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A 1ª Promotoria de Justiça de Buíque expediu recomendação dirigida aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município para que suspendam a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026 até que sejam comprovadas, perante o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), as condições de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Hilen Correia Santos em 19 de março de 2026, é vinculado ao Procedimento nº 02822.000.143/2025, que apura possíveis irregularidades na destinação e execução de emendas parlamentares em Buíque. A recomendação leva em conta decisões do ministro Flávio Dino na ADPF 854 e nas ADIs 7688, 7695 e 7697, que condicionam a execução das emendas ao cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, com foco em transparência e rastreabilidade.

Ao Executivo e ao Legislativo municipais, o MP recomenda que:

• se abstenham de iniciar ou prosseguir, em 2026, a execução de emendas apresentadas por deputados estaduais ou vereadores até demonstrarem ao Tribunal de Contas e ao MPPE o cumprimento integral do artigo 163-A, sob pena de eventual responsabilização pessoal;
• elaborem e encaminhem ao MPPE um plano de ação detalhado para cumprimento da decisão do STF, com diagnóstico do portal de transparência, cronograma e identificação dos órgãos responsáveis, com prazo de execução até março de 2026;
• comprovem que o processo legislativo orçamentário e a execução financeira seguem o padrão federal de transparência, com indicação de número da emenda, ato normativo, parlamentar proponente, objeto da despesa, beneficiários, fases da despesa, notas de empenho e prestação de contas.

Especificamente ao prefeito de Buíque, a recomendação orienta que seja editado ato normativo (portaria, decreto ou instrução) regulamentando os procedimentos internos de recebimento de emendas, critérios de análise de planos de trabalho e regras de prestação de contas. O gestor também deve promover ajustes no Portal da Transparência para incluir origem da emenda (vereador proponente), objeto, entidade beneficiada e documentos digitalizados.

Outro ponto é a determinação de que cada emenda tenha conta bancária exclusiva, vedando o uso de contas intermediárias, de passagem ou saques em espécie, além da exigência de cadastro prévio, no sistema Transfere.gov.br, do plano de trabalho e da finalidade antes do recebimento de recursos de emendas individuais federais.

Às entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos, o Ministério Público recomenda que adotem os mesmos parâmetros de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF, disponibilizando em site próprio dados completos da emenda recebida, plano de trabalho e prestação de contas.

Estado criou 15.119 novos postos de trabalho no mês passado. O acumulado do ano já chega a 31.207 empregos gerados

Pernambuco gerou um saldo de 15.119 empregos formais neste mês de agosto de 2022, uma variação relativa de 6,07%, o que deixou o Estado entre os cinco melhores resultados do País na admissão de trabalhadores e trabalhadoras.

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), os números também deixam Pernambuco em segundo lugar no ranking da região Nordeste, depois da Bahia, que tem uma população com cerca de 6 milhões de habitantes a mais.

O estoque de empregos é de 1.324.097, maior do que em agosto de 2021, quando o número chegou a 1.249.264. Isso mantém Pernambuco em segundo lugar no ranking regional. O resultado de agosto representa 6.055 postos de empregos a mais quando comparado ao mês de julho passado. Já no acumulado do ano, Pernambuco teve um saldo positivo de 31.207 vínculos celetistas. Ficou entre os que mais criaram empregos (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco).

“Os números refletem o esforço e a parceria dos setores públicos e privados, aliando a atração de novos empreendimentos para o Estado e nossos investimentos, especialmente na área de infraestrutura, com mais de 40 obras concluídas, R$ 5 bilhões investidos até o fim do ano e a geração de aproximadamente 20 mil empregos diretos”, afirmou o governador Paulo Câmara.

“Todo esse esforço fez com que a gente alcance esse resultado. Temos o segundo maior estoque de empregos do Nordeste, o segundo melhor saldo de postos de trabalho da nossa região e o quinto lugar no Brasil”, completou o secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes.

Quando se fala nos números de capitais nordestinas, o Recife também ficou em segundo lugar no ranking do Nordeste, com destaque para o setor de serviços e um saldo de 3.217 contratações, enquanto Salvador (BA) alcançou 5.454. O terceiro lugar ficou com São Luís (MA), que teve um saldo de 2.711 admissões. Os setores que mais impactaram a economia pernambucana de forma positiva foram a indústria (5.350), a agropecuária (4.109), os serviços (3.364), o comércio (1.205) e a construção civil (1.091). Os municípios que mais geraram empregos foram Recife, Igarassu e Lagoa de Itaenga.

BRASIL – De acordo com o Novo Caged, o emprego celetista no Brasil cresceu em agosto de 2022, registrando saldo de 278.639 postos de trabalho. Esse resultado se deu por conta de 2.051.800 admissões e de 1.773.161 desligamentos. O estoque contabilizou 42.531.653 vínculos. O estoque é a quantidade total de vínculos celetistas ativos em agosto de 2022, o que representa uma variação de +0,66% em relação ao estoque do mês anterior. No acumulado do ano de 2022, foi registrado saldo de 1.853.298 empregos, decorrente de 15.653.839 admissões e de 13.800.541 desligamentos (com ajustes até agosto de 2022).

O pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores no valor de R$ 600 já começa a ter um formato na sua programação. Segundo o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o pagamento será feito por grupos de beneficiários, que a lei diz que pode receber o pagamento e deve começar na segunda quinzena de abril.

Apesar de já aprovado pelo Congresso Nacional e pelo Senado, o decreto que regulamenta a operacionalização e a Medida Provisória que libera os recursos só devem ser assinados hoje.

Apesar de encontrar dificuldades no cruzamento de informações com os bancos de dados do governo, já existe uma ordem no pagamento do auxílio aos trabalhadores brasileiros. De acordo com o ministro Onyx Lorenzoni, os participantes do Bolsa Família serão os primeiros a poder receber o benefício, seguido pelos trabalhadores informais que estão no Cadastro Único, Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual do INSS, e por fim os trabalhadores informais.

Ao Jornal Hoje, da Rede Globo, o ministro destacou que os primeiros pagamentos devem começar na segunda semana de abril. “Acreditamos que os participantes do Bolsa Família serão os primeiros a poderem receber o benefício. O Bolsa é pago a partir do dia 16 de cada mês, então muito provavelmente os primeiros pagamentos serão nessa data, que acho uma data razoável e segura para as pessoas”, disse Onyx.

O ministro destacou ainda que não é preciso que as pessoas procurem as agências bancárias sem que o cronograma esteja definido. “O que queria dizer é que as pessoas não vão até as agências da Caixa, Banco do Brasil, porque não está colocado de pé o sistema”, completou em entrevista ao Jornal Hoje.

Terão direito ao auxílio emergencial de R$ 600, cerca de 25 milhões de pessoas. Entre elas, trabalhadores informais, autônomos ou microempreendedores individuais, que tenham uma renda familiar por pessoa de até R$ 522,50 por mês ou uma renda familiar total de até R$ 3.135 mensal.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), anunciou, nesta sexta-feira (27), que a Comissão de Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul (Parlasul) marcou uma visita ao ex-presidente Lula na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, para o próximo dia 9 de maio, quarta-feira.

Humberto, que é membro da comissão e está em missão oficial no Uruguai para participar da 54ª sessão ordinária do Parlasul, articulou a ida dos parlamentares dos países vizinhos à capital paranaense.

“O isolamento a que Lula está submetido é inaceitável. Não podemos aceitar que ele seja tratado de uma forma tão covarde. Queremos que o presidente tenha os seus direitos como preso estabelecidos”, afirmou o senador.

Na manhã desta sexta, ele também se reuniu com o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel, ativista argentino, e com deputados e senadores do bloco para tratar da democracia no Brasil e do avanço dos abusos no país. Todos gritaram Lula Livre e mandaram um bom dia especial ao ex-presidente.

“Todos aqui sabem que a prisão de Lula é uma aberração, consequência de um processo injusto e sem provas. Estamos denunciando essa situação e vamos continuar na luta pelo direito dele de disputar as eleições presidenciais de outubro”, resumiu Humberto.

O senador também contou que, no próximo dia 10, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro fará um debate sobre o avanço da violência no país e sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.