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Governo de Pernambuco lança o programa Juntos Pela Educação 

Por André Luis

Iniciativa está estruturada em sete eixos prioritários e prevê a construção e revitalização de escolas, além da criação de novas vagas em creches e pré-escolas

A governadora Raquel Lyra lançou, nesta sexta-feira (3), o Juntos pela Educação, um programa de investimentos na rede pública de ensino do Estado no valor que totaliza R$ 5,5 bilhões. O orçamento será aplicado por meio da Secretaria de Educação e Esportes (SEE) nos próximos quatro anos (2023-2026). 

Do montante, R$ 3 bilhões serão destinados a obras para a melhoria de infraestrutura e construção de novas unidades escolares. O programa contempla uma série de ações que irão garantir o desenvolvimento da educação em todo o Estado, incluindo colaboração com municípios; políticas educacionais; esportes; segurança alimentar e escolar; saúde e inclusão de pessoas com deficiência.

Durante a solenidade, a chefe do Executivo estadual assinou o decreto que institui o programa. “Com o Juntos Pela Educação estamos garantindo, pelos próximos quatro anos, mais de R$ 5 bilhões. E o mais importante é que esse montante vai garantir transformação na vida dos estudantes pernambucanos, com a colaboração dos municípios, garantindo transporte escolar, merenda de qualidade e novas 60 mil vagas de educação infantil. Nosso Estado só irá se desenvolver de verdade quando nossas crianças puderem aprender desde cedo. O trabalho vai ser permanente para que Pernambuco volte a ser líder na educação”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a cerimônia e ressaltou a relevância das ações previstas no programa. “Vivemos hoje um momento histórico para Pernambuco, porque apresentamos o maior programa de educação da história do nosso Estado. O Juntos Pela Educação está sendo pensado desde a transição e já apresenta ações efetivas, como a entrega de parte dos 500 ônibus escolares aos municípios. Sob a liderança da governadora Raquel Lyra, já estamos fazendo de Pernambuco um Estado de mudança”, disse.

Prioridade da atual gestão, o programa contempla a criação de 60 mil vagas de educação infantil em municípios do Litoral ao Sertão. Atualmente, Pernambuco ocupa o 23° lugar no ranking nacional de atendimento de creches públicas, de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE) 2019. A iniciativa tem por objetivo dobrar o número de matrículas em creches da rede pública (em comparação com 2019) e universalizar a educação infantil na pré-escola.

Para garantir a melhoria na qualidade da educação básica, será criado um regime de colaboração com os municípios através do apoio financeiro de R$ 2,8 bilhões. O Governo do Estado ainda oferecerá assistência técnico-pedagógica e apoio à implantação de escolas municipais em tempo integral de ensino fundamental. As unidades escolares construídas pelo Estado terão custeio garantido por 12 meses até que cada município tenha acesso aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, o plano vai focar na criação de 15 mil vagas na Educação Integral nos municípios.

“O sucesso na educação se dá de forma coletiva. Nossa ação, através do Juntos Pela Educação, tem impacto em todas as outras áreas públicas, como saúde e segurança. Então, além de implementar mudanças na rede estadual para recompor importantes indicadores, também estamos incluindo suporte à rede municipal”, comentou Ivaneide Dantas, secretária de Educação e Esportes.

Até 2025, serão adquiridos 500 novos ônibus para integrar a frota escolar, que atende principalmente os estudantes da zona rural do Estado. Destes, 180 já foram adquiridos e 85 foram entregues nesta sexta, como parte da reformulação do Programa Estadual do Transporte Escolar, garantindo maior eficiência e transparência na gestão deste tipo de transporte. Todos os veículos possuem acessibilidade para transportar estudantes com deficiência.

Foram anunciados, ainda, a construção de 400 novos Centro de Educação Infantil (CEI), com o valor estimado de R$ 4 milhões cada, totalizando R$ 1,6 bilhões. A construção de novas creches seguirá o seguinte cronograma: 10 mil vagas entre os anos de 2023 e 2024, 30 mil no ano de 2025, e as 20 mil restantes em 2026. Quanto às vagas para a pré-escola, a previsão é de que 6,7 mil sejam criadas entre 2023 e 2024, 20 mil em 2025 e 13,3 mil em 2026.

O fortalecimento da educação inclusiva para pessoas com deficiência também receberá atenção especial do programa. A valorização da pessoa com deficiência no âmbito escolar terá investimento de R$ 45 milhões em ações como aquisição de kits escolares específicos, por exemplo. Para atender aos 8.174 estudantes com deficiência por meio da educação inclusiva, serão implantadas 73 salas de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado nas escolas da rede estadual nos municípios que ainda não possuem esse recurso. Com isso, todos os municípios terão uma sala multifuncional.

No eixo que contempla a melhoria do ensino da rede estadual, a SEE vai implementar uma política de recomposição de aprendizagem em língua portuguesa e matemática nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, além de ofertar mil bolsas para estudantes dos cursos de licenciatura atuarem na rede estadual; reformar e ampliar 36 escolas de tempo integral; ofertar 15 novas escolas técnicas; reduzir a evasão escolar e implementar um Centro de Formação dos Profissionais da Educação no prédio da Fábrica Tacaruna, no Recife. O projeto inclui a construção de um hotel-escola voltado ao ensino de hotelaria e gastronomia.

A fim de fornecer alimentação escolar de qualidade, 30% do que é adquirido para a merenda escolar será proveniente da agricultura familiar. O fornecimento das merendas seguirá protocolos definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para todas as 1.056 escolas da rede estadual, que atendem a aproximadamente 530 mil alunos e totalizam 1,1 milhão de refeições por dia.

Esportes – O eixo do programa que contempla o estímulo aos esportes inclui a implantação do Complexo Esportivo na Arena de Pernambuco, formado pelo Centro de Formação Esportiva (CFE) e um centro de alto rendimento. Ainda serão criados três Centros de Formação Esportiva, um na Zona da Mata, um no Agreste e outro no Sertão, além de mais de 330 quadras poliesportivas cobertas, que serão construídas nas escolas estaduais.

Estiveram presentes no evento deputados federais, estaduais, secretários estaduais e municipais, além de prefeitos de todas as regiões do Estado.

Outras Notícias

Laudicéia Rocha será primeira mulher á presidir Subseccional da OAB

A advogada Laudiceia Rocha foi eleita presidente da OAB, Subseccional de Afogados da Ingazeira. Ela encabeçava a Chapa 2, que obteve 65 votos contra 50 da Chapa 1, encabeçada pelo carnaibano Romildo Mendes. O vice-presidente é o advogado Tote Marques, também de Tabira. A chapa ainda tem como Secretária-geral Renata Véras, Secretário-adjunto Airton Souza e […]

A advogada Laudiceia Rocha foi eleita presidente da OAB, Subseccional de Afogados da Ingazeira.

Ela encabeçava a Chapa 2, que obteve 65 votos contra 50 da Chapa 1, encabeçada pelo carnaibano Romildo Mendes.

O vice-presidente é o advogado Tote Marques, também de Tabira. A chapa ainda tem como Secretária-geral Renata Véras, Secretário-adjunto Airton Souza e como tesoureiro, Mário Sérgio.

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco, doutora Laudicéia Rocha tem mais de vinte anos de atuação. Já foi Procuradora Municipal de Tabira e é irmã da vereadora Claudiceia Rocha.

“A maioria dos nossos colegas me escolheram e aceitaram a primeira mulher a presidir a OAB. Acabou a eleição e agora vamos trabalhar com todos os colegas. Formandos a chapa no limite do prazo. Me resta agradecer”, disse.

Ela assumirá em janeiro e terá três anos de mandato. “Não chegamos aqui sozinhos. São 65 pessoas e uma diretoria de cinco pessoas de compromissos conjuntos assumidos”.

O advogado Romildo Mendes reconheceu e parabenizou a colega. “Valeu a democracia. A classe sai fortalecida dessa disputa histórica. Nunca tivemos pleito tão acirrado. Valeu a pena. No mais, somos a mesma classe”.

Carnaíba passa a contar com atendimento médico virtual

O aplicativo Atende em Casa, desenvolvido pelo Governo do Estado de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura da Cidade do Recife, já está disponível para a população carnaibana. A nova plataforma garante orientações de profissionais de saúde sobre o novo vírus de forma remota. Para utilizar o Atende em Casa, basta acessar o aplicativo pelo […]

O aplicativo Atende em Casa, desenvolvido pelo Governo do Estado de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura da Cidade do Recife, já está disponível para a população carnaibana.

A nova plataforma garante orientações de profissionais de saúde sobre o novo vírus de forma remota.

Para utilizar o Atende em Casa, basta acessar o aplicativo pelo smartphone ou pelo site www.atendeemcasa.pe.gov.br.

A ferramenta é indicada para pessoas que apresentam sintomas gripais, que podem ser causados pelo novo coronavírus.

Na primeira etapa, será realizada uma triagem da gravidade do caso a partir de um sistema de perguntas e respostas criado pela equipe da Secretaria de Saúde. Com o preenchimento do questionário, o aplicativo poderá recomendar que os pacientes com sintomas leves repousem e tomem os cuidados necessários em casa.

Nos casos moderados ou graves, será feita uma vídeochamada com médicos ou enfermeiros para uma orientação mais abrangente. Dessa forma, os profissionais poderão fazer uma avaliação, passar as primeiras instruções ao paciente e, quando necessário, encaminhá-lo para uma unidade de saúde.

Bolsonaro proíbe contribuição sindical descontada em folha

As contribuições financeiras de trabalhadores para seus sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente dos salários e terão, a partir de agora, que ser pagas exclusivamente por boleto bancário. Essa nova regra está prevista em uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, publicada em edição extra do […]

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

As contribuições financeiras de trabalhadores para seus sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente dos salários e terão, a partir de agora, que ser pagas exclusivamente por boleto bancário.

Essa nova regra está prevista em uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” da sexta-feira (1º).

Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir de sua publicação. Entretanto, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, caso contrário perde validade e a regra antiga volta a vigorar.

A contribuição sindical já havia deixado de ser obrigatória na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso em 2017. Desde então, os trabalhadores são obrigados a expressar a vontade de contribuir para seu sindicato, mas o desconto continuava sendo feito diretamente do salário pelas empresas, como antes da reforma.

Em uma rede social, o secretário de Previdência e Trabalho do governo Bolsonaro, Rogério Marinho, disse que a decisão do governo de editar uma medida provisória para tratar do assunto se deve “ao ativismo judiciário que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança” das contribuições sindicais.

Abertura do ano legislativo na Alepe tem discursos sobre autonomia dos poderes e união a favor do Estado

A primeira reunião plenária ordinária de 2026, ocorrida nesta segunda (2), foi marcada pelos discursos do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). Enquanto o chefe do Legislativo enfatizou a autonomia da Casa, a gestora do Executivo salientou a necessidade de diálogo e trabalho em prol do […]

A primeira reunião plenária ordinária de 2026, ocorrida nesta segunda (2), foi marcada pelos discursos do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). Enquanto o chefe do Legislativo enfatizou a autonomia da Casa, a gestora do Executivo salientou a necessidade de diálogo e trabalho em prol do Estado. A sessão contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause (PSD) e de secretários do Estado. Também se pronunciaram na tribuna o líder da oposição, deputado Cayo Albino (PSB), e a líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União).

Em seu discurso, Álvaro Porto enfatizou que a Casa deve conciliar as eleições de outubro com as pautas estaduais. “Esta Casa é uma caixa de ressonância dos anseios de todos os pernambucanos”, afirmou. O deputado lembrou que a Alepe aprovou todos os projetos enviados pelo Governo do Estado desde 2023, autorizando mais de R$ 13 bilhões em operações de crédito, mas adotou tom firme contra interferências externas. “Não serei silente diante das agressões, não me apequenarei perante aqueles que, por motivos inconfessáveis, nos querem como um Poder subalterno”, declarou.

Porto também citou a expansão de programas sociais do Parlamento, como o Alepe Cuida, o Juntos nos Cuidamos, o Alepe Antirracista e a entrega do Museu Palácio Joaquim Nabuco reformado, prevista para este ano. Ao final, pregou a harmonia e se desculpou com os pares por “impropriedades” cometidas no passado. “Peço àqueles que se sentiram atingidos ou incomodados, que recebam de público as minhas desculpas. Estarei sempre com a mão estendida ao entendimento e à conciliação, sem arredar, porém, da defesa da nossa independência”, concluiu.

Executivo

Ao ler a mensagem ao Legislativo, a governadora Raquel Lyra salientou o respeito à democracia e ao papel de cada deputado e deputada. “O que o povo espera de nós, Executivo e Legislativo, não é barulho, distração e política pequena. É trabalho, união de propósito e coragem para construir o futuro”, declarou, listando os resultados da gestão.

“Pernambuco fechou 2025 entre os dez estados com maior volume de investimentos realizados no Brasil”, frisou.  Além da recuperação da capacidade de investimento, ela citou parcerias com Governo Federal, municípios, lideranças comunitárias, movimentos sociais e Alepe.

Na segurança pública, apontou a obtenção da menor taxa de morte violenta da série histórica em 2025. Na infraestrutura, citou o início das obras do Arco Metropolitano, a recuperação de 1.500 quilômetros de rodovias e a concessão parcial da Compesa. A governadora ainda frisou a entrega de 22 mil habitações, a ampliação do ensino integral e os programas de combate à fome. “Nada disso seria possível sem a parceria institucional com esta Casa.”

Por fim, Lyra lembrou que, neste início de ano, há “importantes projetos de lei para serem votados”, como alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e autorizações para empréstimos – que motivaram a convocação extraordinária durante o receso parlamentar.  “Faço aqui um chamado: que coloquemos Pernambuco acima das disputas”, declarou. “O futuro já começou e não pode ser interrompido”, concluiu.

Oposição

No tempo dedicado à mensagem do líder da oposição, Cayo Albino destacou o papel da bancada de cobrar ações concretas e fiscalizar o exercício do Executivo em benefício da população pernambucana. Segundo ele, a análise criteriosa dos projetos oriundos do Governo do Estado permitiu a recente aprovação das operações de crédito, que, somadas, chegam ao montante de R$ 13 bilhões. No entanto, o parlamentar ressaltou que, até o momento, apenas R$ 3 bilhões foram executados. Para o deputado, o ritmo não reflete a urgência cobrada para a aprovação da pauta.

O parlamentar ainda fez críticas à gestão do Governo Raquel Lyra em áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança pública. Segundo Albino, faltam investimentos para ampliar a rede de UPAs e hospitais, bem como para garantir a manutenção adequada dos equipamentos já existentes. Na educação, ele cobrou explicações sobre a promessa de abertura de 60 mil vagas em creches, ressaltando que o prazo anunciado pelo Executivo para a entrega de 250 novas vagas se aproxima sem indícios de efetivação. Na área da segurança pública, o deputado citou levantamento que aponta Pernambuco como o quarto estado mais violento do País e criticou um suposto esquema de espionagem contra adversários políticos, recentemente divulgado pela imprensa nacional.

“Os temas são diversos, os problemas são incalculáveis. Tudo isso reforça a convicção que norteia não apenas o nosso mandato, mas também a nossa atuação na liderança da oposição desta casa. Fiscalizar é cuidar de Pernambuco, é garantir que as leis, programas e ações não fiquem restritas ao papel, mas se transformem em políticas efetivas, em resultados mensuráveis e em melhorias concretas para a população”, concluiu.

Governo

Já a líder do governo, Socorro Pimentel, enalteceu o trabalho realizado pela governadora Raquel Lyra. “É impossível ocupar espaços de poder neste País sendo mulher sem enfrentar resistências, preconceitos e ataques, porque o caminho é sempre muito mais árduo, o julgamento mais severo e a cobrança infinitamente maior”, pontuou.

A deputada destacou os avanços do Governo nas áreas da saúde e da segurança pública. Ela citou investimentos em hospitais regionais e a queda histórica nos índices de roubos e de mortes violentas intencionais em 2025. “Isso não acontece por acaso, é decisão política, investimento, valorização das forças de segurança e respeito às instituições”, salientou.

Pimentel ainda rebateu as acusações de suposta interferências da governadora Raquel Lyra na atuação da Polícia Civil de Pernambuco. Para ela, seriam “ataques lamentáveis” promovidos por alguns deputados e setores da oposição para deslegitimar o órgão. “A Polícia Civil não age por vontade política, conveniência ou interesse partidário. Ela age com técnica, critério e dentro da lei”, enfatizou, acrescentando que a governadora respeita a autonomia das instituições. A parlamentar também criticou a ausência de manifestações de deputados da oposição sobre o suposto favorecimento de um candidato a concurso público para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Recife.

Por fim, a líder do governo ressaltou a importância da harmonia entre os poderes como pilar fundamental da democracia. “Que possamos ter um ano de muito diálogo, maturidade política e respeito recíproco, para que as diferenças sejam tratadas com civilidade e as decisões tomadas com responsabilidade”, finalizou.

Durante a reunião plenária, foram registrados protestos nas galerias, realizados por servidores da Polícia Civil e por militantes pelo passe livre no transporte público.