Janot apresenta denúncia contra Temer até terça

As contas são relativas ao exercício de 2020 da gestão municipal de Araripina.

Por Juliana Lima

Com relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, a Segunda Câmara do TCE emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Araripina, a aprovação com ressalvas das contas de governo do prefeito Raimundo Pimentel, relativas ao exercício de 2020.

De acordo com o voto (TCE-PE N° 21100349-9), o gestor cumpriu todos os limites legais e constitucionais, com exceção do limite da educação. Porém, não poderá ser punido, uma vez que o Congresso Nacional promulgou Emenda Constitucional – EC n° 119/22, determinando a impossibilidade de responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

O voto do relator apontou ainda que as contribuições previdenciárias foram repassadas integralmente para o RGPS e RPPS; que o Município estava em estado de calamidade pública em virtude da Pandemia do Coronavírus; que as despesas prescindíveis no valor de R$ 312.625,41, a significar 0,16% da despesa empenhada no exercício dessas contas (R$ 195.968.081,18), não foram suficientes para caracterizar infração ao artigo 42 da LRF; e que o quantum gasto com as despesas prescindíveis foram despesas com publicidade, para dar ciência à população de Araripina sobre as medidas que buscavam minimizar os impactos da pandemia.

Ao final do voto, o conselheiro fez algumas determinações para a Prefeitura de Araripina, com destaque para que adote as alíquotas previdenciárias nos termos da DRAA do exercício, com vistas a mitigar o déficit previdenciário, e conduzir o RPPS para o equilíbrio atuarial; aplique na educação até o exercício de 2023 a diferença não aplicada em 2020, que foi de 5,47% – EC 119/22; atenda todas as exigências da Lei Complementar nº 131/2009, o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, no tocante ao nível de Transparência do Município; e realize estudos para melhorar as políticas públicas na área de educação, com foco nas metas do IDEB.

Outras determinações foram para que a prefeitura adote medidas de controle com a finalidade de evitar a realização de despesas com recursos orçamentários do FUNDEB sem lastro financeiro; realize um eficiente controle contábil; evite a inscrição em restos a pagar processados e não processados sem disponibilidade financeira; implemente a segregação de massas dos segurados, com vista a reduzir o déficit atuarial crescente no município do regime de previdência próprio; e evite realizar despesas novas nos dois últimos quadrimestres do mandato.

Acompanhando do ex-prefeito Jonas Camelo (PSD), da ex-vice-prefeita Miriam Briano (PSB) e dos vereadores Jordão Briano, Creusa Couto, Luiz Cristiano e Leonardo, o deputado federal Zeca Cavalcanti esteve no início da tarde desta terça-feira concedendo entrevista à Rádio Buíque FM.

Na pauta as emendas para o município, política nacional e estadual e a aliança com o grupo do ex-prefeito Jonas juntamente com o grupo de Miriam.

“Fico enormemente feliz por ter ao meu lado essas figuras maravilhosas que fazem política de alto nível, olhando para o povo, e tenho certeza de que essa aliança dará bons frutos para Buíque agora e no futuro”, ressaltou Zeca Cavalcanti ao comentar a união dos dois grupos em torno de sua reeleição em 2018.

Estavam acompanhando o parlamentar também os ex-vereadores Ronaldo Andrade e Damião Tomé, além das lideranças Anerisvaldo Nasário e Graça Honorato. Antes de se dirigir a emissora, Cavalcanti esteve visitando o empresário Dedinho do Posto.

Zeca Cavalcanti fez um balanço das emendas já alocadas para o município nos últimos três anos que somam R$ 1.866.673,00 destinadas as áreas da saúde e desenvolvimento, a exemplos de aquisição de equipamentos e custeio para as unidades de saúde que totalizam mais de R$ 1,2 milhão.

Na lista ainda tem máquinas e poços cristalinos que já estão sendo perfurados nos sítios Quisanga e Pedrinhas. O parlamentar trabalhista também anunciou que, atendendo pedido de Jonas e Miriam, vai destinar recursos para a Prefeitura de Buíque para a compra de uma ambulância Tipo A.