Governo declara ter impedido tentativa de golpe militar na Turquia

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) abriu nesta sexta-feira, 12/09, processo seletivo para a composição do seu novo núcleo de projetos, que terá como foco a elaboração de soluções voltadas às demandas dos municípios pernambucanos.. O objetivo é oferecer suporte técnico especializado para a construção de escolas, unidades básicas de saúde (UBS) e demais obras estruturantes.

Ao todo, estão sendo oferecidas seis vagas, distribuídas da seguinte forma: 01 (um) Projetista Sênior – Nível Superior; 01 (um) Projetista Pleno – Nível 1, com experiência comprovada em instalações hidráulicas e elétricas; 02 (dois) Projetistas Pleno – Nível 2; e 02 (dois) Técnicos em Edificações – Nível Técnico.

“A Amupe vive um novo tempo, de fortalecimento e inovação, e a criação do núcleo de projetos é mais uma demonstração do nosso compromisso com os municípios. Queremos oferecer suporte técnico de qualidade, garantindo que escolas, unidades de saúde e outras obras essenciais possam sair do papel e melhorar a vida da população pernambucana”, destacou o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia.

Os interessados em participar da seleção devem acessar o site da Amupe (amupe.org), clicar no banner disponível na área de destaques e seguir as orientações para inscrição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente no desfile do Galo da Madrugada, acompanhado da primeira-dama Janja da Silva, cumprindo uma agenda que começou no estado no dia anterior e segue por Salvador e Rio de Janeiro.

Ao seu lado estiveram o prefeito da capital, João Campos (PSB), e a governadora Raquel Lyra (PSD), cenário que rapidamente chamou atenção pela disputa da melhor imagem ao lado do presidente. Pesquisas o colocam como o maior cabo eleitoral do estado, pela força do lulismo em Pernambuco.

Campos, anfitrião do convite ao presidente, chegou cedo ao tradicional café da manhã no Forte das Cinco Pontas, evento que antecede o desfile, acompanhado de aliados e pré-candidatos ao Senado. Sua presença marcante e articulada reforça a estratégia de visibilidade política que o prefeito vem construindo enquanto figura forte no PSB e possível protagonista na sucessão estadual.

Por outro lado, a governadora Raquel Lyra também participou do encontro no carnaval e cumpriu agenda institucional com destaque à segurança e à presença das forças estaduais no evento. A imagem de Raquel ao lado de Lula e Campos, em um dos momentos de maior visibilidade do Carnaval recifense, reforça a tentativa de projetar seu nome no cenário político, especialmente em um ano em que se intensificam as discussões em torno das eleições gerais e estaduais.

Até Miguel Coelho 

Até Miguel Coelho, cujo União Brasil está na contramão do governo Lula, com seu irmão Fernando Filho votando a favor de pautas rejeitadas pela opinião pública, colou ao lado do presidente. Quer ser o segundo candidato ao Senado de João e pode, quem diria, ir para o PCdoB.

Garantia é de reabertura em Macaparana, Águas Belas, Panelas, Passira, Venturosa, Itapetim e Mirandiba

Reunião com o superintendente do Banco do Brasil em Pernambuco, nesta segunda (16), rendeu pronunciamento da deputada Socorro Pimentel (PSL) no Plenário da ALEPE.

A parlamentar anunciou que a instituição financeira pretende reabrir postos de atendimento em sete municípios do Interior nos próximos 30 dias. Segundo a deputada, o representante da instituição, Nassib Lomes, disse que os serviços deverão ser regularizados em Macaparana, Águas Belas, Panelas, Passira, Venturosa, Itapetim e Mirandiba.

De acordo com dados apresentados pela parlamentar, desde janeiro do ano passado, 73 agências do Banco do Brasil foram alvo de ataques criminosos, das quais 21 continuam fechadas e 27 funcionam apenas parcialmente.

Ao todo, 107 agências bancárias sofreram assaltos no período. “Quem paga o preço é o cidadão do Interior, onde há municípios que muitas vezes possuem um único posto bancário. Se ele deixa de funcionar, as pessoas são forçadas a se deslocar para outras cidades”, descreveu Socorro Pimentel.

“Precisamos de estratégias voltadas à mitigação de riscos e à garantia de segurança dos pernambucanos. Essa situação precisa ter fim, pelo medo que traz e pelo prejuízo que fica para os cidadãos, apontou.