Governo publica edital de concurso da Receita com salário de até R$ 21 mil

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, considera uma vitória a suspensão dos efeitos da medida provisória 814/17, determinada pela justiça federal em Pernambuco. A MP autoriza a privatização do sistema Eletrobras ao retirar a estatal do Programa Nacional de Desestatização (PND). A ação popular com pedido de liminar foi protocolada ontem pelo congressista.

O juiz federal Claudio Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, acatou, em parte, a cautelar do deputado, que questiona a legalidade e a lesividade ao patrimônio da União o processo de venda do setor elétrico do país. Danilo Cabral espera ainda a deliberação judicial sobre o pedido de liminar para o pagamento imediato de R$ 3,5 bilhões devidos pela União à Eletrobras por despesas com o abastecimento de energia da Região Norte.

Esses recursos deveriam ter sido pagos no fim do ano passado, mas a MP 814 estabeleceu novo prazo – até 2018, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira – para que eles sejam depositados nos cofres da estatal.

“Essa decisão reforça também, do ponto de vista jurídico, que não há um elemento favorável à privatização da Eletrobras”, afirmou Danilo Cabral. O deputado destaca que a decisão judicial se soma a um conjunto de manifestações contrárias à venda do setor elétrico. “A sociedade, através de pesquisas, majoritariamente é contra a privatização. No Congresso, temos as cinco frentes que reúnem mais da metade dos parlamentares da Casa em defesa das subsidiarias da Eletrobras e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já disseram que não colocariam a matéria em pauta”, destacou.

Apesar de o ministro Fernando Filho, das Minas e Energia, ter dito que enviaria o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras para o Congresso em fevereiro, Danilo Cabral acredita que o texto não obterá êxito na Casa. “É a crônica de uma morte anunciada. Quanto mais avançamos em direção ao processo eleitoral, menos chance de uma matéria danosa à sociedade, ao País, prospere”, acrescenta.

Na ação popular com pedido de liminar, Danilo Cabral, em relação à legalidade da MP, defende que a privatização da Eletrobras só deve ocorrer por meio de lei específica, com trâmite parlamentar regular, porque a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890-A/61. Ele também diz que o argumento de urgência da MP não se sustenta, porque o Programa Nacional de Desestatização não impede a realização de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal, argumento principal utilizado na exposição de motivos do ministro Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho para edição da MP.

Quanto à lesividade ao patrimônio público, além da postergação do pagamento dos R$ 3,5 bilhões, a ação questiona como o governo, na Lei  Anual Orçamentária de 2018, prevê que a União arrecadaria R$ 12 bilhões com a venda do setor elétrico, embora afirme que não tenha estudos com o valor de mercado da estatal. Danilo Cabral lembra que a Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco.

O Juízo da Comarca de Flores acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou o bloqueio imediato das contas do município de Calumbi, de modo que 60% dos recursos sejam empregados para garantir o pagamento dos benefícios atrasados dos servidores municipais aposentados.

Além do bloqueio das contas, a instituição bancária responsável pela folha de pagamento deve comunicar o pagamento dos benefícios nas contas dos servidores aposentados à Justiça em até cinco dias.

Segundo o promotor de Justiça Diogo Gomes Vital, a medida foi requisitada em ação civil pública ingressada pelo MPPE a fim de assegurar que o município cumpra a sua obrigação de pagar os servidores inativos, que estão sem receber desde o mês de março. Foi mais um golpe contra a questionada gestão do prefeito Erivaldo José da Silva, mais conhecido por Joelson.

“Esta Promotoria de Justiça foi instada por diversos servidores inativos, que suplicam a concessão de direitos básicos. O município de Calumbi viola o mínimo existencial desses cidadãos, sob o pífio argumento de que não possui recursos financeiros”, destaca Diogo Gomes Vital, no texto da ação.

Ele lembra que a aposentadoria dos servidores inativos tem caráter alimentar e é garantida pela Constituição Federal, de modo que a inadimplência da administração municipal os atinge em seus direitos fundamentais e viola sua dignidade.

A juíza da Comarca de Flores, Larissa da Costa Barreto, também se mostrou preocupada com a situação dos servidores aposentados, que segundo ela “peregrinam diariamente a este Fórum no afã de uma resposta que amenize a situação de penúria em que se encontram, pois conforme relatado nos autos, estão recebendo a cada três meses o seu devido benefício, que na quase totalidade dos casos corresponde a um salário mínimo”.

De acordo com a magistrada, o prefeito  tentou se esquivar da sua responsabilidade, informando que o pagamento dos servidores inativos cabe ao Fundo de Previdência Municipal. No entanto, o próprio Fundo sofre com constantes atrasos de repasses previdenciários por parte da Prefeitura de Calumbi, que possui um débito de R$ 1.492.097 com o órgão.

“Seria de uma ingenuidade infantil não perceber que diversos municípios, para fugirem de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social, criam Regimes Próprios para poderem manipular o débito com o ente previdenciário local, gerido por pessoas subalternas ao gestor municipal, ficando o servidor que contribuiu durante vários anos a mercê da sorte e da irresponsabilidade na gestão desses fundos”, acrescentou Larissa da Costa Barreto, no texto da decisão.

Ela apontou ainda que o recebimento de salário é um direito do trabalhador, não podendo o município se furtar de pagar, sob pena de configurar enriquecimento ilícito à custa do trabalho dos servidores.

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) esteve, nesta quarta-feira (8), em São José do Belmonte, no Sertão Central.

Ao lado do prefeito Romonilson Mariano; do ex-prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, e de secretários municipais, entre eles o de Infraestrutura, Roninho Severo, o parlamentar participou da assinatura de ordem de serviço para o início do revestimento asfáltico das ruas do distrito de Bom Nome e do aviso de investimento, de aproximadamente R$ 3 milhões, para o município, com R$ 850 mil em emendas do deputado.

Os trabalhos de pavimentação, já iniciados nesta quarta-feira, abrangem 24 ruas, com investimentos de R$ 700 mil e previsão de conclusão de 30 dias. Os recursos anunciados também serão aplicados na reforma do cemitério da cidade e na construção de um novo espaço de lazer. Além destas benfeitorias, o prefeito Romonilson destacou o projeto já iniciado de melhoria no abastecimento em todo o município. “O programa, lançado há dois meses no Sítio São Bento, localizado a 26 km do centro da cidade, inclui 100 microadutoras. “Todas estarão instaladas até junho do próximo ano”, adiantou.

O ex-prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, resumiu o potencial econômico de São José do Belmonte, “que hoje tem o maior projeto de geração de energia solar da América Latina, além de ser uma das cidades que mais geram emprego no Estado”.

Fernando Monteiro falou sobre a sua confiança no grupo de lideranças da região sertaneja, “que conta com nomes de peso, como a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado; o ex-prefeito Luciano Duque e o prefeito Romonilson, entre tantos outros comprometidos com toda a região”. “Fiz questão de estar presente hoje, porque vendo de perto a aplicação correta e com responsabilidade dos recursos é que recebemos o estímulo de continuar ainda com mais força, sabendo que estamos no caminho certo”, concluiu o deputado pernambucano.

A Prefeitura de Afogados informou em nota que em decorrência das fortes chuvas caídas agora no início da tarde adiou a inauguração da pavimentação que ocorreria hoje.

A nova data da inauguração será divulgada ainda esta semana.

A inauguração seria a do primeiro trecho da Rua Cristiane Moraes da Silva, no bairro São Francisco. É mais de meio quilômetro quadrado de pavimentação com piso intertravado, com investimento de R$ 73.224,00.

A obra fica próxima à nova ponte que está sendo construída pela Prefeitura sobre o Rio Pajeú, e que irá ligar os bairros São Francisco e São Cristóvão.

O jornalista e escritor Magno Martins lança nesta segunda-feira a sua mais nova obra, Os Leões do Norte, publicada pela EuEscrevo Editora. O evento ocorre a partir das 18h, no Boteco Porto Ferreiro, localizado na Av. Rui Barbosa, 458 – Graças.

Resultado de uma extensa pesquisa jornalística e historiográfica, o livro reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco, que exerceram mandatos entre 1930 e 2023. Trata-se de uma contribuição essencial para a preservação da memória política e institucional do Estado, destacando o papel de Pernambuco como berço de lideranças que marcaram a história nacional.

Com estilo acessível, Magno Martins lança luz sobre trajetórias que extrapolam o cenário local, evidenciando figuras como Miguel Arraes, Agamenon Magalhães, Marco Maciel, Eduardo Campos, entre outros, que influenciaram e foram influenciados pelos rumos da política brasileira.

O autor também oferece ao leitor bastidores e contextos que enriquecem a compreensão sobre as transformações políticas de quase um século. O prefácio é assinado pelo advogado e professor universitário Maurício Rands, que ressalta o valor da obra como registro histórico e instrumento de reflexão crítica sobre o passado e o presente da cultura política pernambucana.

“É uma contribuição necessária para que leitores e pesquisadores tenham mais elementos para interpretar a história do estado e identificar os desafios que ele enfrenta”, afirma.

O livro ainda conta com design gráfico, capa e caricaturas de Samuca Andrade, além de ilustrações de Greg. Os Leões do Norte homenageia os líderes que ocuparam o Palácio do Campo das Princesas e também promove o debate sobre seus legados, suas contradições e o impacto de suas gestões.

Em tempos de revisão da história e de busca por referências sólidas, o livro se firma como leitura indispensável para jornalistas, estudantes, pesquisadores e todos os que se interessam pela vida pública pernambucana.

Serviço

Lançamento do livro “Os Leões do Norte” – Magno Martins

Data: 9 de junho de 2025 (segunda-feira)

Horário: A partir das 18h

Local: Boteco Porto Ferreiro

Endereço: Av. Rui Barbosa, 458 – Graças

Editora: EuEscrevo Editora (@euescrevo / www.euescrevoeditora.com)

Valor: R$ 80 (204 páginas)

Aberto ao público

Mais informações: 81. 98222.4888