Ipespe : Fernando empata com João Paulo em 33%

Caso descumpra a ordem, a instituição está sujeita à multa diária de R$ 500 mil

Da Editora de Economia

As agências do Banco do Brasil de Pernambuco estão proibidas de fazer operações de câmbio durante 30 dias, devido à venda de dólares falsos. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (30) pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, por meio Procon-PE. Durante o período, o BB deve esclarecer a ocorrência e garantir que nenhum consumidor seja prejudicado. Caso descumpra a ordem, a instituição está sujeita à multa diária de R$ 500 mil.

Além da suspensão, o BB tem 24 horas para apresentar um plano de ação que informe qual assistência jurídica e material que vão oferecer à estudante Amanda Silva, que descobriu a falsidade das notas quando tentou depositar cerca de US$ 2,5 mil no Bank of America, de Houston, no Texas. Na ocasião, a atendente da instituição a informou sobre a situação do dinheiro e chegou a até a chamar a polícia, que está investigando o caso.

“Entramos em contato com Amanda hoje à tarde e ela disse que, até o momento, não teve nenhuma assistência jurídica do Banco do Brasil”, diz o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. De acordo com ele, outras 31 pessoas foram prejudicadas em todo o Estado por causa do lote de cédulas falsas. “Isso é uma fraude grave aos consumidores, principalmente porque se trata de um banco federal desse porte”, critica o secretário.

A Polícia Federal divulgou na última segunda-feira (29) a instauração de um inquérito policial para investigar a venda de dólares falsos na agência do Banco do Brasil da Avenida Rio Branco, no Bairro do Recife.

Documentos foram assinados durante solenidade no Palácio do Planalto em que o Ministério do Meio Ambiente apresentou balanço de suas ações de janeiro de 2023 a maio de 2024

“A questão ambiental não é mais questão de ativista, não é mais questão universitária, não é mais questão, como se dizia antigamente, de bicho grilo. A questão ambiental é um chamamento à responsabilidade dos nossos humanos”.

A frase do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça (5/6), Dia Mundial do Meio Ambiente, foi reforçada pela assinatura de oito decretos que ampliam o trabalho do Governo Federal na agenda ambiental. A solenidade relativa à data foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.

Além dos decretos, Lula assinou o Pacto pela Prevenção e Controle de Incêndios com governadores de estados que abrangem o Pantanal e a Amazônia. A medida prevê ações integradas de prevenção, preparação e combate aos incêndios florestais e nas demais formas de vegetação nativa dos dois biomas.

BALANÇO E COOPERAÇÃO – Antes das assinaturas dos atos, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, apresentou um balanço das principais ações promovidas pela pasta desde janeiro de 2023. Ela destacou que o esforço de fortalecer a agenda ambiental e promover a transição do país rumo a uma economia verde e sustentável, que gere condições de o Brasil se adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Uma missão que, ressalta, deve ser abraçada por todos os setores da sociedade, incluindo as esferas estaduais e municipais.

“Não há como fazer política ambiental sem que a gente tenha um Sistema Nacional de Meio Ambiente fortalecido. Não é a União apenas. É podermos contar com a ação dos estados, dos municípios, para que a gente possa ter capacidade de resposta, tanto na formulação quanto na implementação das políticas ambientais”, afirmou a ministra.

Desde janeiro de 2023, o Ministério do Meio Ambiente trabalha de forma transversal com dezenas de outros ministérios, além de outros órgãos, com base em cinco eixos: Bioeconomia; Clima e Emergência Climática; Conservação Ambiental e Unidade de Conservação em Povos e Comunidades Tradicionais; Fortalecimento Institucional; e Pacto Interfederativo.

“Não se pode cuidar dos ativos ambientais brasileiros de A a Z apenas com a ação de governo. É fundamental o empenho da comunidade científica, da sociedade civil nos seus mais diferentes segmentos, a participação de todos os poderes, do Tribunal de Contas, do Congresso Nacional, de todos os setores que contribuem com essa política”, reforçou Marina Silva. 

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – Ao se dirigir à plateia formada por ministros, parlamentares e governadores, além de especialistas e representantes da sociedade civil, Lula ressaltou a necessidade de o país transformar os ativos que tem na transição energética, por ser um país de matriz limpa, a seu favor. E indicou que o país precisa se preparar para lidar com as consequências das mudanças climáticas. 

“O mundo está cheio de desastres ambientais que são quase incontroláveis. Quando a natureza se revolta, é difícil controlar. Precisamos, a partir do Brasil, que é referência mundial na questão do meio ambiente, na questão ecológica, na questão energética, fazer disso uma coisa importante para que a gente atraia investimentos. Investimentos para que a gente ajude a desenvolver esses estados. Porque o povo do Norte tem o direito de ter acesso às coisas materiais que têm os companheiros do Sul e têm os companheiros do Sudeste”, pontuou Lula.

Lula frisou ainda que o Brasil precisa fortalecer planos para incrementar o turismo ambiental, de modo que os diversos setores da sociedade possam conhecer as riquezas naturais do país. “Nós temos uma coisa que é tida como a mais importante para a manutenção da qualidade do ar que respiramos. Uma coisa que é mais importante para que a gente possa manter o planeta de forma sadia, oferecendo qualidade de vida à humanidade, que são as nossas reservas florestais, os nossos biomas, seja o Pantanal, a Caatinga, o Pampa, o Cerrado, a Mata Atlântica. Temos uma riqueza imensa. Entretanto, não temos uma política de desenvolvimento do turismo para visitá-los”, cobrou o presidente.

Para o presidente, é fundamental que o Brasil encontre mecanismos eficientes para explorar, de forma responsável e sustentável, essas riquezas, com o objetivo não apenas de preservá-las, mas também de ajudar a desenvolver os estados e melhorar as condições de vida das pessoas que vivem nas regiões de florestas.

do JC Online

A posse do senador Armando Monteiro Neto (PTB) como ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), prevista para acontecer logo após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, deve ficar para janeiro. A decisão teria partido da presidente Dilma Rousseff (PT), que deixou para atribuir oficialmente tarefas à nova equipe econômica apenas no início do seu segundo mandato. Por outro lado, a presença de Armando no Senado ajudaria a presidente neste mês de dezembro, onde pacotes do governo precisam ser votados. O petebista garantiria não apenas o seu voto, mas também poderia articular a votação de colegas em prol do governo.

Enquanto não se desvincula do Senado, Armando vai trabalhando para montar sua equipe no Ministério. Já teve audiência com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e mantem uma agenda com o atual ministro do Desenvolvimento, Mauro Borges, para uma pauta de transição. Desde que foi anunciado oficialmente para o cargo, no dia 1º, Armando esteve em três reuniões com Borges.

Nesse período, o petebista também está escolhendo nomes para compor os órgãos da pasta. Alguns já foram sondados, mas pessoas próximas ao senador preferiram não adiantá-los. A expectativa é que a equipe esteja definida até o final do mês. No MDIC há uma secretaria executiva, além das gerências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), da Associação Brasileira de Desenvolvimento da Indústria, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Além da transição, Armando está ouvindo especialistas e consultores da área sobre o cenário econômico de 2015. O objetivo é colocar em prática os cinco eixos propostos para o desenvolvimento do País, destacados na sua apresentação no cargo. O petebista propôs reformas regulatórias para desoneração de exportações e investimentos, a criação de uma política comercial mais ativa, o incentivo à renovação dos equipamentos da indústria, o estímulo à inovação e a criação de um sistema que proponha uma agenda de competitividade.

A Segunda Câmara do TCE referendou, na última quinta-feira (19), duas medidas cautelares expedidas pela conselheira Teresa Duere que determinaram a instauração de auditorias especiais no município de Sertânia. As cautelares foram indeferidas, pois nenhum dos processos exigia medidas em caráter de urgência, e sim uma apuração mais detalhada das questões abordadas.

A primeira Cautelar, de número 2056442-9, diz respeito ao processo de Dispensa de Licitação nº 02/2020, que tinha por objeto “a contratação direta de uma empresa para locação de três motoniveladoras, três retroescavadeiras e dois tratores de esteira destinados à execução de serviços na zona rural do município, deteriorada pelas últimas chuvas ocorridas em toda sua extensão territorial”. Publicada em 31 de julho, a dispensa tinha orçamento estimado em R$ 366.930,39.

Após a análise do pregão, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais – Norte (GAON), do TCE, identificou falhas no procedimento, tais como a realização de dispensa de licitação extemporânea, projeto básico precário, inadequado, deficiente e com preço superfaturado, contratação de máquinas com preços superestimados e locação desnecessária de equipamentos.

A Prefeitura de Sertânia, mesmo tendo solicitado uma dispensa de licitação alegando motivos emergenciais, só concluiu o processo licitatório em 3 de agosto, aproximadamente cinco meses após a declaração da emergência. Foi quando assinou os contratos nº 034/2020 e nº 035/2020, com as empresas J. B. de Pádua Silva Construções e Visão Nordeste.

A GAON, então, solicitou uma Medida Cautelar para suspender os contratos, evitando possíveis danos ao erário, mas a Prefeitura não aguardou julgamento da relatora e os rescindiu.

Embora a anulação descarte o uso de medida cautelar, a conselheira Teresa Duere entendeu que há necessidade de formalização de processo de auditoria especial, “tendo em vista a natureza e a relevância dos achados apresentados pela auditoria, que vão desde o processo de dispensa, da motivação da contratação, até à execução dos contratos dela decorrentes”.

AMBULÂNCIAS – A outra Medida Cautelar que resultou na determinação de abertura de Auditoria Especial foi a de número 2054125-9, formalizada a partir de uma representação da empresa Fiori Veicolo, com intuito de suspender o Processo Licitatório nº 023/2020, que previa a contratação de empresa para fornecimento de ambulâncias, como ação de enfrentamento à pandemia.

A empresa Fiori Veicolo denunciou supostas práticas irregulares adotadas pela empresa declarada vencedora, Santa Catarina Comercial, que estaria realizando a venda indireta de veículos, procedimento indevido no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), com repercussões de natureza tributária em desfavor do Estado.

A relatoria não concedeu a medida de urgência, pois não foram identificadas irregularidades no edital da Prefeitura. Seu voto argumenta, entretanto, que o problema “transcende a esfera da gestão municipal e pode estar sendo executado em práticas privadas, com suposta sonegação fiscal”.

Sendo assim, Teresa Duere alertou os gestores sobre o dever da Prefeitura de assegurar as condições da garantia dos veículos, além de que poderão vir a ser responsabilizados em caso de irregularidades fiscais. Tais ações serão verificadas na Auditoria Especial, que vai possuir diligências junto ao Detran e à Secretaria Estadual da Fazenda.

Proposta visa beneficiar proprietários de carros mais antigos em todo o país

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A iniciativa, que teve como primeiro signatário o senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, busca estender a imunidade já prevista na Constituição para abranger os veículos terrestres de passageiros com duas décadas ou mais de fabricação.

Os senadores que apoiam a proposta destacam que, de 2020 a 2021, houve um aumento significativo no número de veículos desse tipo em circulação no país, passando de 2,5 milhões para 3,6 milhões. Eles apontam o considerável aumento no preço dos carros, inclusive dos usados, e a diminuição do poder aquisitivo da população como fatores que dificultam a troca por um veículo mais novo. A isenção do IPVA, segundo eles, atende aos princípios da justiça fiscal.

Cleitinho ressaltou que apenas dois estados, Minas Gerais e Pernambuco, não isentam esses veículos do imposto, enquanto outros estados mantêm políticas de isenção com diferentes critérios de idade do veículo. Ele enfatizou que a isenção não resultará em queda na arrecadação, pois os proprietários desses veículos continuarão gastando o dinheiro economizado em outras formas, o que manterá a arrecadação do governo.

O relator da PEC, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, explicou que a medida beneficiará principalmente os estados que ainda não oferecem a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos. Ele citou Minas Gerais e Pernambuco como exemplos de estados que poderão adotar a isenção caso a PEC seja aprovada também na Câmara dos Deputados.

A proposta agora segue para análise e votação na Câmara dos Deputados, onde deverá passar pelo mesmo processo de tramitação e votação antes de ser promulgada como emenda à Constituição.