Após sete anos, inquérito das fake news é arquivado e deixa debates no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nessa segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, encerrando uma investigação que durou mais de sete anos e provocou discussões sobre os limites da atuação da Corte. A decisão atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto das apurações iniciadas em março de 2019.
Ao justificar o encerramento, Fachin acompanhou o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que não existem fundamentos para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado. O ministro ressaltou que a complexidade dos fatos pode justificar a duração de uma apuração, mas não autoriza a inclusão permanente de novos acontecimentos sem um prazo para conclusão.
A decisão impede novas diligências no inquérito original, mas não anula condenações, acordos ou outras medidas adotadas durante sua tramitação. Fachin também determinou que as investigações derivadas sejam examinadas individualmente e possam continuar quando apresentarem objeto próprio. O sigilo dos autos será mantido até que informações pessoais e dados protegidos sejam devidamente resguardados.
Aberto em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo investigar ameaças, ataques e disseminação de informações falsas contra ministros e integrantes da Corte. Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio, procedimento que gerou questionamentos sobre a constitucionalidade da investigação e a concentração de atribuições no tribunal.
Em 2020, o plenário do STF considerou válida a abertura do inquérito por dez votos a um. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello, que questionou a iniciativa do próprio Judiciário de instaurar uma investigação criminal e apontou possíveis conflitos com a liberdade de expressão. Toffoli, por sua vez, defendeu que a medida buscava enfrentar ataques à instituição, e não impedir críticas legítimas às decisões judiciais.
Ao determinar o arquivamento, Fachin reconheceu a relevância institucional da investigação para a proteção do Supremo e da ordem constitucional, mas estabeleceu que sua continuidade indefinida não seria juridicamente justificável. O encerramento preserva os atos já praticados e mantém em discussão os limites entre a proteção das instituições, as garantias individuais e a atuação investigativa do Judiciário.
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
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