Haddad visita PE nesta sexta e conversa com Marília e Paulo

Nesta quarta (1º), as Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública da Alepe elegeram presidentes e vices para coordenar os trabalhos no primeiro biênio da legislatura. A CCLJ será comandada pelo deputado Antônio Moraes (PP). O colegiado de Administração Pública terá o deputado Joaquim Lira (PV) na presidência e o de Finanças será, pela primeira vez, presidido por uma mulher, a deputada Débora Almeida (PSDB).

Duque na CCLJ – O deputado estadual Luciano Duque, comemorou em suas redes sociais a sua indicação para fazer parte como membro titular da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. A comissão é composta por 18 deputados, entre titulares e suplentes.

“Estou muito feliz em ser membro titular da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe”, destacou Luciano.

A CCLJ é considerada uma das comissões mais importantes da Casa. Ela é responsável pela elaboração do parecer inicial de um projeto encaminhado à Assembleia Legislativa e analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de uma proposta ou iniciativa.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que reajusta o piso salarial dos professores e demais profissionais da educação da rede estadual. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, assegura um aumento de 6,27% para a categoria, além de outros benefícios.

A votação, realizada em dois turnos consecutivos, encerrou um impasse que vinha se arrastando desde o início do mês. O projeto estava na pauta do Plenário desde o dia 3 de junho, mas a falta de quórum nas sessões anteriores adiou sua apreciação e acirrou os ânimos entre parlamentares da base governista e da oposição.

Com o retorno dos trabalhos e o quórum restabelecido, a matéria foi aprovada sem alterações. Ao final da sessão, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), elogiou a mobilização da categoria e a responsabilidade dos colegas parlamentares. Ele também afirmou que o texto seria encaminhado imediatamente à governadora Raquel Lyra para sanção.

Além do reajuste salarial, outros projetos que vinham sendo adiados também foram apreciados nesta reunião. Entre eles, a nomeação do novo diretor-presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), a criação de novos cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as alterações nos valores das custas e taxas judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Todos foram aprovados pelos deputados.

Do Causos & Causas

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, anunciou nesta terça-feira (7) uma decisão histórica para a advocacia do estado: a isenção da anuidade para jovens advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição na Ordem. A medida, inédita em todo o Brasil, foi divulgada por meio de um vídeo publicado nas redes sociais da instituição.

Segundo Ingrid, a iniciativa concretiza uma das principais promessas de sua campanha e reflete o compromisso da gestão com a valorização da jovem advocacia pernambucana. “Estamos muito felizes de já na primeira semana de trabalho poder concretizar uma importante promessa da nossa campanha. Está confirmado. Vamos zerar a anuidade da jovem advocacia com até cinco anos de OAB. Isso é algo histórico, inédito em todo o Brasil”, afirmou a presidente.

A implementação da medida foi realizada com responsabilidade financeira, conforme destacou Ingrid. “Fizemos todas as adequações necessárias no nosso orçamento. Não paramos de trabalhar e vamos garantir anuidade zerada para os jovens advogados e advogadas pernambucanas”, explicou.

Além disso, a OAB-PE anunciou a formação, ainda nesta semana, de um comitê de trabalho dedicado à advocacia autônoma. O grupo será responsável por estabelecer critérios de elegibilidade para descontos nas anuidades futuras, ampliando os benefícios para outros segmentos da advocacia no estado.

Ingrid Zanella reforçou o compromisso da gestão com a categoria: “A advocacia pernambucana escolheu a coragem. Nesse triênio que se inicia agora, estamos todos aqui com muita disposição e cada vez mais compromisso com a advocacia pernambucana.”

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018.

Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043, o ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – especialmente antes da conclusão do censo demográfico – interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo análise do advogado Pedro Melchior, Lewandowski verificou, no ato da corte de contas, ofensa ao pacto federativo e aos princípios da legítima confiança e da segurança jurídica, além de desrespeito a direitos já incorporados ao patrimônio dos municípios afetados e das suas populações locais.

O ministro determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados posteriormente.