Sudene e Consulado da China fortalecem diálogo sobre investimentos e desenvolvimento no Nordeste

Em sessão sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta, Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal.

O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes, a saber:

É possível a Câmara de Vereadores instituir no município o orçamento impositivo com indicação dos  parlamentares, semelhante ao estabelecido no âmbito do orçamento da União e do Estado de Pernambuco?

Em caso de possibilidade, qual o instrumento legislativo pertinente para estabelecer o orçamento impositivo? Emenda à Lei Orgânica, LDO ou LOA?

Considerando o cenário no qual é possível instituir orçamento impositivo no âmbito municipal, na hipótese de o Chefe do Poder Executivo não cumprir a reserva orçamentária, quais são as punições pertinentes?

A resposta do relator foi baseada em entendimento do STF. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu art. 166.

Ainda, de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, o descumprimento injustificado do orçamento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar infração político-administrativa, sendo levado em consideração para fins de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

O voto,  que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, foi aprovado por unanimidade.

O Ministério Público foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o orçamento.

O prefeito eleito de Iguaracy, Pedro Alves (PSDB), junto com o vice-prefeito eleito Marquinhos Melo (PSDB) e o atual prefeito Zeinha Torres (PSDB), participam dos seminários “Novos Gestores 2025 – 2028”, promovidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

O evento, que começou hoje, 18 de novembro, reúne diversas atividades voltadas para os desafios e caminhos rumo a uma gestão inovadora e eficiente.

“É uma oportunidade valiosa para aprendermos com as experiências de outras gestões e trazer inovações que beneficiarão nossa cidade. Quero garantir que a nossa administração será pautada pela eficiência e pela transparência”, disse Pedro Alves.

“Estamos aqui para absorver conhecimento e trocar experiências. Acreditamos que um bom governo se faz com diálogo e aprendizado contínuo”, destacou o vice-prefeito eleito Marquinhos Melo. 

“É fundamental que nossos novos gestores estejam preparados para os desafios que virão. Estou confiante de que as lições aprendidas aqui serão aplicadas em nossa cidade, garantindo um futuro melhor para todos”, afirmou Zeinha Torres.

Por André Luis

De 19 a 22 de janeiro, aconteceu em Afogados da Ingazeira o 16º Encontro de Motociclistas. Considerado segundo a revista Motoclube, o melhor de Pernambuco e o 8º do Brasil, este ano o evento  bateu recorde absoluto, com 301 Moto clubes e 1.120 motociclistas inscritos. O público também compareceu em massa e lotou a Avenida Rio Branco.

Mais uma vez, o evento provou que aquece a economia do município, comerciantes do ramo de bebidas e alimentos, comemoram os números. “O evento dos motociclistas foi muito bom, todos saíram ganhando”, comemora Dimas, do Dimas Bar.

O agora ex-presidente do Moto Clube Dragões de Aço, organizador do evento Celso Brandão, que após 6 anos na presidência do Moto clube, passou a presidência para Plínio Pires, também está comemorando o sucesso do evento. “Fechei o meu ciclo com chave de ouro, bares, restaurantes e pizzarias completamente lotados, não tinha lugar pra mais ninguém”, disse Celso.

Manifestação foi a pedido de ministra do STJ; para órgão ministerial não há impedimento legal para a transferência da execução da pena

Em manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos defendeu a citação do ex-jogador de futebol Robson de Souza (conhecido como Robinho) no processo de homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo. 

Diante da impossibilidade de extradição de Robinho, a Itália pediu ao STJ para homologar a decisão que condenou o ex-atleta, para que a pena seja cumprida no Brasil. A manifestação foi em resposta a pedido da ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis.

Ao defender a citação, que é a primeira fase do processo de homologação, Carlos Frederico menciona a discussão doutrinária sobre a possibilidade ou não de transferência da execução da pena imposta a brasileiros natos por crimes cometidos em outros países. 

Discute-se juridicamente trecho da Lei 13.445/2017 cuja previsão é de que nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem (não aplicar duas penas sobre o mesmo delito).

O subprocurador-geral da República destaca que, em decisão recente, o STJ adotou o entendimento de que o brasileiro nato pode cumprir pena privativa de liberdade imposta por órgão estrangeiro, no Brasil. 

A única condição legal para a transferência de execução da pena é a solicitação pelo país responsável pela condenação. Nesse contexto, Carlos Frederico Santos frisa que “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, o requerido há de ser citado nos endereços indicados para apresentar contestação”.

Encontro aconteceu no gabinete do senador petista no Recife

Por André Luis

Neste sábado (19), o deputado federal e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, Danilo Cabral (PSB) e o senador Humberto Costa (PT), se encontraram no Recife.

Danilo divulgou o encontro em suas redes sociais, dizendo que foi fazer uma visita ao senador petista para convidá-lo para o ato de lançamento de sua pré-candidatura e conversar sobre o momento politico no Brasil e em Pernambuco.

“Compartilhamos com Humberto, no Congresso Nacional, muitas lutas em defesa dos interesses do Estado e Brasil. Estivemos juntos contra as reformas da previdência, trabalhista, administrativa e a privatização da Eletrobras/Chesf. Vamos agora avançar na unidade das forças democráticas pelo #forabolsonaro e Lula presidente”, escreveu Danilo na legenda da foto que registrou o encontro.

Humberto também compartilhou o momento em suas redes sociais. “Recebi hoje, em meu gabinete, o deputado federal Danilo Cabral. Tivemos uma conversa importante sobre Pernambuco e o Brasil e a importância de derrotar o bolsonarismo no país”, legendou o senador.

Humberto Costa retirou a sua pré-candidatura para governador de Pernambuco, em prol da aliança PT/PSB no Estado mirando o plano nacional para eleger o ex-presidente Lula. 

Os partidos estão discutindo ainda, a possibilidade de se unirem em uma federação partidária e que lugar o PT vai ocupar na formação da chapa majoritária que vai disputar as eleições no Estado.