Ingazeira: Luciano Torres se reúne com representantes do Banco do Nordeste 

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio da Secretaria de Saúde e da Coordenação da Hanseníase, começou na manhã desta quinta-feira, dia 17 de janeiro, com as atividades da Campanha Janeiro Roxo. Iniciada no Presídio Advogado Brito Alves, a ação vai percorrer até o final do mês, pontos específicos do município, incluindo Unidades Básicas de Saúde da Família.

O objetivo da campanha nacional consiste em alertar a população sobre meios de contágio da Hanseníase, doença infectocontagiosa e transmitida por uma pessoa doente, que não se encontra no devido tratamento. A Hanseníase também é conhecida popularmente por lepra, sendo ocasionada por uma bactéria chamada de Mycobacterium leprae ou bacilo de Hansen.

Confira abaixo a programação já definida para as atividades da campanha:

– Quarta-feira, 23 de janeiro
Local: UBSF Imagel (Rua Sebastião Cristino Bezerra, n° 166, São Cristóvão)
Horário: às 17h

– Sexta-feira, 25 de janeiro
Local: Caps AD III Vereador Jairo Freire (Rua Félix Pascoal, s/n°, São Cristóvão)
Horário: às 9h

O governo brasileiro de Jair Bolsonaro é alvo de críticas internacionais por sua resposta à pandemia e por ataques contra a imprensa, levando até mesmo o governo da Suíça a incluir o país sul-americano na lista de preocupações internacionais. A informação é do colunista do UOL, Jamil chade.

Num discurso nesta quarta-feira na ONU, a delegação suíça usou seu tempo para alertar sobre países que estão se aproveitando da emergência da covid-19 para violar direitos humanos, principalmente no que se refere ao papel da imprensa. Além do Brasil, Berna cita Cuba, China e Venezuela.

“A pandemia tem, entre outras coisas, destacado a centralidade dos direitos à liberdade de expressão e de acesso à informação”, disse os diplomatas de Berna em seu discurso n ONU.

“A Suíça lamenta profundamente que muitos Estados tenham explorado a situação de emergência para restringir desproporcionalmente os direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de expressão”, afirmou.

“Observamos tais restrições ou medidas desproporcionais contra jornalistas e mídia independentes, em particular nos seguintes países: Bangladesh, Brasil, Camboja, Cuba, China, Egito, Iraque, Nicarágua, Rússia, Tanzânia e Venezuela”, afirmou a delegação europeia.

“A Suíça pede a todos os Estados que garantam os direitos à liberdade de expressão e acesso à informação e que garantam que os atores da sociedade civil, jornalistas e defensores dos direitos humanos possam trabalhar livremente”, afirmou.

A reação dos suíços causou surpresa por parte de outras delegações, sempre acostumadas à cautela da diplomacia de Berna. Os suíços, tradicionalmente neutros, optam por não criticar governos estrangeiros em público, na esperança de manter canais de comunicação com os diferentes países. Também surpreendeu a crítica diante do acordo comercial assinado entre os dois países no ano passado.

Os comentários ocorreram um dia depois que a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, também destacou o comportamento do governo brasileiro de negar a gravidade da crise como um potencial elemento que iria aprofundar a pandemia. Ela também havia listado o Brasil ao lado de outros governos pouco democráticos, além dos EUA.

O governo brasileiro iria tomar a palavra para responder às críticas. Mas, no último minuto, retirou seu nome da lista dos países, sem dar explicações. Instantes depois, uma nova lista foi publicada, trazendo o Brasil como último no debate, o que obrigará o país a se pronunciar apenas nesta quinta-feira.

O Prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel (MDB), cumpriu uma extensa agenda de compromissos em Brasília, ao longo desta semana.

O gestor arcoverdense participou ativamente dos eventos promovidos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em defesa dos municípios, debatendo temas importantes, como a queda de arrecadação, em virtude da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outros desafios enfrentados.

Ao lado do Deputado Federal Fernando Monteiro (Progressistas), Wellington teve audiência com Ministros e representantes do Governo Federal. Na terça (15), o Prefeito esteve com o Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e na quarta (16), a audiência foi com o Ministro dos Transportes, Renan Filho.

Na audiência como o Ministro Renan, que contou ainda com a presença da Presidente da AMUPE, Márcia Conrado (PT), foi confirmado que o projeto de duplicação da BR-232 até Serra Talhada, passando por Arcoverde, foi incluído no PAC, recentemente lançado pelo Presidente Lula (PT), atendendo o pedido do Deputado Fernando Monteiro.

Wellington foi ainda recebido pelo Senador Fernando Dueire (MDB), colega de partido do gestor arcoverdense. Em todos os momentos, foram tratados sobre novos recursos e ações estratégicas para o desenvolvimento do portal do sertão, reforçando a liderança e protagonismo de Wellington Maciel, como uma referência de gestão no Sertão do Moxotó.

Pernambuco lamenta a partida da voz que embalou, por décadas, a paixão dos torcedores de futebol no nosso Estado.

Roberto Queiroz tinha espaço cativo no coração dos que acompanhavam o esporte pelo rádio, com sua narração emocionante, possante e inconfundível. 

Talento que o fez ser reconhecido entre os melhores radialistas esportivos do País, além de referência para as novas gerações de profissionais de sua área. 

Deixará saudades entre incontáveis admiradores, que se lembrarão das importantes conquistas narradas pelo Garganta de Aço, como era chamado. 

Quero externar minha solidariedade aos familiares, amigos, colegas de profissão e a todos os ouvintes desse pernambucano que engrandeceu ainda mais a nossa terra.

Paulo Câmara – Governador de Pernambuco

O rádio pernambucano amanheceu triste hoje, com o falecimento do narrador Roberto Queiroz, o Garganta de Aço. 

Durante décadas, ele foi o responsável por dar voz a várias conquistas dos clubes de futebol do nosso estado e da Seleção Brasileira. Deixará saudades. Aos familiares, amigos e colegas de trabalho, nossa solidariedade. 

Danilo Cabral – Deputado federal e pré-candidato ao Governo de Pernambuco