Instituto dá 88% de aprovação à gestão Romonilson, informa gestão

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta  segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio complementar

A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Escolas particulares

Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda larga

Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Associações de municípios

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.

O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias

“Durante evento realizado em Pernambuco nesta segunda (17), Danilo Cabral destacou presença da obra estruturante no Plano Regional proposto pela autarquia” 

Uma das principais obras estruturantes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) foi tema de evento realizado nesta segunda (17) pela Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe). O debate sobre a importância da Ferrovia Transnordestina para a economia do estado contou com a participação do superintendente da Sudene, Danilo Cabral, além de representantes do Governo Federal, Poderes Executivo e Legislativo estaduais e setor produtivo.

Na ocasião, empresários apresentaram um documento defendendo a retomada das obras da ferrovia, incluindo o trecho que liga a cidade de Salgueiro, no Sertão pernambucano, ao Porto de Suape, na Região Metropolitana do Recife.

“O que nós estamos a discutir não é o convencimento da importância da Transnordestina não só para Pernambuco, mas para o Nordeste. Aqui, todos estão convencidos da importância de um projeto secular e que a gente conseguiu, em um passado recente, a partir da liderança do presidente Lula, tirar do papel e começar a materializar esse sonho”, comentou o superintendente da Sudene.

Danilo Cabral avaliou que o momento de maior sinergia da região com o Governo Federal é um ponto favorável para acelerar a viabilização do projeto. “Aproveitando o ambiente político de reencontro do Nordeste com o Brasil, podemos fazer esta obra cumprir o papel de desenvolvimento. E se a obra já era importante lá atrás, a partir da agenda de sustentabilidade que está no mundo hoje, ela se torna mais estratégica para o Brasil”, comentou.

O superintendente destacou o papel da Sudene na viabilização do empreendimento, ressaltando a presença do projeto no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado na última reunião do Conselho Deliberativo da autarquia, realizada em 10 de julho. “O Plano Plurianual vai para a pauta do Congresso Nacional em agosto, juntamente com o PRDNE. E a Sudene, cumprindo o seu papel e seguindo a orientação do presidente Lula e do ministro Waldez Góes, fez questão de incluir o projeto da ferrovia, reposicionando-o no PPA”, afirmou.

Vale destacar que parte dos recursos para a Transnordestina é oriunda dos fundos regionais. “Temos mais de R$ 3 bilhões investidos na obra da ferrovia. Somos parte da solução e vamos usar este espaço para beneficiar o povo do Nordeste”, finalizou Danilo Cabral.

Entre as autoridades que compuseram a mesa, estavam os senadores pernambucanos Humberto Costa e Teresa Leitão; a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra; e o presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), Ricardo Essinger.

A Diocese de Afogados da Ingazeira tem discutido um plano de ações regionais para debater ações concretas nos municípios sobre a Campanha da Fraternidade 2025, lançada hoje.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou nesta quarta-feira de cinzas a campanha,  com o tema Fraternidade e Ecologia Integral.

Já o lema bíblico escolhido para a campanha e extraído do livro do Genesis é: “Deus viu que tudo era muito bom”.

Em nota, a CNBB destacou que a campanha foi inspirada na publicação da Carta Encíclica Laudato Si’ do papa Francisco que, em 2025, completa 10 anos; nos 800 anos da composição do Cântico das Criaturas de São Francisco de Assis; e na 30ª Conferência das Partes (COP30), a ser realizada em novembro em Belém.

No Pajeú,  não faltam problemas que exigem uma ação na pauta ambiental. O desmatamento desenfreado da caatinga para especulação imobiliária ou retirada ilegal de madeira,  a poluição do Rio Pajeú,  a falta de políticas ambientais nos municípios, falta de políticas de saneamento lideram a lista.

O Bispo Diocesano Dom Limacêdo Antônio e o Pároco, Padre Miguel Nunes Neto,  falaram do plano de atividades no Debate das Dez do programa Manhã Total. As ações devem envolver pastorais,  paróquias,  sociedade civil e prefeituras.

Dia 12, a Diocese sedia um grande encontro do Regional Nordeste 2 da CNBB, que envolve os estados de Pernambuco,  Paraíba e Rio Grande do Norte. Às 8 da manhã,  tem encontro com arcebispos,  Bispos e representantes das pastorais sociais sobre o tema,  no Stella Maris,  em Triunfo.

À tarde, no Cine São José,  debate com o professor Genival Barros e o tema “As ameaças cotidianas à biodiversidade e à vida na casa que habitamos”.

Às 18 horas, haverá o lançamento da Campanha da Fraternidade 2025 em nível regional, na Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios.

Um carro oficial do TJPE guiado por um Desembargador invadiu a área da AIS-20, onde estão Delegacia de Policia Civil de Afogados da Ingazeira e Batalhão da PM.

O veículo estava sob responsabilidade e condução do Desembargador Cláudio Jean Nogueira. O impacto foi enorme. Ele ainda bateu em um poste.

Policiais militares e civis que estavam no local tiveram um grande susto.

O veículo,  um Corolla preto placas PDF 1G82, ano 2016, pertence ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Nesse momento,  o Desembargador está sendo ouvido e serão feitos os procedimentos legais.

De acordo com o consultor jurídico do blog, cabe ao delegado registrar a ocorrência e comunicar, imediatamente, ao Presidente do TJPE.

Como o eventual crime, até então do que se está posto, é dano (art. 163 do Código Penal), a pena é de um a seis meses ou multa. Agora, a depender do caso concreto, pode-se auferir outros delitos.

Não é o primeiro episódio envolvendo o Desembargador.  Em março de 2020, ele guiava o carro que bateu em um casal do bairro Brotas.

Uma das vítimas sofreu uma pancada na cabeça, segundo o boletim da PM. O corpo de Bombeiros as socorreu ao Hospital Regional Emília Câmara.

Segundo o boletim, o desembargador não foi encontrado no local e deixou a chave do seu veículo com uma testemunha.

A matéria segue sendo atualizada. O blog enviou mensagem para o Desembargador solicitando posicionamento e atualizará assim que ocorrer.

Veja vídeo feito no local:

 

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