Há limites para atuação dos prefeitos de Pernambuco com municípios em calamidade
Por conta da pandemia do novo coronavírus, 171 das 185 cidades pernambucanas decretaram estado de calamidade pública. Na prática, nas cidades em que a medida foi decretada, as prefeituras têm permissão de realocar despesas e suspender restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, endividamento e empenho.
As medidas foram tomadas para dar liberdade legal aos gestores de adotar medidas de enfrentamento à Covid-19. A situação considerada excepcional traz um alerta para o cumprimento da legislação eleitoral. Apesar do estado de calamidade pública, os gestores municipais continuam precisando seguir as recomendações da lei eleitoral, já que o pleito deste ano está mantido. Pensando nisso, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) expediram uma recomendação conjunta para delinear os limites da atuação dos gestores públicos.
“A situação gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, destacou o procurador-geral de Justiça, Dirceu Barros (foto).
Os órgãos alertam que os governantes estão proibidos de realizar a distribuição de valores e benefícios sem critérios objetivos e atendendo o princípio da impessoalidade. Os prefeitos que pretendem realizar a distribuição de bens e valores precisarão informar às promotorias eleitorais uma relação deles e o público que será atendido com as medidas.
É preciso lembrar que a lei eleitoral também proíbe que prefeitos e secretários criem novos programas sociais em ano de eleição. Nas câmaras dos vereadores, os presidentes das casas foram orientados a não dar prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
“Será possível socorrer o cidadão carente, desde que o programa social tenha sido aprovado em 2019 ou o município esteja em estado de emergência ou calamidade. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade”, explica Dirceu Barros.
Responsável por impedir o uso de políticas públicas para a promoção de candidatos, o Ministério Público Eleitoral estará fiscalizando o desvio de finalidade dos programas sociais. Quem descumprir a legislação eleitoral poderá ter que pagar uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, além da cassação do registro ou diploma dos candidatos que forem beneficiados pelas práticas irregulares.



O grande e desorganizado fluxo de visitantes ao paredão da Barragem de Brotas além das condições precárias do gradil de proteção, mato e algaroba cobrindo suas margens fez com que a prefeitura do município anunciasse um plano emergencial.
Também foi iniciado o trabalho de limpeza das margens, com a retirada do mato e das algarobas, e o cercamento de sua margem direita, para coibir banhos no local e possíveis afogamentos. A Prefeitura está confeccionando placas a serem instaladas no local com orientações à população.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou hoje pelo Twitter que seja dele a voz que faz um alerta sobre uma operação na Casa Civil para melar a Operação Lava Jato. O áudio correu as redes sociais em velocidade impressionante.
Em um discurso, o ex-deputado federal Danilo Cabral defendeu a retomada do projeto original da ferrovia Transnordestina.
No próximo sábado (8), a Agência MV4 realiza a cerimônia de entrega dos troféus do Prêmio Excelência MV4 2023 no Hotel Brotas, em Afogados da Ingazeira.
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou que na próxima segunda-feira, dia 23 de junho, será decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais a partir das 13h, em razão das festividades de São João.












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