houve até a contratação de empresa especializada em gerenciamento de conteúdos.

Extrapolação de limites

A decisão foi tomada, como medida cautelar (nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal), em resposta à petição apresentada no Inquérito (INQ) 4874 por parlamentares do PTB que requereram o afastamento de Jefferson do comando da sigla. Segundo eles, por intermédio dos canais de comunicação do PTB e de seus perfis pessoais nas redes sociais, Jefferson vinha extrapolando os limites de seu direito de liberdade de expressão e praticando condutas que configuram crimes previstos no Código Penal e infringem dispositivos do estatuto partidário.

Eles disseram, ainda, haver elementos que apontam para utilização ilegal de recursos do fundo partidário, não sendo recomendável nem “juridicamente possível” mantê-lo à frente da administração do PTB. Por fim, alegaram omissão do Diretório Nacional do partido, que estaria se abstendo de exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto para manter a integridade partidária.

Seara penal

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes verificou que, conforme documentação nos autos, extenso material produzido para o partido foi utilizado por Roberto Jefferson para a propagação das declarações criminosas que motivaram a sua prisão nas redes sociais oficiais da agremiação. Para o ministro, não há dúvida de que diversos pronunciamentos de Jefferson foram feitos na condição de presidente da executiva nacional do PTB, utilizando-se dos recursos e da infraestrutura partidária, sustentados por dinheiro público proveniente do fundo partidário, para disseminar conteúdos de natureza ilícita.

Segundo o relator, os indicadores de utilização de dinheiro público pelo presidente de um partido político para fins ilícitos (financiamento de publicação e disseminação em massa de ataques às instituições democráticas e ao Estado Democrático de Direito) deslocam a questão da órbita eleitoral para a seara penal, deixando de ser uma medida unicamente interna do partido, apenas com reflexos eleitorais.

De acordo com os parlamentares que acionaram o STF, a empresa de gerenciamento de conteúdo contratada pelo partido, cuja proprietária é Rafaela Armani Duarte, secretária nacional de comunicação do PTB, recebeu R$ 429 mil entre janeiro e agosto de 2021. Nesse ponto, o ministro ressaltou que a empresa confirmou a prestação de serviços, e as notas fiscais encaminhadas ao STF estão atualmente à disposição da Polícia Federal para serem periciadas

Leia a íntegra da decisão.

As estruturas vão acelerar a chegada da água do Projeto São Francisco em Campina Grande (PB).

Durante a vistoria do percurso das águas do Velho Chico – que avançam pelos canais do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco – o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, acionou, nesta terça-feira (17),  um conjunto de motobomba flutuante no reservatório (Braúnas), em Floresta, no sertão pernambucano. O equipamento possui 150 metros de comprimento e vai acelerar a chegada da água do rio, ainda neste primeiro semestre, às cidades paraibanas de Monteiro e Campina Grande. Ao todo, serão instalados quatro conjuntos neste reservatório – o segundo do eixo.

Foram inspecionadas a captação de água do rio São Francisco no reservatório de Itaparica – trajeto da água até chegar à primeira Estação de Bombeamento do eixo (EBV-1)-, o aqueduto da BR 316, os reservatórios Areias e Braúnas, além da segunda Estação de Bombeamento (EBV-2), todas as estruturas localizadas no município de Floresta.

Nesta quarta-feira (18), a comitiva do Ministério continua a visita ao restante do Eixo Leste, entre Pernambuco e Paraíba. Serão verificadas as outras quatro estações de bombeamento do trecho (EBV-3, 4, 5 e 6), o túnel Engenheiro Giancarlo e a adutora Monteiro.

Atualmente, as primeiras elevatórias (EBV-1 e 2) deste eixo estão em operação. O processo de enchimento começou depois que as estruturas de engenharia necessárias à passagem da água foram finalizadas no último mês de dezembro.

Flutuantes – Com o acionamento da primeira bomba pelo ministro Helder Barbalho, os técnicos do Ministério da Integração Nacional continuam empenhados na instalação das outras três motobombas, que possuem, juntas, 1.800 metros de tubulação, com um metro de diâmetro. Os quatro conjuntos estão sendo instalados no reservatório Braúnas, onde as águas do rio São Francisco chegaram após percorrer um trajeto de 19,7 quilômetros, desde a captação do manancial no mesmo município.

Os equipamentos vão acelerar a condução da água em 15 quilômetros subsequentes até à terceira estação (EBV-3) do eixo, completando 35,6 quilômetros, após atravessar um reservatório (Mandantes). Caso haja necessidade durante o enchimento dessas estruturas, as bombas poderão ser deslocadas para outros pontos no Eixo Leste.

As bombas foram emprestadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), após o ministro Helder Barbalho solicitar ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a disponibilização desses equipamentos, no final de dezembro de 2016.

O desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, negou recurso do Município de Tabira contra a decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge Willian, que determinou o reestabelecimento do pagamento das gratificações incorporadas.

A Prefeitura, então, entrou com um recurso, argumentando que a decisão seria nula, uma vez que “traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente” e que “no caso, sequer foi legislação diversa a aplicada, mas a legislação devida só que expressamente adulterada em seu sentido manifesto.” Além disso, aduz que a supressão foi legal.

O desembargador relator em sua decisão observou que “no caso dos autos, entendo que não merece reproche o entendimento do magistrado de piso, senão vejamos: “(…) Art. 108. Fica assegurado estabilidade financeira, quanto a gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 7 (sete) intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior quando esta for atribuída por prazo não inferior a 12 (doze) meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade”.

Dr. Jorge Américo citou “que é descabida – ou mesmo flerta com a má-fé – a alegação da parte recorrente de que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, por se referir a artigo inexistente na Lei nº 930/2017”.

E continua: “Devidamente notificadas, 13 (treze) das 18 (dezoito) impetrantes apresentaram Defesa tempestivamente no dia 24 de fevereiro de 2021, arguindo nulidade do processo administrativo e o direito das impetrantes em terem incorporadas em seus salários as gratificações percebidas por mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, conforme dispõe o art. 108 da Lei Municipal nº 019/1997 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabira (doc. 07) que prevê o requisito temporal, o qual foi cumprido antes da entrada em vigor da Lei Municipal º 930/2017 -Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério (doc. 08) que passou a vedar tal benefício, a partir de 20 de dezembro de 2017”.

De acordo com o magistrado, “por meio de prova documental, as impetrantes comprovaram a percepção de forma ininterrupta da gratificação de serviços extraordinários por período superior a 5 (cinco) anos ou por 7 (sete) intercalados, razão pela qual fazem jus à sua incorporação na forma assegurada pela lei local, vigente à época em que cumpriram o requisito temporal”.

Concluindo: “Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, incólume a decisão recorrida até ulterior deliberação”.

O Sertão do Pajeú recebeu neste sábado a campanha de Paulo Câmara (PSB). Acompanhado pelo seu companheiro de chapa, Fernando Bezerra Coelho (PSB/senador), e por lideranças locais, o candidato da Frente Popular ao Governo percorreu as ruas de São José do Egito e visitou a sua tradicional feira. Câmara esteve só lado do ex-prefeito Evandro Valadares e do candidato a você Eclérinston Ramos, além de correligionários.

“É muito bom receber um carinho tao grande assim. São José do Egito sempre deu a Frente Popular esse tratamento. E nos vamos continuar a tratar esse município com o respeito que ele merece. Vamos continuar as parcerias que transformam São José do Egito e todo Pernambuco. Seguiremos, agora mais unidos do que nunca, avançando para melhorar a vida de todos vocês”, ressaltou Paulo.

Em seu discurso, o ex-ministro Fernando Bezerra Coelho ressaltou que a escolha de Eduardo por Paulo Câmara para sucedê-lo se deu, sobretudo, pela admiração que o ex-governador tinha pelo seu antigo secretario. “Eduardo conhecia o coração e a alma de Paulo. Sabia de sua capacidade e o indicou para liderar a Frente Popular. Paulo tem talento e está mostrado isso. Pernambuco está fechado com esse jovem que vai seguir mudando esse Estado”, apontou.

Brejinho: na cidade, Paulo Câmara caminhou pelas ruas ao lado de seus companheiros de chapa. Esteve na cidade ao lado de lideranças como o ex-prefeito José Vanderlei.