Governo do Estado destina imóvel ao Tribunal de Justiça de Pernambuco 

Nova norma altera o Código Penal para impedir que consentimento, histórico sexual ou gravidez sejam usados para relativizar o crime.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal Brasileiro para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 8 de março.

A lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer de forma expressa que a vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada. Com isso, a legislação deixa claro que circunstâncias como consentimento da vítima, experiência sexual anterior, existência de relacionamento ou gravidez decorrente do ato não podem ser utilizadas para afastar ou reduzir a responsabilização penal.

Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que a medida fortalece a proteção jurídica às crianças. Segundo Lula, a nova redação do Código Penal impede interpretações que reduzam a proteção às vítimas e evita que abusadores tentem se livrar da punição alegando consentimento ou outras circunstâncias.

“O projeto garante uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade de nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas”, afirmou. O presidente também classificou a mudança como um “passo civilizatório” na legislação brasileira.

A proposta que deu origem à lei é de autoria da deputada Laura Carneiro.

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável os menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra condição, não possuem discernimento ou capacidade de oferecer resistência.

A mudança legislativa surgiu após decisões judiciais que teriam relativizado a vulnerabilidade da vítima com base em fatores como relacionamento prévio ou gravidez, o que gerou debate jurídico sobre a aplicação do artigo 217-A.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 apontam altos índices de violência sexual contra crianças, especialmente entre 10 e 13 anos, faixa etária considerada de maior incidência desse tipo de crime.

A nova lei não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos. O objetivo é reforçar a segurança jurídica e ampliar a efetividade no combate à violência sexual infantil no país.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promoveu mais uma edição do projeto Quinta Cultural, dessa vez trazendo a energia e a fé da tradução Gospel.

O cineteatro São José ficou lotado, com representantes de diversas igrejas e denominações evangélicas. 

Através de uma parceria entre Secretaria de Cultura e Esportes do município, as igrejas reuniram um grande público para louvar a Deus através de cantos e apresentações teatrais como o espetáculo “A Criação do Mundo”. 

O Secretário de Cultura e Esportes, Augusto Martins, se fez presente e se mostrou feliz com a boa recepção do público. 

“Essa é a primeira Quinta Cultural que fazemos voltada para o público Evangélico, que nos surpreendeu lotando as dependências do cinema. A programação ficou por conta das igrejas, que tiveram liberdade para definir as atrações. Foi uma noite emocionante,” avaliou Augusto. 

Participaram a Igreja Batista Vida Plena, Igreja Batista Central, Igreja Presbiteriana do Brasil e Igreja Batista Missionária. 

Além do teatro e coro infantil, o público presente também pode assistir a apresentação do Coral da Igreja Batista Central e uma apresentação da Igreja Presbitariana do Brasil,  intitulada “Aos Olhos do Pai, Ele Vive”. 

Ao final, o pastor Gilberto Sanomya, da Igreja Batista Vida Plena, fez os agradecimentos pela oportunidade de vivenciar uma noite cheia de bênçãos e de muito louvor. 

A entrada para o evento se deu mediante a doação de um alimento não perecível. Foram recebidos 32 pacotes de macarrão, 59 kg de açúcar, 60 kg arroz, 16 pacotes de fubá, 4 pacotes de leite, 13 kg de feijão, 5 pacotes de café e 3 pacotes de bolacha. Todos os alimentos serão entregues à secretaria municipal de assistência social para o atendimento de famílias carentes.

Em ato público em frente à Alepe, deputados, autoridades e trabalhadores lutam para não permitir a destruição das assistências sociais do Brasil

Ao som do coro “Avante, Suas”, pernambucanos saíram em defesa do Sistema Único de Assistência Social em ato público, nesta sexta-feira (26/04),  na frente da Assembleia Legislativa de Pernambuco contra o corte de recursos que compromete a execução de programas voltados para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social.

Deputados, vereador, conselheiros, trabalhadores, funcionários públicos e beneficiários de programas sociais participaram do encontro, além de representantes de municípios de todo o Estado, como Moreno, Condado, Serra Talhada, Afogados de Ingazeira, Olinda e Bezerros.

Representando o secretário da pasta de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado, Sileno Guedes, durante o evento, a secretária executiva e ex-deputada, Laura Gomes, relembrou em seu discurso as lutas de Miguel Arraes e Eduardo Campos. “Nosso Governo sempre trabalhou com a participação social e nunca usou a crise como desculpa para tirar direitos dos cidadãos”, afirmou Laura.

O objetivo do evento foi defender os direitos e reforçar o compromisso com a seguridade social, a aposentadoria, os professores, os agricultores e todos vulneráveis e público menos favorecido.

Durante o ato, o secretário executivo de Assistência Social, Joelson Rodrigues, também advertiu para o desmonte de uma política social que levou décadas para ser construída. “Estamos aqui para defender nossos direitos e nossa cidadania. Não vamos permitir a destruição das assistências sociais do Brasil”, destacou o secretário executivo.

As autoridades enfatizaram que ao todo 35% da população pernambucana será atingida diretamente pelo desmonte do Suas, mas esse número é ainda maior a partir do momento que deixa de movimentar a economia local.

Sobre o tema, o secretário do Estado, Sileno Guedes também relembrou os governos populares anteriores, que segundo ele, fizeram a diferença exatamente porque entenderam a importância da participação social, de ouvir as pessoas e priorizar as ações que atendam diretamente seus reclamos e necessidades.

“Extinguir, limitar, desconsiderar, não reconhecer espaços colegiados de construção coletiva e de participação de representes da sociedade civil é um caminho perigoso e que aponta para um evidente retrocesso. São inúmeros os gestos que apontam para um caminho sem interação social na construção e acompanhamento de políticas públicas”, citou o secretário.

Os deputados Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, João Paulo, Alessandra Vieira, Tereza Leitão, Carol, representante do Juntas e Túlio Gadelha, o vereador Ivan Moraes e a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco, Lourdes Vinokur estavam presentes.

Imagem ilustrativa

Segundo as investigações, o delegado teria envolvimento com grupo suspeito de crimes como roubo, extorsão, concussão e abuso de autoridade

Um delegado e mais três policiais civis foram presos durante uma operação deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, na manhã dessa terça-feira (25). Joaquim Braga Neto, que durante anos comandou investigações de homicídios no Estado, é suspeito de integrar uma organização criminosa.

A Operação Espórtula, como foi denominada, cumpriu quatro mandados de prisão preventiva e outros três de busca e apreensão.

O delegado atualmente está aposentado. Além dele, outros três policiais civis (incluindo um que foi demitido em 2019 pela acusação de roubar mercadorias e dinheiro após invadir a casa de um chinês) também foram presos na operação.

De acordo com a Polícia Civil, a investigação conduzida pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) foi iniciada após a denúncia de um comerciante em 2016, com o objetivo de identificar e desarticular um grupo criminoso voltado à prática dos crimes de roubo, extorsão, concussão (se utilizar do cargo público para exigir vantagem indevida) e abuso de autoridade.

“Esses policiais, à época lotados na Delegacia de Água Fria, passaram a perseguir comerciantes do ramo tabagista e a confiscar as cargas que eles comercializavam, sabendo que ali havia uma quantia expressiva de dinheiro. Após selecionar a dedo suas possíveis vítimas, os agentes de segurança pública perseguiam as vítimas e arrebatavam as cargas sob pretexto de que elas seriam falsificadas”, explicou o delegado Jorge Pinto, responsável pela investigação.

“O que se deveria esperar em um caso desse é que o procedimento fosse conduzido até a delegacia, onde fosse formalizado. Mas, não. A carga era revendida para outros comerciantes. Os agentes públicos lucravam duas vezes, porque as vítimas posteriormente eram conduzidas às delegacias e eram constrangidas a pagar propina como forma de se evitar uma prisão em flagrante”, pontuou o delegado.

Ainda segundo o delegado, vários comerciantes chagaram a se mudar do bairro de Água Fria, na Zona Norte do Recife, porque não aguentavam mais as investidas dos policiais. “Começamos a investigar o caso após uma vítima procurar o GOE porque não aguentava mais a situação. Era muito dinheiro que esses agentes de segurança conseguiam. A gente imagina uma média de R$ 30 mil por carga”, disse Pinto.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (Dintel), contando ainda com o apoio operacional da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social.

OPERAÇÃO CONTOU COM 40 POLICIAIS

Os mandados de prisão foram expedidos pela Vara de Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Capital.

Na operação foram empregados 40 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.

“O delegado (preso) tinha muita má fama na corporação. Os inquéritos presididos por ele sempre chegavam com problemas e isso já chamada a atenção”, revelou uma fonte da Polícia Civil. A reportagem é de Raphael Guerra/JC Online.

Por Júnior Alves

A Vara Única da Comarca de Tabira expediu, no último dia 2 de junho, mandado de prisão preventiva contra Leonardo Campos Barros, conhecido popularmente como Léo Dantas. A decisão foi tomada após acolhimento de manifestação do Ministério Público, que apontou o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas pela Justiça.

No dia 30 de janeiro de 2024, Léo se envolveu em um acidente na PE-320, em Tabira. Na ocasião, um grupo de pessoas realizava atividades físicas às margens da rodovia quando foi atingido por um veículo que era conduzido por ele. Entre as vítimas estava Ivanildo Brito, que não resistiu aos ferimentos e faleceu dias depois.

Segundo informações, na época do acidente o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à decretação da prisão do acusado. No entanto, o magistrado responsável pelo caso optou por negar o pedido, determinando a adoção de medidas cautelares que deveriam ser rigorosamente cumpridas.

Recentemente, porém, Leonardo Campos Barros teria se envolvido em outro acidente de trânsito, fato que caracterizaria o descumprimento das determinações judiciais anteriormente estabelecidas. Diante da nova situação, o Ministério Público voltou a se manifestar pela prisão preventiva, pedido que foi acatado pela Justiça.

A audiência de continuação da instrução e julgamento já está marcada para o dia 20 de julho, às 9 horas da manhã.