Governo investe R$ 52 milhões para acesso à água em Sertânia, Arcoverde e Serra Talhada

A juíza da 4ª Vara da Justiça, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, acatou o pedido de liminar ingressado pelo vereador Edson Hugo (Podemos) e barrou a votação da proposta de reajuste salarial do prefeito, vice e secretários de Patos. A proposta seria discutida em 2º turno pela Câmara Municipal nesta terça-feira (15).

Segundo a publicação, a magistrada também determinou que a Câmara Municipal se abstenha de colocar em votação qualquer outro projeto de lei que tenha por objeto a fixação e aumento de subsídio de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, para a Legislatura 2021/2024, sob pena de, entre outras medidas, ensejar a responsabilidade civil, administrativa e criminal da presidente da Câmara, a vereadora Tide Eduardo (MDB).

O Projeto de Lei passou em 1º turno na sessão da última quinta-feira (10) e o vereador Edson Hugo foi o único a votar contra. Pela proposta, a partir de janeiro de 2022, o prefeito eleito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), iria receber um salário de R$ 27,5 mil. Em termos de comparação, o prefeito da Capital paraibana, maior cidade do estado e sede dos Poderes Judiciário e Legislativo, ganha, atualmente, R$ 22 mil.

Já o vice-prefeito eleito passaria a receber quase o dobro do que ganha o atual, de R$ 7 mil para 13,5 mil. Os secretários municipais receberiam de subsídio o mesmo valor do vice. Já os secretários adjuntos receberiam R$ 7 mil.

Nesta quinta-feira (28), a Secretaria de Saúde de São José do Egito, realizou entre outras ações, o drive-thru para a vacinação de idosos com 85 anos, ou mais.

A ação foi realizada em frente ao PSF Central e em menos de duas horas possibilitou a vacinação de 95 pessoas na faixa etária programada.

Segundo a Secretaria de Saúde, somente nesse primeiro dia de imunização para essa faixa etária, foram vacinados 144 idosos. Os acamados ou com dificuldades de locomoção estão recebendo a primeira dose da vacina de Oxford em casa, aplicada pelas equipes de saúde da família.

O secretário de Saúde Paulo Juca, comemorou os resultados. “Foi um sucesso, e nossa equipe de saúde está de parabéns pelo belo trabalho que vem desenvolvendo”, comemorou.

O Pleno do TCE-PE firmou entendimento, em sessão realizada na última quarta-feira (26), sobre alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de valores aferidos com ações judiciais relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O voto foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

O entendimento se deu a partir de uma resposta à consulta formulada pelo prefeito de Carnaubeira da Penha, Elizio Soares Filho, que fez dois questionamentos ao TCE, um deles, por ser de caso concreto e não de natureza interpretativa, como devem ser realizadas as consultas ao Tribunal, não foi respondido.

Em sua consulta, o gestor quis saber se é aplicado aos municípios que receberam precatório da União, a título de complementação de parcela desta no Fundef, antes da EC n.º 114/2021, a norma prevista em seu artigo 5º, que se reporta aos pagamentos efetuados pela União a Estados e Municípios por força de ação judicial.

A resposta à pergunta teve como base um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, a partir de uma análise plena dos diversos instrumentos elaborados até então, bem como de consultas realizadas por diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União, por exemplo, e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, o relator respondeu que, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 528, é dito que a previsão contida no art. 5° da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do Fundef/Fundeb que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação.

“Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16 de dezembro de 2021, aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão n° 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007.

“Ou seja, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17 de dezembro de 2021, devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O conselheiro substituto Carlos Pimentel ressaltou ainda que os juros moratórios não estão incluídos no contexto da consulta.

O voto (n° 22100028-8) foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que teceu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, ressaltando o seu “rigor técnico”, que teve como base um estudo do histórico do Fundef e sobre decisões do TCU, STF e Congresso Nacional sobre o tema.

O conselheiro Carlos Neves também destacou a importância do voto e a atenção do Órgão para que a entrega dos valores chegue a quem de fato deva receber.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

Fruto das escutas do Ouvir Para Mudar,  27 policiais civis e 48 policiais militares participam de qualificação que conta com disciplinas que vão desde conhecimentos teóricos até instruções práticas

Toda mulher deve receber um atendimento humanizado, em um ambiente acolhedor, onde lhe seja assegurado proteção e respeito. É com esse compromisso de fortalecer o combate da violência contra a mulher, que a Secretaria de Defesa Social (SDS) e a Secretaria da Mulher (SecMulher) dão início, nesta sexta-feira (27), às primeiras aulas da primeira turma da Missão Acolhimento.

Composta por 27 policiais civis e 48 militares que atuam na Região Metropolitana do Recife, a qualificação acontecerá no auditório da SDS, com oito horas de duração, direcionada a servidores que atuam na linha de frente no combate à violência de gênero que atinge mulheres. 

“Ao servidor da Segurança, cabe a missão de estar capacitado sempre de maneira atualizada para receber as vítimas e dar a elas a proteção necessária. E essa parceria vem para promover um olhar mais amplo, atualizado e empático”, explica Alessandro Carvalho, secretário de Defesa Social.

Como resultado dessa parceria, espera-se ampliar a forma de atuação que salvaguarde a vida dessas mulheres. “Falar da política de mulheres é fundamental para que cada profissional esteja envolvido e pronto para um atendimento humanizado justamente naquele momento em que a mulher está mais fragilizada”, pontua a secretária da Mulher, Mariana Melo.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça-feira (17) e rejeitou as contas de 2013 da prefeita de Solidão, Cida Oliveira. O Tribunal emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores daquele município a rejeição das contas. A informação é do Afogados On Line.

O relator foi o Conselheiro João Campos. O processo tem o número  14500656. A decisão foi por unanimidade. Agora com a palavra a Câmara de Vereadores. Caso decida por modificar a decisão, terá que apresentar argumentação técnica para derrubar o que alegam os conselheiros do TCE.

Contas da Câmara de Quixaba aprovadas: a Primeira Câmara do TCE julgou regulares com ressalvas a prestação de contas do Legislativo Municipal de Quixaba, relativas ao exercício financeiro de 2013.

O responsável, no período, foi o presidente da Câmara, Helenildo Bezerra. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros presentes na Sessão de julgamento foi o conselheiro João Campos.