Humberto garante apoio do PT à CPI do HSBC

Promotoria recomenda que FPF não autorize público no estádio até que laudos reprovados sejam regularizados

A 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro instaurou o Procedimento Administrativo nº 01939.000.601/2025 para acompanhar de perto as condições de infraestrutura do Estádio Cornélio de Barros Muniz, o Salgueirão. A medida busca garantir a segurança dos torcedores após órgãos de fiscalização apontarem diversas irregularidades técnicas e sanitárias na praça esportiva.

A investigação fundamenta-se na reprovação do Laudo de Segurança emitido pela Polícia Militar e em vistorias do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária que detalham o estado precário do local.

Diagnóstico de irregularidades

O documento do Ministério Público lista uma série de pendências que precisam de atenção imediata da administração do estádio e do poder público:

• Segurança e Incêndio: O Corpo de Bombeiros identificou extintores vencidos, falta de manutenção em sinalização de emergência e ausência de laudos técnicos para o gerador e para o sistema de para-raios (SPDA). O Auto de Vistoria (AVCB) também está vencido.
• Questões Sanitárias: A APEVISA informou que o estádio não possui condições sanitárias adequadas para funcionamento, necessitando de reparos urgentes em postos médicos, vestiários e salas de arbitragem.
• Gestão e Obras: O Salgueiro Atlético Clube, administrador do espaço, manteve-se inerte após notificações anteriores. Além disso, embora a prefeitura tenha relatado reformas em andamento no final de 2025, a conclusão das obras ainda não foi comprovada.

Recomendação à Federação

Diante do cenário, o Ministério Público recomendou à Federação Pernambucana de Futebol (FPF) que não autorize a realização de partidas — sejam oficiais ou amistosas — com a presença de público no Salgueirão enquanto não forem apresentados os quatro laudos técnicos obrigatórios (Segurança, Engenharia, Incêndio e Sanitário) devidamente aprovados e vigentes.

Próximas diligências

O Promotor de Justiça determinou a notificação pessoal do Presidente do Salgueiro Atlético Clube para prestar esclarecimentos sobre a falta de respostas anteriores. O Ministério Público também aguarda um posicionamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras de Salgueiro, previsto para fevereiro de 2026, para verificar o estágio real das reformas estruturais.

Uol

O ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcelo Lavenère disse que, se aprovado, o impeachment da presidente Dilma Rousseff será um “estupro à Constituição”. “Espero que a Câmara tenha um lapso de lucidez e não faça isso”, afirma.

Autor do pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992 –ao lado do então presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Barbosa Lima Sobrinho–, Lavenère diz que nem mesmo a aprovação do conselho federal da OAB em apresentar um novo pedido de impeachment com os fatos revelados pela delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e os grampos telefônicos convenceram o jurista a mudar de ideia. Ao contrário, o levaram a criticar a Ordem.

“Disse ao presidente da Ordem que a OAB entrou no mesmo barco dos golpistas; ela não é golpista, mas está acompanhada e está tomando o mesmo barco deles. Tomando as mesmas atitudes [dos golpistas], corre o risco de ser confundida como tal”, disse.

Lavenère participou da votação do conselho sobre o impeachment e se posicionou contra a medida. Acha a decisão da OAB “absolutamente equivocada” por se tratar de uma disputa político-partidária e contaminada pelo “conluio midiático com o pensamento único, com noticiários seletivo e distorcido”. “Não considero nenhum desses argumentos”, complementa.

“Primeiro a OAB não pode fazer um pedido com base em delação premiada, ainda mais nas condições em que estão ocorrendo hoje: prende, ameaça a pessoa e diz que, se ela não falar, ficará 30 anos na cadeia. Fazer isso é a negação do instituto da delação. Outra: não vejo nenhum motivo para que o ex-presidente Lula não possa ser ministro. É um ato de escolha dela [de Dilma]. Espero que o STF [Supremo Tribunal Federal] modifique uma decisão de um ministro [Gilmar Mendes] que não tem o mínimo de equilíbrio para julgar. Ele deveria, por uma questão de ética, se colocar impedido de julgar”, analisou.

Para o ex-presidente da Ordem, a decisão será uma mancha na história da entidade. “Não é adequado, nem compatível com a história, com a biografia, com sua luta a favor dos direitos e da legalidade aprovar uma coisa evidentemente abusiva”.

O jurista acredita que o impeachment de Collor deixou o país fortalecido e com grandes lições. “Depois do impeachment, o país saiu muito renovado nas suas convicções democráticas. O Itamar [Franco] assumiu o governo por dois anos, fizemos eleições sucessivas com muita disputa e mandatos de FHC e Lula. Foram quase 25 anos sem aperto, convulsão ou intolerância”, afirmou.

Governador recebeu presidentes de entidades para reunião e apresentou planos do Estado para 2020

O governador Paulo Câmara reforçou o otimismo em relação ao ano que se inicia, durante reunião com representantes das entidades do comércio varejista do Estado, nesta segunda-feira (20.01), no Palácio do Campo das Princesas.

Ele discorreu para os presentes sobre as expectativas positivas e as iniciativas de sua gestão para 2020, como o reforço na segurança, os investimentos em abastecimento de água e saneamento, além do foco na recuperação das estradas e da geração de empregos, tanto na capital como nas demais regiões. O governador ouviu ainda as demandas daquele segmento econômico.

“Temos muito que fazer. Vamos ver as questões emergenciais, pensar em uma agenda para ir conversando ao longo deste primeiro trimestre e ver também as questões que estão afligindo o setor. Continuando assim esse processo de discussão junto com as secretarias aqui presentes e envolvendo outras. A gente pode ajudar 2020 a ser um ano positivo”, comentou Paulo Câmara.

O encontro foi articulado pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação, comandada pelo secretário Albéres Lopes, que avaliou positivamente a reunião, já que as demandas do setor coincidem com os investimentos governamentais.

“Nós já estamos fazendo um trabalho pela secretaria, junto com a secretaria de Desenvolvimento Econômico, atuando em relação aos aeroportos (no interior do Estado), por exemplo, que foi um dos pontos citados. O governador está de acordo com as reformas propostas pelos empresários e presidentes de entidades empresariais do Estado”, concluiu.

Participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, além de representantes de diversas entidades, como o Sistema Fecomércio (Sesc/Senac), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial de Caruaru, Multi empresa Parque das Feiras de Toritama, Sindlojas de Caruaru e do Recife e Federação das CDLs de Pernambuco (FCDL).

No seu livro “Os segredos da comédia stand-up”, Léo Lins diz que a forma de entregar a piada deve trazer seu ponto de vista diante do assunto. Seja fiel, afinal você não está interpretando máscaras ou figurinos”.

Ou seja, assim, desmancha a versão de que interpretava um personagem que ele inclusive usou na sua defesa.

Formado em  Filosofia pela Universidade Federal do Paraná, com ênfase em estética e pós-graduado em Literatura e História, o  escritor e colunista Henry Bugalho faz excelente análise sobrea  questão.

A Juíza Federal Substituta Bárbara de Lima Iseppi, atendendo ação do Ministério Público, é clara em sua decisão: “as condutas antijurídicas praticadas no caso intoleravelmente afetaram valores e interesses coletivos fundamentais de ao menos dez grupos vulneráveis, tratando-se de conduta maculada de grave lesão e grande extensão (considerada a divulgação do vídeo a milhões de pessoas), caso em que o dano moral coletivo se configura, independentemente da demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, como dor, sofrimento ou abalo psicológico, na esteira do precedente do STJ”.

Segue: “houve grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade, de maneira inescusável e injusta”.

Léo Lins declarou ganhar entre R$10 mil a R$100 mil mês. “O referido show (que gerou os ataques) lhe gerou rendimentos não só através do Youtube, mas também em apresentações presenciais, razão pela qual fixo o montante de duzentos salários mínimos, R$303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais) à título de indenização por danos morais coletivos”, define a juiza.

Consideradas ofensas proferidas contra oito coletividades, isto é, pessoas idosas, gordas, portadores do vírus HIV, nordestinos, judeus, evangélicos, homossexuais, negros e indígenas, a juiza aumentou a pena na fração intermediária de 1/3, fixando-a
em 05 (cinco) anos e 13 (treze) dias de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Já para o crime das ofensas proferidas contra pessoas deficientes físicas (surdos, mudos, pessoas com nanismo) e deficientes intelectuais, aumentou a pena na fração de 1/5, fixando-a em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além
de 15 (quinze) dias-multa. “Somadas ambas as penas nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado à penadefinitiva de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias- multa”.

Clique aqui e veja a decisão na íntegra. A própria peça separa bem liberdade de expressão e crimes contra minorias.