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Advocacia-Geral da União terá a palavra final sobre a legalidade da criação de benefícios e outras políticas públicas

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto nesta segunda-feira (27) para permitir que a AGU (Advocacia-Geral da União) dê o parecer final sobre a legalidade de ações do governo em ano eleitoral.

A medida foi elaborada para tentar blindar o chefe do Executivo sobre possível cometimento de crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições.

A legislação estabelece diversas restrições a todos os governantes às vésperas da disputa eleitoral e há o receio no governo de que essas previsões sejam violadas caso Bolsonaro aumente o Vale Gás e o Auxílio Brasil e crie um auxílio para ajudar caminhoneiros em meio à alta dos combustíveis.

Essas medidas são vistas no Executivo como uma forma de melhorar a imagem do Palácio do Planalto e fazer Bolsonaro aumentar os números nas pesquisas de intenção de votos.

O chefe do Executivo tem aparecido atrás do ex-presidente Lula (PT) em todos os levantamentos e, na última pesquisa Datafolha, apareceu com 19 pontos percentuais abaixo do petista.

Para isso, o governo tem tentado achar soluções para viabilizar a criação de benefícios sociais.

Uma das possibilidades aventadas é incluir a instituição de um auxílio para caminhoneiros, por exemplo, em uma PEC (proposta de emenda à Constituição), o que ajudaria a reduzir os questionamentos eleitorais. A expectativa é contemplar entre 700 mil e 900 mil caminhoneiros autônomos com o vale.

Geralmente, os pareceres sobre esse tipo de política pública são dados pelas consultorias jurídicas dos ministérios envolvidos nas discussões. Agora, a palavra final caberá à AGU, que é chefiada por Bruno Bianco, funcionário de carreira do órgão e homem de confiança do presidente.

O governo informou que o decreto “estabelece fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com a legislação eleitoral e financeira aplicável ao final do mandato”.

“No último ano do mandato presidencial, todos os governantes se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática”, afirmou o Executivo. Leia aqui a íntegra da reportagem de Matheus Teixeira e Marianna Holanda para a Folha de S. Paulo.

Órgão também cobra manutenção de fluxo d’água e compromisso com rodízio de abastecimento.

Por André Luis

O promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto, informou, nesta sexta-feira (9), durante entrevista ao programa Manhã Total da Rádio Pajeú, que o Ministério Público, fez alguns encaminhamentos e cobranças à Compesa, durante reunião.

Entre os encaminhamentos. O primeiro com relação à dificuldade de abastecimento em Afogados da Ingazeira, identificada pelo grande número de reclamações de clientes, tanto na Rádio Pajeú, como no próprio Ministério Público.

“A Compesa colocou a redução da captação no ramal de Sertânia por conta da diminuição do fluxo no canal. Existe uma obra no valor de R$2 milhões, que está sendo feita para que essa captação deixe de ser feita no canal e passe a ser feita numa barragem, e aí, o sistema fica estabilizado e não teria essa questão de fluxo de maior ou menor quantidade de água. Mas essa obra ainda não foi concluída, então para que aja a normalização do abastecimento em Afogados da Ingazeira e Tabira seria necessário que o fluxo de água no canal seja mantido pelo operador, que é, no caso, o Dnocs e o Governo Federal”, informou.

O promotor informou também, que foi feito um ofício ao Governo Federal, para que nesse período de transição seja mantido esse fluxo “que foi liberado inclusive, por conta da visita do presidente e a informação da Compesa é de que não estava tendo problemas, mas vimos ainda durante esta semana algumas reclamações. Mesmo que seja regularizado agora, se a qualquer momento diminuir, volta tudo de novo”, destacou o promotor.

Outro encaminhamento, segundo Lúcio Almeida, foi o pedido de informação sobre quando se concluí essa obra.

O promotor informou ainda, que outro ponto discutido na reunião, foi com relação à situação tarifária da companhia. Ele disse que o Ministério Público não se contenta com a situação, onde os clientes pagam por um serviço, que não é prestado. 

“Se existiram vários dias de falta de abastecimento, haveria de ter uma compensação financeira, em relação às contas, ao pagamento. Porque não é justo, ao ver de qualquer pessoa, não só da promotoria que você recebe um ou dois dias e pague como se tivesse recebido o mês inteiro”. 

Lúcio Almeida disse que essa questão foi aprofundada e que existe hoje pela norma vigente a tarifa mínima, mas disse que o Ministério Público está brigando para que aja mudanças na forma como a tarifa é cobrada.

“As pessoas que estavam presentes na reunião, não tem o poder de mudar isso, mas estamos oficiando a presidência da Compesa e Arpe, que faz essa regulação, com relação a essa taxa mínima, que é cobrada de 1 a 10 mil litros. Então, se você receber 10, ou 500, ou 9.500 litros, vai pagar a mesma coisa. Eu penso que isso tem que ser revisto, porque teria que ter um valor maior para ser o limite mínimo, porque se você receber num mês 100 litros é praticamente nada”, afirmou.

O promotor disse acreditar que o ideal seria elevar o consumo mínimo para 1.000 litros, “ai você paga a taxa, se não receber fica isento, Eu defendi essa mudança, mas as pessoas na reunião não tem o poder para isso e ficamos de colocar esta questão para a presidência da companhia e para a Arpe, que pode reunir um conselho para deliberar e editar essa mudança tarifária”, informou.

“Esse questionamento, se não for resolvido por via administrativa, ainda assim judicialmente pode ser questionado para em relação a esse período que faltou o abastecimento regular ter uma compensação financeira”, destacou Lúcio Almeida.

O promotor informou ainda, que a Compesa ficou de enviar um calendário de rodízio dos bairros de Afogados da Ingazeira, e que será cobrado da companhia o seguimento a risca desse calendário. Também que a população observe se o rodízio está sendo seguido e caso não, comunique a Compesa, que se comprometeu em receber as demandas e equalizar os problemas. Ainda pediu para que o Ministério Público, seja comunicado caso aja quebra no rodízio.

Folha de São Paulo 

Diretor de relações institucionais da JBS, Ricardo Saud detalhou, em delação premiada, valores pagos pela empresa para comprar os partidos da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer na eleição presidencial de 2014.

Conhecido como “o homem da mala”, pelo papel protagonista na articulação das propinas, Saud teria destinado em nome da empresa quase R$ 175 milhões às legendas.

Para se ter ideia, foram cerca de R$ 5,1 bilhões em gastos oficiais e declarados nas eleições de 2014, incluindo os pleitos para a Presidência da República e também para os governos estaduais.

O delator deixa claro que o valor não corresponde ao total pago pela empresa a título de propinas, mas sim a um movimento no início da campanha.

A maior parte, diz, foi paga mediante notas fiscais falsas para simular serviços prestados. “No final, vamos ter citado mais de cem escritórios de advocacia, tudo notas falsas”, diz.

Segundo o relato de Saud, “todos os partidos tinham consciência de que isso [os valores repassados] era propina paga pelo PT” em retribuição ao suporte do partido ao grupo de Joesley Batista.

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), então candidato a vice-presidente com Dilma, era o maior articulador desses repasses ilegais, diz Saud.

“Com relação à Dilma [Rousseff], não posso afirmar [que ela tinha conhecimento], porque nunca estive com ela, graças a Deus”, respondeu o executivo quando perguntado se a ex-presidente petista tinha consciência desses pagamentos.

“Já com Michel Temer”, ele completa, “tenho certeza que sabia de todos [os acertos financeiros], porque eu mesmo o comuniquei. Estive com ele muitas vezes, não foram poucas”.

O pré-candidato da frente “Pernambuco Vai Mudar” ao governo do Estado, senador Armando Monteiro (PTB), deu início na noite deste sábado (21) a um giro pelo Sertão do Pajeú. Acompanhado do pré-candidato ao Senado, deputado federal Mendonça Filho (DEM), e do deputado estadual Augusto César (PTB), Armando esteve nas cidades de Santa Cruz da Baixa Verde e Triunfo.

É a segunda visita do senador ao Pajeú em julho. Neste domingo (22), Armando, Mendonça e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) estarão na Missa do Vaqueiro, tradicional celebração religiosa que ocorre no município de Serrita.

Em Santa Cruz da Baixa Verde, Armando e Mendonça de um evento coordenado pelo prefeito Tássio Bezerra (PTB). Além do chefe do Executivo local, se fizeram presentes o ex-prefeito José Bezerra, o vice-prefeito Titico, os vereadores Danda Gaia, Eraldo, Megeu e Naiara, e mais representantes da sociedade civil de toda a região.

Em sua fala, o prefeito salientou a parceria com o senador, majoritário na eleição de 2014 na cidade, quando foi candidato ao governo. Entre as queixas contra o governador Paulo Câmara, Tássio Bezerra criticou a questão do abastecimento de água no município. “Grande parte do nosso povo bebe água de cacimba porque a Compesa não funciona aqui. E há recursos para isso, garantidos desde 2013. Por isso, vou apoiar Armando porque ele é um parceiro da nossa cidade”, disse.

Armando destacou a parceria com o prefeito Tássio Bezerra e disse que seu governo vai dar atenção especial à questão hídrica. “A questão do abastecimento de água é um compromisso com o povo dessa cidade. Quero voltar aqui para dizer que cumpri a palavra”, destacou o pré-candidato.

O pré-candidato voltou a criticar o atual governador. “Ele é bom de promessa, mas não cumpre. É bom de ordem de serviço, mas, quando inicia a obra, ela para. São muitas obras inacabadas. Por onde andamos ouvimos o povo pedindo mudança. Quando o povo quer, ninguém segura”, enfatizou Armando.

Mendonça Filho também não poupou o atual governo. “Infelizmente, nós temos a pior geração de empregos do Nordeste. O que mostra que Pernambuco está andando para trás. A população tem o poder da mudança deste cenário nas mãos”, salientou Mendonça Filho.

Triunfo – Os dois pré-candidatos marcaram presença na abertura da tradicional Festa dos Estudantes, em sua 60ª edição, realizada no Pátio de Eventos Maestro Madureira. Armando e Mendonça prestigiaram o evento, que teve apresentações das bandas Rádio Serra Alta, Biquíni Cavadão e Brucelose.