Ingrid Zanella não espalhou fake news, decide Comissão Eleitoral

A prefeitura de Afogados realizou na noite deste domingo o sorteio do IPTU premiado. O sorteio deste domingo (01) foi referente ao ano fiscal de 2021. Foram mais de sete mil cupons depositados na urna.

“Percebemos que a campanha tem crescido e mobilizado cada vez mais contribuintes, aumentando a arrecadação e reduzindo progressivamente a inadimplência,”  destacou a Secretária Municipal de Finanças, Lúcia Gomes. 

O ex-prefeito Patriota, em sua fala, homenageou a todos os trabalhadores pelo seu dia e enalteceu o crescimento da campanha do IPTU premiado. “Fico feliz em ver uma iniciativa que tivemos lá atrás, não apenas ter continuidade, como ser aprimorada pela atual gestão, com benefícios significativos para o município,” afirmou Patriota.

O Prefeito Sandrinho Palmeira agradeceu a população por ter compreendido a importância da campanha e pelo aumento da adesão dos contribuintes. “Essa é uma estratégia que tem dado certo, ampliar as premiações, premiando quem ajuda à cidade pagando os seus tributos em dia,” avaliou o Prefeito, destacando que foram investidos quase cem mil Reais na aquisição dos prêmios: um Fiat Mobi 0km, duas Motos Honda 160 cilindradas 0km, dois televisores em LED 32 polegadas e dois refrigeradores.

O sorteio aconteceu na noite deste domingo em frente à catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios, logo após a missa, e contou com a transmissão ao vivo das Rádios Pajeú FM e Afogados FM. 

Presentes também ao evento o vice-prefeito Daniel Valadares, os vereadores César Tenório e Douglas Eletricista, secretários Alberto Seabra e Flaviana Rosa, Comandante da guarda municipal, Marcos Galdino, e Fernando Moraes, coordenador da defesa civil e do novo plano diretor. 

Confira os sorteados do IPTU premiado ano fiscal 2021:

TV’s em LED 32 polegadas  – Édson Xavier da Costa – Campinhos e Maria de Fátima Brasil Lima – Centro.

Refrigeradores Esmaltec – José Nilton Alves dos Santos Silva – Centro e Josafá Lima Santos – Borges.

Moto Honda fan 160cc 0km – (preta) – Edmário Borges da Silva – Sobreira.

Moto Honda fan 160cc 0km- (vermelha) – Jalison Alves da Silva – Planalto.

Fiat Mobi 0km – Valdeci Pedro Sobrinho – Costa.

O vereador Ronaldo de Dja fez um depoimento na noite deste sábado e reafirmou sua pré-candidatura a prefeito de Serra Talhada.

Em um vídeo gravado, Ronaldo, que realizou a primeira Festa dos Amigos no Bairro Bom Jesus, disse que está dialogando um novo projeto para Serra Talhada. Ele fez a fala ao lado de Luciano Duque e aliados.

Sem citar a atual prefeita Márcia Conrado,  disse que Serra Talhada de 2013 a 2020, nos dois governos de Luciano Duque se desenvolveu e que “era um sonho de mais esperança e crescimento”, mas que agora “Serra Talhada parou”. Também que está construindo um novo sonho para Serra Talhada.

Luciano participa do vídeo e diz que em 2024 vai continuar ouvindo o povo. “Vamos interpretar o sonho e trazer de volta o orgulho, o desenvolvimento que o povo espera de nós”.

Ao final,  se diz um soldado pra construir um novo templo em Serra Talhada.  “Venho reafirmar minha pré-candidatura a prefeito de Serra Talhada junto com esse grupo”.

Pra onde vai candidatura? Aparentemente,  a ideia é ver até onde vai a capacidade de crescimento da pré-candidatura de Ronaldo.  Se não pegar, não crescer, não vingar, avaliam um plano B, que passa pelo próprio Luciano Duque, nome mais competitivo disparadamente na oposição.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira deu início, nesta quinta(22), ao processo de escutas públicas para a elaboração do Plano de Ação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município.

A iniciativa visa garantir a participação efetiva da comunidade cultural na construção de políticas públicas voltadas para o setor. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.

Nesta primeira etapa, os segmentos de audiovisual, música e artes cênicas estiveram em destaque. O encontro foi marcado por um diálogo aberto, democrático e acolhedor, ouvindo de forma direta artistas, produtores e agentes culturais do município. As contribuições apresentadas serão fundamentais para a formulação de um plano que reflita as reais demandas da classe artística local.

As escutas seguem nesta sexta (23) e sábado (24), contemplando outros segmentos culturais. A Prefeitura reforça o convite a todos os fazedores de cultura de Afogados. “Esse é um processo democrático, transparente, de construção coletiva, onde a participação de cada um é essencial para o fortalecimento das políticas culturais em nosso município,” destacou o Secretário de Cultura e Esportes de Afogados, Augusto Martins.

Confira o calendário das escutas públicas:

Segmentos: Cultura Popular, Artes Plásticas e Visuais, Literatura, Cultura de Matriz Africana e Artesanato

Sexta, 23 de maio – 19h

(Auditório da Secretaria de Assistência Social)

Segmentos: Artistas e fazedores de cultura da zona rural, Espaços Culturais, Organizações Culturais e Agentes Culturais Individuais.

Sábado, 24 de Maio – 8h

(Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais)

Escutas complementares (online):

Para quem não puder participar presencialmente, a Secretaria também disponibiliza um canal de escuta via WhatsApp. As contribuições podem ser enviadas em formato de texto, áudio ou vídeo para o número (87) 9 9978-1444.

Do JC Online

A desconfiguração do Estatuto do Desarmamento, com a flexibilização das regras que hoje burocratizam o acesso da sociedade civil às armas de fogo, seria a principal consequência de uma eventual aprovação do Projeto de Lei (PL) do deputado federal Rogério Mendonça (PMDB-SC), em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. De um lado, estão os que defendem, dentre outros pontos, o direito do cidadão de ter uma arma para se defender. No outro espectro, os contrários às mudanças afirmam que a violência no Brasil reduziu drasticamente desde dezembro de 2003. Um projeto de lei pede ainda que deputados federais possam ter porte de arma.

A matéria propõe mudanças na atual legislação, como a diminuição da idade permitida para compra de uma arma, de 25 para 21 anos; permissão para que pessoas com antecedentes criminais as adquiram; além de aumento da quantidade de armas e munições que podem ser compradas por pessoa. Hoje são até seis armas por indivíduo e 50 munições por arma a cada ano. O texto amplia para nove armas por cidadão e até 600 munições anuais.

Dez anos após a realização do referendo que aprovou a manutenção da venda de arma de fogo e munições, a sociedade brasileira se volta para o tema. Os favoráveis à revogação elencam motivos como a incapacidade das autoridades responsáveis pela segurança pública em proteger a sociedade, como argumenta o presidente da ONG pró-armamentista Viva Brasil, Bené Barbosa. Ele alega que, enquanto o bandido consegue ilegalmente uma arma, o cidadão de bem fica desguarnecido dentro da própria casa. Mas estudos mostram que o uso da arma contra bandidos aumenta exponencialmente o risco de vida de quem está tendo o domicílio invadido, por exemplo. Além disso, segundo o Ministério Público de São Paulo, quatro em cada dez armas usadas pelos criminosos foram compradas legalmente.

Um levantamento do Instituto Sou da Paz, com dados fornecidos pelo Exército, mostra que as pessoas, mesmo com toda restrição, conseguiram comercializar armas nesses anos. Desde 2004, mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil, 72 mil novos registros de armas foram concedidos a civis.

Mas quem milita na área e quer a liberalização também se baseia em dados oficiais. O advogado Fábio Campelo destaca que entre 1980 e 2010 quase 800 mil pessoas morreram vítimas de disparo. Foram 8.710 em 1980 e 38.892 em 2010, mesmo com Estatuto vigorando. Fora isso, ele alerta para o número de homicídios aqui ser três vezes maior que nos Estados Unidos. Apesar do número inferior de armas de fogo em circulação entre a população.

Organizações internacionais, como a ONU, reconhecem que o Estatuto tem saldo positivo, sendo o caminho indicado o aprofundamento, não a descaracterização. Fatores sociais, demográficos e culturais são mais apontados como causa da violência no Brasil do que o arsenal na rua. No artigo Um tiro que não saiu pela culatra, de Daniel Cerqueira e Gláucio Soares, é apresentado que mais de 120 mil pessoas seriam mortas no País, entre 2004 e 2013, sem essa legislação mais rigorosa.

DEPUTADO ARMADO

Além do projeto de lei que revisa o Estatuto, tramitam no Congresso outros que tentam garantir porte de arma a profissionais de várias áreas, como caminhoneiros e agentes socioeducativos. Mas o que promete levantar mais polêmica é a matéria de autoria do presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Alberto Fraga (DEM-DF), conhecida como “bancada da bala”, que concede porte de armas para deputados federais.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu negar um novo parcelamento da dívida do Diretório Estadual do PDT relativa a recursos de origem não identificada (RONI) do exercício de 2013 e autorizou que o pagamento seja feito com recursos do Fundo Partidário, por meio de desconto direto nos repasses mensais. A decisão consta no cumprimento de sentença do Processo nº 0000187-40.2014.6.17.0000, relatado pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (30).

O caso teve origem em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que desaprovou as contas do PDT/PE referentes a 2013, suspendeu por um mês o recebimento de cotas do Fundo Partidário e determinou a devolução de R$ 276.442,20 em RONI, com recursos próprios do partido. Após o trânsito em julgado, em 2018, a legenda conseguiu, em 2019, autorização do próprio TRE-PE para pagar o valor em 120 parcelas. Apenas 19 foram quitadas, somando R$ 43.770,11, o que levou à constatação de inadimplência e a uma disputa em torno da forma de cobrança.

Na decisão agora publicada, o relator faz uma espécie de “faxina processual”: reconhece que o cumprimento de sentença nunca chegou a ser formalmente instaurado — faltou a intimação do partido para pagar em 15 dias, como exige o CPC — e aponta equívocos da Advocacia-Geral da União ao tratar a dívida como “uso irregular de recursos públicos”, quando, na verdade, a condenação é específica por RONI, que possui regime jurídico próprio.

O ponto central, porém, está na interpretação da Emenda Constitucional nº 133/2024. A União, em embargos de declaração, alegou que a nova regra passou a permitir pagamento de débitos eleitorais com Fundo Partidário, inclusive de RONI. O desembargador Erik reconhece a omissão anterior e acolhe parcialmente o argumento: confirma que a EC 133/2024 autoriza a utilização do Fundo para devolver recursos de origem não identificada, mas ressalta que isso não significa “parcelamento” no sentido clássico. Ele lembra que a resolução do TSE veda expressamente o parcelamento de RONI e que o próprio Tribunal Superior já reafirmou essa proibição mesmo após a emenda.

Na prática, o TRE-PE extingue o parcelamento concedido em 2019, nega o novo pedido do PDT/PE de dividir o débito em 100 parcelas e determina a atualização do saldo devedor pela taxa Selic, abatendo os valores já pagos, inclusive duas parcelas recentes apresentadas pelo partido em 2026 (R$ 4.412,30 e R$ 4.444,03). Depois de calculado o valor final, o PDT/PE terá 30 dias para comprovar o recolhimento integral, podendo usar recursos do Fundo Partidário.

Se não houver dinheiro em caixa para quitação imediata, o relator já deixa autorizado que o pagamento seja operacionalizado diretamente nos repasses futuros do Fundo Partidário, “no maior montante possível em cada repasse, até a quitação total”, o que faz com que a devolução aconteça de forma fracionada, mas sem configurar o parcelamento negado pela norma eleitoral. O partido é advertido de que o descumprimento ensejará a instauração formal do cumprimento de sentença, bloqueio compulsório e eventual comunicação ao Diretório Nacional para assunção solidária do débito.