Igor Mariano vai deixar o PSD e ingressar no PSB

Como o blog noticiou em maio do ano passado, o Ministério Público Federal, pela procuradora da República Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves, inconformada com a sentença que inocentou Totonho Valadares apresentou Recurso de Apelação.

Ela sustentou que houve ilegalidades na execução do convênio SIAFI nº 739397 celebrado entre a União  Ministério do Turismo e a prefeitura de Afogados da Ingazeira, para realização dos Festejos Juninos do Município no ano de 2010.

O  convênio entre a prefeitura e  a União, no valor de R$ 140 mil, sendo R$ 125 mil do Governo Federal e R$ 15 mil de contrapartida foi para a prefeitura firmar contrato com a Melodyne Studio Eventos e Promoções para contratar Louro e Victor Santos e o cantor Beto Barbosa. O município optou por processo de inexigibilidade de licitação.

Totonho Valadares apresentou defesa prévia. O MPF reiterou o pedido de recebimento definitivo da inicial, o qual fora deferido através de decisão nº 4058303.3874650. “Os réus ofereceram contestações, porém, não trouxeram nenhuma prova que oportunizasse um juízo obstativo das pretensões autorais, mantendo-se, tão somente, na seara das alegações contrárias às argumentações contidas”.

Apresentadas alegações finais pelo MPF e pelos réus Antônio Valadares, Edilene Bezerra, André Luis Marques e Jailson Alves Machado. Diz o MPF, a ré Janaína Campos Sá Mendonça deixou transcorrer todos os prazos dados.

Só que o Juiz Federal Jaime Travassos Sarinho, Substituto da 38ª Vara/SJPE, absolveu o ex-prefeito Totonho Valadares, mais Edilene Bezerra dos Santos, Janaína Campos, André Luís Alves, Jailson Alves Machado e a Melodyne Studio Eventos e Promoções ME da Ação Civil de Improbidade.

Em sua defesa, o réu Totonho Valadares apresentou contestação alegando em suma a ausência da justa causa, bem como a ausência de relação entre fatos e pedidos. Também a ausência de dano. “Os artistas contratados só poderiam fazê-lo através de seu representante exclusivo”. Ainda alegou que não houve violação  aos princípios da administração pública.

Discordando, o MPF acreditando merecer reforma a sentença, “pelos elementos fáticos e argumentos jurídicos” recorreu. “Ocorre que tal empresa figurou como mera atravessadora, auferindo benefício financeiro direto com o evento, e que a ré Edilene Bezerra dos Santos tinha plena consciência das máculas que viciaram o Convênio SIAFI nº 739397, tornando o processo licitatório fraudulento, na medida em que participou de inexigibilidade de licitação sob a condição de empresária exclusiva dos artistas Beto Barbosa e Louro Santos e Vitor Santos, mesmo tendo consciência de que não o era, visto que as bandas eram empresariadas por outras pessoas, estas sim os empresários exclusivos, que vendiam as datas específicas à demandada”, diz o MPF.

Pediu condenação a Antonio Valadares, ressarcimento ao erário no valor de a ser atualizado, em solidariedade com os demais apelados, perda da função pública, se estiver exercendo no momento do trânsito em julgado, multa civil no valor de duas vezes o valor do dano (R$ 250.000,00), suspensão dos direitos políticos, por 08 (oito) anos”, dentre outras medidas.

Mas, como informou a Coluna do Domingão,  a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu por provimento parcial, mantendo as multas já aplicadas.  “Deve haver a condenação às seguintes penas: a) Antônio Valadares de Souza Filho e Edilene Bezerra dos Santos: multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada; b). Melodyne Studio Eventos e Promoções: b.1) multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Leia a decisão:

Acórdão Totonho Valadares

A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra, representada pela coordenadora e vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (23), ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), pedido de medida cautelar a respeito da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife.

A equipe alega que as informações disponibilizadas apontam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração Raquel Lyra, garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço. Contratada via inexigibilidade de licitação em tempo recorde, a obra já teve a sua ordem de serviço assinada no último dia 11.

“O governo atual está contratando uma obra de grande porte que será realizada pela próxima gestão. Estamos preocupados em garantir que todas as contratações dessa reta final estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não exista o perigo de uma obra começar e parar por falta de planejamento. Pernambuco não admite mais ser um canteiro de obras inacabadas, com alto custo para a população”, registrou Priscila.

O valor total do contrato firmado por inexigibilidade de licitação é de R$ 84,1 milhões, dos quais R$ 7 milhões estão programados para a execução ainda este ano, e R$ 77,1 milhões precisarão ser executados e pagos no primeiro ano da administração Raquel Lyra, quando a obra tem previsão para ser concluída. O questionamento principal da equipe de transição se relaciona com a ausência de dotação no projeto de lei orçamentária para Pernambuco em 2023: a rubrica “ampliação da oferta de vagas no sistema prisional”, na qual o contrato assinado está inscrito, prevê apenas R$ 20,3 milhões para todo o exercício de 2023.

OFÍCIOS – Nesta quarta, a equipe de transição de governo de Raquel Lyra ainda protocolou, além do documento pedindo informações acerca da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, mais um ofício ao Governo do Estado.

Desta vez, solicitando o detalhamento das ações e medidas adotadas para atenuar os graves problemas enfrentados pelo sistema penitenciário de Pernambuco. Até o momento, já foram encaminhados 23 ofícios para o Governo do Estado e três para o TCE.

Quadrilha se passava por políticos e pessoas públicas para conseguir dinheiro. Foram vítimas pessoas de Salgueiro, Cedro, São José do Egito e Garanhuns. 

A Polícia Civil de Salgueiro realizou ação ostensiva nesta segunda-feira (08) que resultou no cumprimento de 03 mandados de prisão preventiva expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Salgueiro, com parecer favorável do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Os alvos pertencem a uma associação criminosa especializada no cometimento de estelionatos via WhatsApp. Batizada de Person Fake, a Operação de Intervenção Tática foi deflagrada pela Delegacia de Polícia Civil de Salgueiro, sendo auxiliada pelo efetivo do Malhas da Lei da AIS 23 e pela equipe de investigação da 214° Circunscrição de Petrolina.

O ambiente operacional aconteceu na cidade de Petrolina, ocasião em que duas mulheres e um homem foram capturados. Ao todo, 06 policiais civis participaram da ação, sendo o coordenador o delegado titular da 193° Circunscrição de Salgueiro, Leonardo Monteiro.

Especializados no combate aos crimes cibernéticos, policiais civis de Salgueiro concluíram que nos anos de 2021 e 2022, mediante golpes da mesma natureza, o grupo criminoso auferiu mais de R$ 30.000,00 reais em dinheiro. Foram vítimas dos estelionatários pessoas residentes nas cidades de Salgueiro, Cedro, São José do Egito e Garanhuns.

Segundo as investigações, o grupo criminoso criava contas falsas no aplicativo WhatsApp e se valia da identidade (nome ou foto) de pessoas públicas das cidades, como prefeitos, vice-prefeitos, comerciantes e demais autoridades. Em Salgueiro, o grupo criminoso usou a identidade do vice-prefeito da cidade e do proprietário da Salgueiro Construções.

Através de engenharia social, os golpistas faziam com que as vítimas transferissem dinheiro via PIX, cuja chave era disponibilizada pelos próprios estelionatários. Presidente da investigação, o delegado Leonardo Monteiro “ressalta a importância das vítimas em registrarem o B.O em casos de golpe, principalmente os virtuais, tão comuns no cenário atual”.

A Polícia Civil desencadeou na manhã desta segunda-feira, dia 5, a 46ª Operação de Repressão Qualificada do ano.

Denominada “Romani”, vinculada à Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2, sob a presidência dos Delegados da Força Tarefa da Polícia Civil, a investigação foi iniciada em fevereiro de 2022, com o objetivo de identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos crimes de Homicídio Qualificado Tentado, Dano Qualificado, Receptação Dolosa e Crimes Previstos no Estatuto do Desarmamento.

Foram cumpridos seis Mandados de Prisão e seis Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, todos expedidos pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mirandiba.

Na execução foram empregados 35 Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães, além de servidores da Corregedoria Geral da SDS/PE. As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL.