Itapetim: Prefeitura alerta sobre validade de medidas restritivas

Decisão foi do Desembargador Itabira de Brito Filho. É mais um round na tentativa do emedebista de disputar a prefeitura

Primeira mão

O ex-prefeito Dinca Brandino (MDB), que quer disputar as eleições de Tabira, teve uma vitória jurídica em um round de uma batalha que ainda vai render. Como se sabe, no seu último mandato (2009-2012), de quatro contas, três foram rejeitas pelo Tribunal de Contas.

As três tiveram o parecer prévio do Tribunal de Contas mantido pela Câmara, pela rejeição. Uma vez requerido o pedido de registro de sua candidatura, MPE e outros ajuizaram Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Sábado passado, no plantão judiciário, a defesa de Dinca ingressou com Ação Anulatória, pedindo em sede de Tutela de Urgência a suspensão de todos os atos da Câmara e do Tribunal de Contas que rejeitaram suas contas. Alegou que nas três contas, tanto o Tribunal como a Câmara, erraram. A Juíza plantonista, Tayná Lima Prado, indeferiu. Em suma, disse de pronto que não era matéria de plantão.

No entanto, Dinca ingressou com agravo. E no plantão do domingo, o Desembargador plantonista Itabira de Brito Filho (foto) não só disse que era matéria de plantão, como deferiu a Tutela de Urgência e suspendeu todos os atos, tanto os pareceres do Tribunal de Contas como a votação na Câmara. Nos bastidores, a decisão foi bastante questionada por quem entende a situação de Dinca como muito grave e um atentado à prática lícita na vida pública. Mas a decisão foi tomada e novos rounds jurídicos são aguardados. Leia trecho da decisão:

“Ainda, da leitura das atas das sessões de julgamento das prestações de contas, relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011, não evidencio, nessa análise perfunctória, terem sido lidos os pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores foram nas sessões para os demais vereadores, de maneira a expor aos edis os detalhes do processo. Nessa análise preliminar, observo que o Presidente da Câmara Legislativa apenas chamou seus pares para votação e aprovação do mesmo.

De maneira que entendo ter existido indícios de prejuízo a defesa do agravante, principalmente porque os pareceres foram pela
aprovação de suas contas e a rejeição das contas se deram por lhe faltar apenas mais um (1) voto favorável. Por fim, entendo existir indícios dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco terem afrontado artigo 2º, XIII, Lei Estadual 11.781/00, e art. 2º, XIII, Lei Federal 9.784/99, por aplicarem as contas em exame nova interpretação jurídica a situações de fato constituídas a luz de critério interpretativa anterior, fazendo retroagir interpretação mais gravosa. Da leitura dos pareceres prévio, evidencio que a recomendação do E. TCE-PE pela rejeição das contas se deu em razão de existir dívida previdenciária do município parcelada.

No entender do Corte de Contas, o parcelamento não sanaria a irregularidade, haja vista as súmulas 7 e 8 daquela corte, publicadas em 2012.

Entretanto, observo que o próprio tribunal, alinhado, acredito, as disposições do artigo 2º, XIII, Lei Estadual 11.781/00, e art. 2º, XIII, Lei Federal 9.784/99, entendeu que “as retrocitadas Súmulas foram publicadas durante o curso do exercício de 2012, sendo, portanto, aplicáveis a partir do exercício de 2013” (TCE/PE. PLENO. PROCESSO TCE-PE Nº 1501958-5).

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos das deliberações da Câmara Municipal de Tabira e dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas de Pernambuco, relativas as Prestações de Contas do ex-prefeito José Edson Cristovão de Carvalho, concernentes aos exercícios de 2009, 2010, e 2011″, decidiu.

Presidida pelo deputado estadual José Patriota, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reuniu nesta quarta-feira (28), e tratou sobre diversos Projetos de Lei Ordinária que impactam os municípios do estado.  O destaque foi a assinatura para o prosseguimento dos trâmites legislativos dos ajustes dos limites municipais de Alagoinha e Venturosa.

Em outubro, a comissão havia convidado os prefeitos que se reuniram com outros entes como a agência Condepe/Fidem e acordaram a alteração, cedendo parte do município de Venturosa para Alagoinha. “Agradeço os prefeitos pela sobriedade na condução do processo. Em especial, Venturosa que cedeu território, com população, por entender que o povoado da localidade é atendido e se vê representado por Alagoinha”, afirmou Patriota, que presidiu por 10 anos a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Com o acordo entre as prefeituras recolhimento das assinaturas da comissão, o Projeto que altera a Lei nº 3.328/1958 será encaminhado para as comissões, para seguir os trâmites de aprovação da casa e posteriormente ser publicado no Diário Oficial.

Limites Municipais – Desde o ano passado capitaneada por Patriota, a Comissão pela primeira vez vem trabalhando para resolver os conflitos de limites municipais em Pernambuco. Desde 2023, 26 impasses foram acordados entre as prefeituras de todas as regiões do estado. “Nós de Assuntos Municipais estamos abertos para receber os municípios que tenham dificuldades e/ou precisem fazer ajustes nos limites e resolver os problemas da melhor forma possível para a população”, afirmou o deputado.

O prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, esteve nesta terça-feira (22), cumprindo agenda com a governadora Raquel Lyra no Palácio do Campo das Princesas, no Recife. Em um vídeo divulgado nas redes sociais de Diógenes, ele e Raquel comentam as recentes intervenções do Governo de Pernambuco no município e anunciam novos projetos.

“Estou aqui invadindo o Instagram do meu querido prefeito de Tuparetama. Fiquei muito feliz. Foi sucesso a festa de aniversário da cidade?”, perguntou Raquel Lyra, referindo‑se à celebração do 65º aniversário de emancipação política de Tuparetama. “Foi sucesso e, ao mesmo tempo, quero agradecer, porque sem o apoio do governo do estado a festa não estaria em grande estilo”, respondeu Diógenes Patriota, ressaltando que já estão em andamento obras de pavimentação asfáltica, adoção do sistema simplificado de abastecimento de água e investimentos em saúde e educação.

Segundo o prefeito, a parceria estadual também viabilizou a implantação de mobiliário escolar, poços artesianos e a renovação da frota de máquinas para manutenção de estradas vicinais. “A governadora chegou desde o ano passado atendendo pedidos de ‘sal, piscina, escola’. Toda essa relação entre a gestão estadual e o município beneficia diretamente a população rural, os agricultores e os estudantes”, afirmou Patriota.

Durante a conversa, foi confirmado o início das obras de uma nova creche, que já está em fase de fundação e deve gerar empregos locais para pintores, pedreiros, eletricistas e serventes. “A creche já começou e está gerando emprego porque precisamos de mão de obra”, disse Raquel Lyra. O prefeito completou informando que outra cozinha comunitária, no distrito de Santa Rita, também foi autorizada pela governadora e logo entrará em operação.

“Já, já eu estou com vocês dando mais boas notícias”, concluiu Raquel Lyra com a promessa de novos anúncios de obras e programas direcionados a Tuparetama.

Cerimônia faz parte do calendário cultural e religioso de Pernambuco e lembra a morte do vaqueiro Raimundo Jacó

A governadora Raquel Lyra participou, neste domingo (20), da 55ª edição da Missa do Vaqueiro, no município de Serrita, Sertão Central de Pernambuco. Acompanhada pela vice-governadora Priscila Krause, a gestora prestigiou a celebração religiosa a cavalo, ao lado dos vaqueiros e vaqueiras que anualmente lotam o evento, demonstrando a força do homem e da mulher do Sertão. 

“Estamos aqui para reverenciar a memória e o legado dos vaqueiros de Pernambuco, de Raimundo Jacó, além do nosso mestre Luiz Gonzaga. É incentivando e patrocinando eventos como esse que garantimos que a nossa tradição passará de geração para geração. É assim, também, que reafirmamos o nosso compromisso com esse chão, para garantir mais água, mais estrada, fazendo um trabalho sério e comprometido, para que a gente possa chegar na vida de todos”, destacou a governadora Raquel Lyra. 

Em 2025, por meio da Empetur, Secult e Fundarpe, o Governo de Pernambuco investiu R$ 2,4 milhões na Missa do Vaqueiro de Serrita e na Festa de Jacó, que aconteceu entre os dias 17 e 19 de julho com shows de artistas como João Gomes e Wesley Safadão.

Realizada desde 1970, a Missa do Vaqueiro é Patrimônio Imaterial de‬‭ Pernambuco‬‭. A cerimônia foi idealizada por João Câncio, conhecido como o “padre‬‭ vaqueiro”, por usar‬‭ chapéu‬‭, gibão‬‭ e frequentar vaquejadas. A celebração faz uma homenagem anual a Raimundo‬‭ Jacó,‬‭ um‬‭ vaqueiro‬‭ ‭ encontrado‬‭ morto‬‭ no ano de 1954,‬‭ em meio à caatinga, e que nunca teve seu‬‭ assassino‬‭ descoberto. A história foi cantada pelo primo de Jacó, o cantor Luiz Gonzaga, na música ‘A Morte do Vaqueiro’.

O secretário estadual de Turismo e Lazer, Kaio Maniçoba, ressaltou que investimentos na Missa do Vaqueiro são importantes para a manutenção da tradição nordestina. “A Missa do Vaqueiro é uma tradição muito forte que, sem dúvida, se mantém forte atualmente graças à força do Governo do Estado, que se empenha para que ela aconteça. Ela é a cultura viva de Jacó, de Luiz Gonzaga, e projeta o nosso Estado para o mundo”, contou. 

“Hoje celebramos a fé, a cultura e a religiosidade dos vaqueiros, que são destemidos e valentes, e que todos os anos participam da missa em homenagem a Raimundo Jacó. É com esse sentimento de gratidão que reafirmamos nosso compromisso de continuar lutando para manter viva a memória do vaqueiro em nossa cidade, no nosso Estado e em todo o Brasil”, observou o prefeito de Serrita, Aleudo Benedito.

O vaqueiro Fabio Emanuel, de 17 anos, saiu de Cabrobó para participar da sua primeira Missa do Vaqueiro, destacando que a tradição vem de berço. “Essa é a primeira vez que eu compareço à missa em Serrita e já vi que é uma celebração muito boa. Ser vaqueiro vem do sangue. Eu tenho 17 anos e desde novo sempre tive interesse em vaquejada”, disse. 

SAÚDE – Com o foco no cuidado integral dos que passaram pela 55ª edição da Missa do Vaqueiro, a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) promoveu uma série de ações para garantir a saúde e a segurança dos milhares de participantes do evento. As equipes estaduais atuaram em frentes como o atendimento de urgência e emergência, promoção da saúde com orientações e distribuição de materiais educativos, além da vigilância sanitária, que assegurou a qualidade dos alimentos e bebidas comercializados no local.

SEGURANÇA – Para reforçar a segurança, a Secretaria de Defesa Social (SDS) realizou um total de 432 lançamentos extras no evento. A missa contou com a presença de profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Científica, além de demais setores da SDS. Além do efetivo extra, a ação do Governo de Pernambuco na segurança contou ainda com o uso de tecnologias como drones, para auxiliar as equipes de campo no monitoramento da área. O evento também contou com uma Delegacia Móvel para atendimento ao público.

Do Diário de Pernambuco

A lavagem de dinheiro sujo nas obras da Refinaria Abreu e Lima somou a quantia de R$ 18,64 milhões, segundo a sentença da Justiça Federal que condena o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e outros seis alvos da Operação Lava-jato.

O juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Lava-jato, assinala que o esquema de lavagem no âmbito da Abreu e Lima “envolveu especial sofisticação, com a realização de dezenas ou centenas de transações subreptícias, simulação de prestação de serviços e superfaturamento de mercadorias, dezenas de contratos e notas fiscais falsas, até mesmo simulação de operação de importações, com transferências internacionais”.

A investigação mostrou que o esquema de lavagem envolveu seis empresas de fachada. “Consequências devem ser valoradas negativamente”, observou Moro. “A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 18.645.930,13. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.912.000,00.

A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências.”

Segundo a denúncia, houve desvios de dinheiro público na construção da Refinaria, por meio de pagamento de contratos superfaturados a empresas que prestaram serviços direta ou indiretamente à Petrobrás, entre 2009 e 2014. A obra, orçada inicialmente em 2,5 bilhões de reais, teria alcançado atualmente o valor global superior a 20 bilhões de reais.