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Há limites para atuação dos prefeitos de Pernambuco com municípios em calamidade

Por André Luis

Por conta da pandemia do novo coronavírus, 171 das 185 cidades pernambucanas decretaram estado de calamidade pública. Na prática, nas cidades em que a medida foi decretada, as prefeituras têm permissão de realocar despesas e suspender restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, endividamento e empenho.

As medidas foram tomadas para dar liberdade legal aos gestores de adotar medidas de enfrentamento à Covid-19. A situação considerada excepcional traz um alerta para o cumprimento da legislação eleitoral. Apesar do estado de calamidade pública, os gestores municipais continuam precisando seguir as recomendações da lei eleitoral, já que o pleito deste ano está mantido. Pensando nisso, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) expediram uma recomendação conjunta para delinear os limites da atuação dos gestores públicos.

“A situação gerou um grave impasse, vários cidadãos carentes vão precisar da ajuda dos gestores municipais para sobreviver neste período de desafio, mas a legislação eleitoral não permite, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, destacou o procurador-geral de Justiça, Dirceu Barros (foto).

Os órgãos alertam que os governantes estão proibidos de realizar a distribuição de valores e benefícios sem critérios objetivos e atendendo o princípio da impessoalidade. Os prefeitos que pretendem realizar a distribuição de bens e valores precisarão informar às promotorias eleitorais uma relação deles e o público que será atendido com as medidas.

É preciso lembrar que a lei eleitoral também proíbe que prefeitos e secretários criem novos programas sociais em ano de eleição. Nas câmaras dos vereadores, os presidentes das casas foram orientados a não dar prosseguimento à votação de projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

“Será possível socorrer o cidadão carente, desde que o programa social tenha sido aprovado em 2019 ou o município esteja em estado de emergência ou calamidade. Para que não haja critérios políticos na escolha dos cidadãos beneficiados, os prefeitos devem adotar critérios objetivos e comunicar ao promotor da cidade”, explica Dirceu Barros.

Responsável por impedir o uso de políticas públicas para a promoção de candidatos, o Ministério Público Eleitoral estará fiscalizando o desvio de finalidade dos programas sociais. Quem descumprir a legislação eleitoral poderá ter que pagar uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, além da cassação do registro ou diploma dos candidatos que forem beneficiados pelas práticas irregulares.

Outras Notícias

Acesso a Brotas e riscos às margens do Pajeú: prefeitura anuncia plano emergencial

O grande e desorganizado fluxo de visitantes ao paredão da Barragem de Brotas além das condições precárias do gradil de proteção, mato e algaroba cobrindo suas margens fez com que a prefeitura do município anunciasse um plano emergencial. As medidas também incluem acompanhamento diante do perigo para quem mora em áreas construídas inadvertidamente dentro ou próximo […]

O grande e desorganizado fluxo de visitantes ao paredão da Barragem de Brotas além das condições precárias do gradil de proteção, mato e algaroba cobrindo suas margens fez com que a prefeitura do município anunciasse um plano emergencial.

As medidas também incluem acompanhamento diante do perigo para quem mora em áreas construídas inadvertidamente dentro ou próximo da calha do Rio Pajeú.

Em reunião na tarde de ontem, que durou até às 22h, o Prefeito José Patriota coordenou uma equipe de técnicos do município, representantes da COMPESA, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, para a elaboração de um plano de contingência e instalação de um comitê de prevenção aos efeitos das enchentes.

Fruto desse plano, a Prefeitura irá disciplinar o acesso dos visitantes ao paredão da barragem devido aos riscos de acidentes. A Guarda Municipal irá controlar esse fluxo, permitindo apenas um determinado número de visitantes por vez.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura já iniciou os trabalhos de recuperação do gradil de proteção e irá instalar um portão na entrada, para facilitar o controle do acesso. A visitação será permitida, diariamente, apenas no horário das 6h às 18h.

Também foi iniciado o trabalho de limpeza das margens, com a retirada do mato e das algarobas, e o cercamento de sua margem direita, para coibir banhos no local e possíveis afogamentos. A Prefeitura está confeccionando placas a serem instaladas no local com orientações à população.

O Prefeito José Patriota também determinou o sobrevoo de um drone sobre as áreas de risco para a realização de um levantamento topográfico nas duas margens do rio e a adoção de medidas preventivas por parte da Prefeitura.

Esse levantamento estará concluído amanhã à tarde. O Prefeito também lançou hoje o número específico para atendimento da Defesa Civil de Afogados da Ingazeira: (87) 99629 5758. O número é exclusivo para situações de emergência, não podendo ser acionado para as demandas comuns do dia a dia.  O coordenador da Defesa Civil Será Carlos Neves.

“Ficamos felizes com o volume de água em Brotas, mas precisamos nos planejar para prevenir situações que podem ocorrer, tanto no paredão quanto ao longo do Rio Pajeú. E estamos adotando todas as providências para garantir a salvaguarda da população,”destacou o Prefeito José Patriota.

Joaquim Barbosa: voz em áudio contra Lula não é dele

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou hoje pelo Twitter que seja dele a voz que faz um alerta sobre uma operação na Casa Civil para melar a Operação Lava Jato. O áudio correu as redes sociais em velocidade impressionante. “Eu peço a todos cuidado, tranquilidade e vigilância em nosso país. O Juiz […]

Screenshot_2016-03-20-22-46-26O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou hoje pelo Twitter que seja dele a voz que faz um alerta sobre uma operação na Casa Civil para melar a Operação Lava Jato. O áudio correu as redes sociais em velocidade impressionante.

“Eu peço a todos cuidado, tranquilidade e vigilância em nosso país. O Juiz Sérgio Moro e a Operação Lava Jato precisa de cada brasileiro”, disse, dentre outras coisas. “Lula Ministro tem como objetivo implodir a Operação Lava Jato”, diz o áudio de mais de seis minutos.

“Comunicado: não é minha a voz contida em áudio veiculado em redes sociais desde ontem. É falsificação pura”, diz Barbosa no Twitter. Ainda não se sabe se ele irá buscar apurar de onde partiu a iniciativa pouco republicana, típica de vale-tudo.

Danilo Cabral critica ‘crescimento desequilibrado’ do Nordeste sem ramal pernambucano da Transnordestina

Em um discurso, o ex-deputado federal Danilo Cabral defendeu a retomada do projeto original da ferrovia Transnordestina. A fala ocorreu durante o Seminário Conexões Transnordestina, realizado em Petrolina, nesta quarta-feira (13), onde ele destacou o potencial econômico da obra para o Nordeste e a injustiça com Pernambuco, que perdeu seu ramal ferroviário a partir da […]

Em um discurso, o ex-deputado federal Danilo Cabral defendeu a retomada do projeto original da ferrovia Transnordestina.

A fala ocorreu durante o Seminário Conexões Transnordestina, realizado em Petrolina, nesta quarta-feira (13), onde ele destacou o potencial econômico da obra para o Nordeste e a injustiça com Pernambuco, que perdeu seu ramal ferroviário a partir da revisão do projeto.

Para Danilo Cabral, a conclusão da ferrovia, ligando o Piauí aos portos de Suape (PE) e Pecém (CE), pode influenciar em até 40% do PIB regional, alcançando mais de mil municípios.

“Não é justo, com Pernambuco, nem com o resto do Nordeste, que tenhamos um crescimento desequilibrado”, declarou o ex-deputado, ressaltando a importância de um desenvolvimento regional mais equitativo.

O político lembrou sua atuação como superintendente da Sudene, onde articulou a liberação de recursos para o trecho do Ceará e lutou pela retomada do ramal de Pernambuco.

Ele criticou a decisão do governo anterior, que penalizou o estado ao retirar o trecho pernambucano “no apagar das luzes” do projeto. Agora, Danilo Cabral convoca líderes políticos e empresariais e a sociedade civil a se unirem, assim como ocorreu no projeto da Refinaria, para garantir a obra.

Como parte de sua gestão na Sudene, Danilo Cabral também formalizou uma parceria com a UFPE para um estudo de viabilidade de um ramal ferroviário entre Petrolina e Salgueiro, visando fortalecer a logística do Vale do São Francisco, um dos principais polos de fruticultura do país. A previsão é que o estudo seja concluído no primeiro semestre de 2026.

Agência MV4 realiza entrega de troféus do Prêmio Excelência

No próximo sábado (8), a Agência MV4 realiza a cerimônia de entrega dos troféus do Prêmio Excelência MV4 2023 no Hotel Brotas, em Afogados da Ingazeira. Este evento marca o reconhecimento das personalidades que se destacaram nas região do Pajeú e Moxotó, no Sertão de Pernambuco, com base em uma pesquisa popular. A pesquisa, conduzida […]

No próximo sábado (8), a Agência MV4 realiza a cerimônia de entrega dos troféus do Prêmio Excelência MV4 2023 no Hotel Brotas, em Afogados da Ingazeira.

Este evento marca o reconhecimento das personalidades que se destacaram nas região do Pajeú e Moxotó, no Sertão de Pernambuco, com base em uma pesquisa popular.

A pesquisa, conduzida de forma on-line através do site Folha do Pajeú, registrou mais de 35 mil votos, refletindo a opinião pública sobre os melhores em diversas categorias. Este levantamento destaca a importância da participação popular na escolha dos vencedores, garantindo transparência e ampla representatividade.

O evento contará com a presença de prefeitos, deputados, vereadores e secretários das regiões do Pajeú e Moxotó, que já confirmaram participação. A cerimônia promete ser um momento de celebração e reconhecimento, destacando o esforço e a dedicação dos premiados em suas respectivas áreas de atuação.

Prefeitura de Afogados da Ingazeira decreta ponto facultativo na véspera de São João

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou que na próxima segunda-feira, dia 23 de junho, será decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais a partir das 13h, em razão das festividades de São João. A medida não se aplica aos serviços considerados essenciais, como a coleta de lixo, a guarda patrimonial e outros que, por […]

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou que na próxima segunda-feira, dia 23 de junho, será decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais a partir das 13h, em razão das festividades de São João.

A medida não se aplica aos serviços considerados essenciais, como a coleta de lixo, a guarda patrimonial e outros que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção. A definição sobre o funcionamento dessas atividades ficará a critério dos secretários e diretores responsáveis de cada setor.

“Com o ponto facultativo, a administração municipal reforça o respeito às tradições culturais do período junino, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a continuidade dos serviços essenciais à população”, destaca a assessoria de comunicação.