José Patriota destaca importância da Transnordestina para Pernambuco

Foi imputado débito de R$ 200.576,80 e aplicada multa de R$ 18.366,00 ao ex-prefeito tabirense. 

Por Juliana Lima 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a prestação de contas de gestão do ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, referente ao exercício financeiro de 2020, sendo imputado débito no valor de R$ 200.576,80 e aplicada multa no valor de R$ 18.366,00 ao ex-gestor.

O processo n° 21100895-3 analisou a prestação de contas da prefeitura referente à compra de combustíveis, abastecimento de veículos, locação e despesas com manutenção de veículos, ausência de documentos probatórios, incentivo financeiro a professores da rede pública, despesa não comprovada, recolhimento intempestivo, RGPS, pagamento de férias sem previsão legal, licitação, prestação de serviços, eventos artísticos, pagamento sem liquidação, prestação de serviços, publicidade, indícios de conluio e prorrogação contratual indevida.

Segundo a relatora, Alda Magalhães, no período analisado houve despesa indevida com aquisição de pneus para veículos locados, no valor de R$ 7.200,00; o pagamento irregular de benefício financeiro aos servidores municipais, a gerar prejuízo ao erário de R$ 45.000,00; pagamento de encargos financeiros decorrentes do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, patronal e do segurado, devidas ao RGPS; pagamento de férias aos secretários municipais, à míngua de lei municipal, em prejuízo ao erário de R$ 39.213,80; despesas irregulares com publicidade no valor de R$ 109.163,00; despesas indevidas com combustíveis no valor de R$ 260.734,30; e despesas com locação de veículos sem comprovação no valor de R$ 40.410,00; e despesa indevida com fornecimento de estrutura de eventos para o carnaval do município, no valor de R$ 69.560,00. Todas as irregularidades são de responsabilidade de Sebastião Dias.

Além de Sebastião Dias, o processo tem como interessados Albertina Lucia Lima do Amaral Goncalves, Alysson Gleiton Silva de Siqueira, Igor Pereira Lopes Mascena Pires, Flavio Ferreira Marques, José Barnabé Santos de Oliveira, Claudio Alves Nunes, Marli Ferreira Lima Gomes, José Paulo de Freitas Guimaraes Junior, Maria Lucia da Silva Santos, Ll Servicos, Kleyton Idalecio Batista Leite, Celso Brito do Nascimento, Lojao da Karol Tudo em Variedades e Publicidades, Nutricash, R. L. Shows E Eventos, Risomar Lemos de Lima, Ricardo Franklin Morais Veras de Melo e Mercadinho do Didi.

Foi imputado débito no valor de R$ 40.410,00 à empresa LL Serviços, em virtude da identificação de despesas com locação de veículos sem comprovação; débito no valor de R$ 69.560,00 à R.L. Shows e Eventos, por despesa indevida com fornecimento de estrutura de eventos para o carnaval do município; e débito no valor de R$ 260.734,30 à Nutricash, por despesas indevidas com combustíveis. Todos os débitos foram imputados às respectivas empresas solidariamente com Sebastiao Dias Filho.

Por fim, o tribunal recomendou que a gestão municipal de Tabira deve aperfeiçoar o controle de estoque dos materiais adquiridos pelo órgão municipal; observar, quando da alteração unilateral de contratos, se acompanhada de adequada justificativa técnica, como determina o artigo 65 da Lei de Licitações; e averiguar, no caso concreto, qual a modalidade mais adequada da licitação a ser deflagrada, se presencial ou eletrônica, de modo a assegurar o respeito ao postulado da competitividade.

Deputado Federal Fernando Filho também foi indiciado

Veja

A Polícia Federal decidiu indiciar o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo Jair Bolsonaro (sem partido) no Congresso, pelo suposto recebimento de R$ 10,4 milhões em propinas de empreiteiras entre 2012 e 2014, quando foi ministro de Integração Nacional da ex-presidente Dilma Roussef (PT).

O filho dele, o deputado Fernando Bezerra Coelho Filho, também foi indiciado.

A informação consta em relatório de mais de 300 páginas, enviado ao Supremo Tribunal Federal, com a conclusão do inquérito que investigou os parlamentares. A PF imputa crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e falsidade ideológica eleitoral.

No mesmo documento, a delegada Andréa Pinho Albuquerque Cunha, responsável pelo caso, pede o bloqueio de R$ 20 milhões na conta dos Bezerra.

A investigação aponta que as propinas teriam sido pagas pelas construtoras OAS, Barbosa Mello, S/A Paulista e Constremac em troca do direcionamento de obras contratadas pelo governo federal no Nordeste, como a transposição do rio São Francisco. De acordo com a PF, há provas ‘cabais’ das irregularidades.

“Com base em todas as evidências coligidas aos autos e devidamente explicitadas nesta peça, concluímos haver provas suficientes da materialidade de diversas práticas criminosas nos eventos investigados neste inquérito”, diz um trecho do relatório.

O inquérito foi aberto em 2017, a pedido da Procuradoria Geral da República, a partir das delações de operadores financeiros pernambucanos que entraram na mira da Operação Turbulência. Eles atuariam como intermediários dos pagamentos ao grupo político do senador.

“O recebimento de tais valores ocorreu por um intrincado esquema de movimentação financeira ilícita, como também ocultação de ativos obtidos por meio criminoso, com a crível finalidade de integrar patrimônio adquirido de forma escusa”, afirma a PF.

Conceder prazo de um ano para que os toyoteiros e outros motoristas do transporte alternativo se adequem às novas regras que regulamentam a prestação de serviço. Essa é a proposta contida no Projeto de Lei no. 5.165-2019 visa a altera o artigo 3º da Lei 13.855, que mudou as penalidades previstas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativos ao transporte escolar e ao transporte remunerado não licenciado.

O texto atual da referida legislação, já em vigor desde 8 de julho de 2019, publicado em 9 de julho de 2019, estabelece um prazo de 90 dias, ou seja, até 9 de outubro de 2019, para as devidas adequações. A partir desta data, incidirão multas gravíssimas e até a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do potencial infrator.

A proposta de modificação atende à demanda da categoria, apresentada em assembleia do grupo com as presenças do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) e representantes da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), no último mês de setembro em Surubim (PE).

“São exigências e penas muito graves para um prazo tão curto de adequação por parte dos motoristas de transporte alternativo. A proposição visa a exatamente ampliar esse prazo para 12 meses a fim de assegurar o tempo necessário ao seu cumprimento, evitando a penalização daqueles que estão tentando buscar uma alternativa de sobrevivência em um universo de mais de 13 milhões de brasileiras e brasileiros desempregados”, avalia Carlos Veras, um dos autores da proposta. O parlamentar destaca ainda que um prazo maior é necessário para a realização de atividades de divulgação, educação e conscientização dos motoristas e da população em geral acerca da nova legislação.

Também subscrevem a proposição os deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), Daniel Coelho (PSDB-PE) e André de Paula (PSD-PE).

Ação beneficiou moradores com escrituras gratuitas registradas em cartório e reformas em lares

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta quarta-feira (16), uma série de ações focadas em moradias urbanas para a Comunidade do Bode, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife. Acompanhada da vice-governadora Priscila Krause, a gestora entregou, através do programa Morar Bem PE, os primeiros 113 títulos de regularização fundiária para famílias que esperavam o processo há mais de 10 anos, além de moradias requalificadas pela modalidade Reforma no Lar, reforçando o compromisso do Governo do Estado com o direito à moradia digna. 

“Aqui na Comunidade do Bode, existem famílias que estão há mais de 70 anos sem suas escrituras e que tinham medo de perder suas casas, onde têm suas raízes e sua identidade. Através do programa Morar Bem Pernambuco, 113 delas estão sendo beneficiadas. Além disso, estamos entregando nas casas de 30 famílias a reforma tão sonhada, tudo isso para garantir mais qualidade de vida. O programa Morar Bem PE está acontecendo aqui e em tantas comunidades que temos trabalhado na Região Metropolitana do Recife e no Estado”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A ação das escrituras foi coordenada pela Perpart, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-PE), que já atua na regularização de mais residências na área. Desde 2023, a Perpart começou a trabalhar para essas entregas na comunidade, processo que estava paralisado há mais de 10 anos. Ao todo, a Perpart estima que 1.975 famílias da Comunidade do Bode serão beneficiadas com o trabalho de regularização fundiária. Em Pernambuco, mais de 10 mil imóveis já foram regularizados, com outros 40 mil processos em andamento.

“Sabemos que nessa ação de hoje se renova a confiança das pessoas que agora estão com o seu título na mão. É desse jeito que o Governo do Estado vai chegando na vida dos que mais precisam, dos que foram invisibilizados por tanto tempo”, disse a vice-governadora Priscila Krause. 

Além da entrega dos títulos, a governadora acompanhou as primeiras 30 casas reformadas pela modalidade Reforma no Lar, também dentro do programa Morar Bem PE. Mais 11 casas já estão em obras atualmente. O Lote 03 da iniciativa contempla a requalificação de 750 unidades habitacionais na Zona Sul do Recife, executadas pela empresa Multiset Engenharia.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, cada casa recebe até R$ 18 mil de investimentos nas reformas. “Temos feito o Reforma do Lar em várias comunidades, sem a família precisar pagar nada e a gente vai ouvindo o que a família deseja para o próprio lar. E é só o começo, chegamos na Comunidade do Bode para não sair mais, e vamos para cada recanto daqui”, disse a secretária Simone Nunes. 

A moradora Beatriz de Jesus, de 30 anos, foi uma das pessoas beneficiadas. Ela relatou a alegria de ver o lar reformado após 10 anos de espera. “Foram anos sem ter condições de ajeitar minha casa. Deus enviou o projeto para que minha reforma fosse concluída, colocaram cerâmica, fizeram a fachada da frente e várias outras coisas. Agradeço ao Governo de Pernambuco em nome da minha comunidade, estamos muito realizados”, frisou.

Com essas entregas, o Reforma no Lar soma agora 964 unidades habitacionais requalificadas em Pernambuco. Além da Comunidade do Bode, foram contempladas famílias em Jardim Jordão (Jaboatão dos Guararapes), Severino Quirino (Caruaru), Mulheres de Tejucupapo (Recife) e Residencial Jurema (Bezerros).

Para o presidente da Perpart, Francisco Amaral, o trabalho na Comunidade do Bode representa uma conquista histórica na regularização fundiária. “Hoje é uma entrega muito importante, simbólica. Estamos diante do maior conflito fundiário do Estado de Pernambuco. Em apenas 2 anos e meio, fizemos o que não foi feito em 10 anos. Certamente teremos outros momentos de entrega aqui na comunidade”, ressaltou.

De acordo com Alessandra D’Avila, diretora do departamento de Urbanização e Assentamento Precário do Ministério das Cidades, a parceria com o governo federal foi reforçada em 2023. “Quero agradecer o empenho da governadora e toda sua equipe. Em um tempo relativamente curto, a equipe do Estado conseguiu trazer essa segurança jurídica”, disse. Já a desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Daisy Pereira, destacou a importância da parceria com os cartórios. “É bom olhar nos olhos das pessoas e ver a felicidade. É uma virada de página no Estado de Pernambuco. As obras são executadas e as pessoas precisam ser lembradas”, disse a desembargadora.

O deputado federal Mendonça Filho também falou sobre os antigos pedidos da população. “Hoje, graças à competência e compromisso do Governo do Estado, a gente vê essas entregas acontecendo”, afirmou. Também presente na cerimônia, o deputado estadual João Paulo comemorou a nova fase para os moradores. “Não foi só a segurança jurídica, porque agora a casa e a moradia estão asseguradas à família, mas ver, também, muitas moradias terem uma melhoria”, disse o deputado. 

MORAR BEM PERNAMBUCO –  O Morar Bem PE é o primeiro programa estadual de habitação de interesse social de Pernambuco e tem como objetivo garantir moradia digna para famílias com renda de até dois salários mínimos em todas as regiões do Estado. A iniciativa atua em frentes como regularização fundiária, retomada de obras paralisadas, construção de novas unidades e melhorias em residências existentes, em articulação com o programa Minha Casa, Minha Vida e com apoio do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). 

Estavam presentes na cerimônia o secretário Coronel Mamede (Casa Militar), o secretário-executivo de Periferias, Pedro Ribeiro; o presidente da Cehab, Paulo Lira; o presidente da Condepe, André Fonseca; o diretor do Detran-PE, Bruno Santos, além de outras lideranças políticas.

Após uma intensa mobilização liderada pelo ex-desembargador e advogado Roberto Morais, o município de Tuparetama, recebeu uma notícia positiva: sua comarca não será extinta. A confirmação veio após uma reunião entre Morais, o vereador Joel Gomes e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ricardo Paes, onde o assunto foi discutido detalhadamente.

Segundo Morais, assim como ocorreu anteriormente, foi possível reverter o cenário e garantir a continuidade da comarca de Tuparetama. A mobilização e articulação dos envolvidos foram fundamentais para alcançar esse desfecho positivo.

Além da preservação da comarca de Tuparetama, a decisão também mantém Ingazeira vinculada ao município. Outro fator relevante que contribuiu para a permanência da comarca foi a quantidade de processos em andamento, demonstrando a importância e a demanda por serviços judiciais na região.

A notícia é recebida com alívio e satisfação pela população de Tuparetama e região, que agora terá a continuidade dos serviços judiciais e a presença do poder judiciário local, facilitando o acesso à justiça e garantindo a celeridade nos processos.