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Primeira Câmara homologa auto de infração por sonegação de informações e ausência de defesa

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou auto de infração e aplicou multa de R$ 5.592,18 ao prefeito de Pesqueira, Marcos Luidson de Araújo, o Cacique Marquinhos, por não envio de esclarecimentos a indícios de irregularidades registrados no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI).

A decisão consta do Acórdão T.C. nº 460/2026, proferido na 7ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 16 a 20 de março de 2026, no âmbito do Processo TCE-PE nº 25101504-0, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes. O presidente da sessão foi o conselheiro Ranilson Ramos.

O processo é classificado como Auto de Infração – Descumprimento de Normativo, referente ao exercício de 2025, tendo como unidade jurisdicionada a Prefeitura Municipal de Pesqueira e como interessado o próprio prefeito.

Caso: 17 indícios sem resposta por mais de 60 dias

Segundo o acórdão, o auto de infração foi lavrado em 30 de outubro de 2025 contra Marcos Luidson de Araújo em razão do não envio de esclarecimentos a 17 indícios de irregularidades cadastrados no SGI, pendentes de resposta por prazo superior a 60 dias.

Os indícios se referiam a situações relacionadas a aposentadoria compulsória e acumulação de cargos.

O gestor havia sido:

• previamente notificado por publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE de 22/09/2025,
• com prazo adicional de 30 dias para regularização das respostas,
• sem que qualquer providência fosse adotada.

Regularmente intimado para apresentar alegações de defesa, o interessado não se manifestou, permanecendo inerte.

Questão em discussão e fundamento da infração

A questão central examinada pelo Tribunal foi definir se o não envio tempestivo de esclarecimentos a indícios de irregularidades no SGI, após notificação formal e sem apresentação de justificativas, configura conduta infracional sujeita à homologação do auto de infração e à aplicação de multa, com base no art. 73, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Na fundamentação, o relator ressaltou que:

• o SGI, regulamentado pela Resolução TC nº 174/2022, é instrumento essencial ao exercício do controle externo em fiscalizações contínuas;
• o dever de resposta aos indícios, nos prazos estabelecidos, é obrigação legal das unidades jurisdicionadas, amparada nos arts. 17 e 48 da Lei Estadual nº 12.600/2004.

O não envio dos esclarecimentos por período superior a 60 dias, mesmo após notificação, foi enquadrado como “sonegação de informação”, nos termos:

• do art. 3º, caput, da Resolução TC nº 174/2022;
• e do art. 73, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Essa conduta autoriza, segundo o Tribunal, a lavratura de auto de infração e a aplicação de multa.

Ausência de defesa, contumácia e gravidade da omissão

O acórdão destaca que:

• a ausência de defesa impede a análise de eventuais circunstâncias atenuantes ou situações excepcionais que pudessem justificar a não homologação do auto;
• a inércia do gestor constitui contumácia processual, reforçando a necessidade de aplicação da sanção.

O TCE-PE também faz referência ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo TCE-PE nº 25100027-8 — Acórdão nº 1009/2025), segundo o qual a homologação de auto de infração só pode ser afastada em hipóteses específicas:

• inexistência dos fatos;
• atipicidade da conduta;
• vício nos elementos do ato;
• ou demonstração de impossibilidade ou severa dificuldade no cumprimento da obrigação.

Nenhuma dessas situações foi verificada no caso concreto.

O acórdão ressalta, ainda, que a classificação da unidade jurisdicionada no nível “MUITO ALTO” de pendência de esclarecimentos ao SGI evidencia a gravidade e a reiteração da conduta omissiva, reforçando a necessidade de homologação do auto como medida indispensável à efetividade do controle externo.

Dispositivo: auto homologado e multa de R$ 5.592,18

Ao final, a Primeira Câmara, à unanimidade, nos termos do voto do relator, decidiu:

• homologar o Auto de Infração, responsabilizando Marcos Luidson de Araújo;
• aplicar multa no valor de R$ 5.592,18, prevista no art. 73, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004.

O acórdão registra que a multa:

• deverá ser recolhida no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da deliberação;
• terá como destino o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

Tese firmada pelo Tribunal

A decisão consolida três pontos principais como tese de julgamento:

1. O não envio tempestivo de esclarecimentos a indícios de irregularidades no SGI, por prazo superior a 60 dias, configura sonegação de informação, sujeita à lavratura de auto de infração e à aplicação de multa, nos termos do art. 73, IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
2. A ausência de defesa caracteriza contumácia processual e impede a análise de circunstâncias atenuantes, não impedindo a homologação do auto quando demonstrada a materialidade da infração.
3. Em conformidade com o Acórdão nº 1009/2025, a homologação do auto só pode ser excepcionada em hipóteses específicas, entre as quais não se enquadra a mera omissão reiterada e sem justificativa do gestor.

O acórdão também fundamenta a decisão nos princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e nos arts. 17, 48 e 73, IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004, além do art. 2º, inciso III, da Resolução TC nº 117/2020.

O prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, cumpriu agenda nesta segunda-feira (23), no Recife, onde avançou, junto a equipes do Governo de Pernambuco, na requalificação do Canal do Riacho do Mel, obra com investimento de R$ 32 milhões. Durante a reunião, foi confirmada a previsão de conclusão do processo licitatório nos próximos 60 dias, com assinatura da ordem de serviço na sequência.

A obra será realizada em parceria com o Governo de Pernambuco, por meio da CEHAB e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e prevê a implantação de sistema de drenagem, pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação em LED, ciclovia, pista de cooper e áreas de convivência.

A agenda contou com a participação do secretário municipal de Planejamento e Projetos, César Augusto, além de dirigentes da CEHAB e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Durante a reunião, o prefeito destacou a importância da parceria com o Governo do Estado para o avanço do projeto. “Essa será uma das maiores transformações que Arcoverde vai viver. É uma obra que muda a realidade da cidade e só está acontecendo porque a governadora Raquel Lyra assumiu o compromisso de tirá-la do papel. Essa parceria está fazendo Arcoverde avançar cada vez mais”, afirmou.

“A obra no Canal do Riacho do Mel integra o conjunto de ações estruturantes em andamento no município e deve contribuir para a melhoria das condições de mobilidade e infraestrutura urbana”, destaca a assessoria de comunicação.

Encontro no Recife destaca oportunidades em agricultura familiar, indústria e cooperação estratégica com o Sul Global

Recife (PE) – A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) recebeu, nesta segunda-feira (23), a visita da cônsul-geral da China no Recife, Lan Heping, em sua sede. O encontro com o superintendente Francisco Alexandre teve como foco o fortalecimento das relações institucionais e a identificação de novas oportunidades de investimento e cooperação para o Nordeste.

Durante a reunião, a cônsul-geral apresentou diretrizes do atual plano quinquenal chinês, destacando prioridades estratégicas do país asiático, como inovação tecnológica, desenvolvimento sustentável e expansão de parcerias internacionais. Lan Heping ressaltou ainda a relevância do Brasil no contexto do Sul Global, especialmente na América Latina, reforçando o interesse da China em ampliar a cooperação com regiões estratégicas como o Nordeste.

O superintendente da Sudene, por sua vez, apresentou o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), principal instrumento de planejamento da Autarquia, estruturado em eixos que abrangem áreas como infraestrutura, inovação, sustentabilidade e inclusão produtiva. Francisco Alexandre também detalhou mecanismos de financiamento voltados ao desenvolvimento regional, como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), fundamentais para viabilizar investimentos estruturantes.

Um dos temas centrais do encontro foi a possibilidade de cooperação na área de mecanização agrícola voltada à agricultura familiar. Representantes chineses vêm desenvolvendo estudos para a produção de máquinas agrícolas de pequeno porte, com potencial de instalação de uma unidade fabril no estado do Rio Grande do Norte. A iniciativa pode contribuir para o aumento da produtividade e da renda no campo.

“A agricultura familiar é responsável por mais de 70% dos alimentos que chegam às mesas dos brasileiros. Precisamos assegurar mais competitividade e geração de renda para esse setor”, destacou Francisco Alexandre.

A presença chinesa no Nordeste tem se intensificado nos últimos anos, com investimentos em áreas como energia renovável — especialmente nos segmentos de energia eólica e solar —, infraestrutura e indústria. Empresas chinesas já participam de projetos relevantes na Região, contribuindo para a diversificação da matriz produtiva e o fortalecimento das cadeias locais, inclusive com a instalação da fábrica da BYD na Bahia.

Também participaram da reunião os diretores da Sudene Teresa Oliveira (Administração) e Álvaro Ribeiro (Planejamento), reforçando o caráter institucional e estratégico do encontro.

O município de Ingazeira foi reconhecido nacionalmente pelos avanços na educação básica ao conquistar o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

A entrega da premiação ocorreu em Brasília, na tarde desta segunda-feira 23 de março durante agenda oficial.

O prefeito Luciano Torres participou do momento ao lado da secretária municipal de Educação, Elizandra Veras. O reconhecimento destaca o desempenho do município na implementação de políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa.

De acordo com a gestão municipal, o resultado é fruto de um trabalho contínuo, baseado em planejamento, investimento na formação de professores e acompanhamento pedagógico dos estudantes.

O selo integra uma iniciativa do Governo Federal que avalia e reconhece municípios comprometidos com a garantia da aprendizagem das crianças nos primeiros anos da educação básica.

O prefeito do Recife e pré-candidato a governador de Pernambuco, João Campos (PSB), segue atraindo lideranças políticas e ampliando o arco de alianças em torno do projeto da Frente Popular.

Nesta segunda (23), ele recebeu o apoio do prefeito Tirri (Republicanos), de Caetés, município do Agreste e local de nascimento do presidente Lula (PT). Também estiveram no anúncio o pré-candidato a vice-governador Carlos Costa (Republicanos) e a pré-candidata a senadora Marília Arraes (PDT).

O movimento ocorre no primeiro dia útil após João Campos assumir que vai entrar na disputa pelo Palácio do Campo das Princesas. “João Campos transmite a energia e a força para conduzir o nosso estado a um novo momento. Ele provou isso na gestão aprovada que está concluindo na cidade do Recife e tenho certeza que fará um trabalho ainda maior e melhor em Pernambuco. É por isso que, hoje, oficializo minha inteira disposição de marchar ao lado desse projeto vitorioso”, disse Tirri.

O prefeito de Caetés faz um movimento similar ao de outras lideranças egressas do campo político da governadora Raquel Lyra (PSD). Foi o caso dos prefeitos Thiago de Miel (PSD), de Xexéu, e Rivanda Freire (PSD), de Jupi. A lista de declarações de apoio recentes também inclui os prefeitos Júnior Vaz (Pedra), Evilásio Mateus (Araripina), Eduardo Lira (Cupira), Alex Robevan (Santa Maria do Cambucá), Cachoeira (Santa Cruz), além dos ex-prefeitos Chico Siqueira (Ipubi), Antônio Cassiano (Condado), Eliane Soares (Santa Cruz), Josimara Cavalcanti (Dormentes) e Ricardo Ramos (Ouricuri).