Gratificações da Alepe são “claramente inconstitucionais”, afirma ex-ministro José Eduardo Cardozo

O ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo afirmou, nesta quinta-feira (19), que duas vantagens concedidas a servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentam irregularidades constitucionais. A avaliação foi apresentada durante uma assembleia do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE), realizada no Recife, após a elaboração de um parecer jurídico contratado pela entidade.
O documento, produzido pelo escritório Martins Cardozo Advogados Associados, analisa a Gratificação de Lotação e a Licença Compensatória por Acúmulo de Acervo. Segundo o ex-ministro, os benefícios apresentam problemas relacionados ao teto remuneratório do serviço público e ao tratamento diferenciado entre servidores.
Ao comentar as conclusões do parecer, Cardozo classificou as duas medidas como “claramente inconstitucionais” e afirmou que dificilmente resistiriam a uma eventual contestação no Judiciário.
A Gratificação de Lotação foi instituída pela Lei Estadual nº 18.758/2024, inicialmente com percentual de 5% sobre o vencimento dos servidores. Em 2026, a Lei nº 19.182 elevou o benefício para 10%.
Já a Licença Compensatória por Acúmulo de Acervo, criada pela Resolução nº 2.153/2025, estabelece a concessão de um dia de licença a cada três dias trabalhados, com possibilidade de conversão do benefício em pagamento.
Cardozo questionou especialmente a utilização de uma resolução para estabelecer vantagens de natureza remuneratória, argumentando que alterações dessa natureza dependem de lei. O ex-ministro também apontou possíveis violações ao princípio da isonomia, diante da concessão de benefícios a determinados grupos de servidores.
“Por que certos servidores têm certas vantagens e outros não têm?”, questionou o advogado durante sua manifestação.
O parecer foi encomendado pelo Sindilegis-PE, que vem cobrando esclarecimentos da direção da Assembleia Legislativa sobre os critérios utilizados para a criação e concessão de gratificações. A entidade defende maior transparência e tratamento igualitário entre os servidores da Casa.
A discussão ocorre em meio a outras reivindicações da categoria, entre elas a realização de concurso público e a criação de uma mesa permanente de negociação com a administração da Alepe. O último concurso público da Assembleia foi realizado em 2014.
O deputado estadual João Paulo (PT) participou da abertura da assembleia sindical e manifestou apoio às reivindicações dos servidores.
As conclusões apresentadas por José Eduardo Cardozo representam uma avaliação jurídica contratada pelo sindicato. Não se trata de uma decisão judicial que tenha declarado a inconstitucionalidade ou determinado a suspensão dos benefícios.
Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Reprodução
Acompanhe o Blog do Nill Júnior também no Instagram e veja essa e outras notícias: @nill_jr























Você precisa fazer login para comentar.