Governo garante R$ 52,4 milhões para serviços socioassistenciais

Por Gonzaga Patriota*

O que impropriamente, no Congresso e na imprensa, e sempre longe do debate popular, se resolveu designar como “reforma política”, é ainda, mera e limitada proposta de reforma da legislação eleitoral, e, nesses termos, está longe de enfrentar as questões cruciais da crise da democracia representativa brasileira. Por isso, mesmo as discussões passam ao largo da universidade, dos sindicatos e da sociedade civil, que é a maior interessada. Uma vez mais longe de um código, no sentido de conjunto de medidas orgânicas e harmônicas, o Congresso Nacional está prestes a oferecer uma série de medidas pontuais, não necessariamente congruentes, escolhidas não pela importância intrínseca de cada uma, mas fundamentalmente pela maior ou menor possibilidade de aprovação. É a velha “política do salame”, de que resultará mais uma colcha de retalhos legislativa, pois lhe falta um corpus doutrinário, um princípio ideológico.

Para nós, socialistas, duas questões precisam ser postas de manifesto: esta promessa de reforma, simplesmente eleitoral, limitada e partilhada, não atende à nossa proposta de reforma política, pois esta propugna a reforma do Estado neoliberal para democratizá-lo, modernizá-lo, para melhor pô-lo a serviço do povo e da nação, mas principalmente dos mais pobres.

A reforma dos socialistas, ainda sem mudar o regime, reclama uma reforma tributária que promova a distribuição da riqueza nacional de forma equânime entre os Estados, privilegiando, porém, os mais pobres e, ao mesmo tempo, assegure a compatibilidade entre desenvolvimento econômico e distribuição de renda. Uma reforma que desonere o salário e tribute os ganhos de capital, a herança e a grande propriedade.

Para nós, socialistas, as matérias apresentadas recentemente para discussão no âmbito das duas Casas do Congresso Nacional, são típicas de reforma no sistema eleitoral e partidário, e assim, limitado.

Por esta razão nós socialistas perguntamos: qual a Reforma Política que vamos discutir?

Desde l986 que nosso Partido assiste, e sempre lutou contra, as seguidas e quase anuais propostas de reforma, ditadas pelos interesses das maiorias que se formam entre os grandes partidos, independentemente de diferenças ideológicas.

Temos sido contra, por que todas as propostas apresentadas até hoje, só facilitam o controle político-eleitoral dos grandes partidos políticos. São exemplos da antidemocrática, propostas como as cláusulas de barreira, defenestrada pelo Judiciário, para abolir as coligações partidárias; a partilha desigual do Fundo Partidário; o tempo de rádio e televisão; a extinção do pluripartidarismo e do voto proporcional, aquele artifício mediante o qual a direita européia conteve o avanço dos partidos progressistas.

Na verdade, até a última legislatura, todas as tentativas têm sido feitas no sentido de represar a política, seja pela via de sua judicialização inconstitucional, seja pela via da redução do número de partidos políticos. O grande projeto de implantação internacional, e que se aproxima da vida brasileira, visa à instauração de um bipartidarismo estranho à nossa tradição republicana, seja rigoroso, como o norte-americano, seja mitigado como o francês e, agora, o inglês, contanto que, havendo mudanças, o sistema se assegure de que nada se alterará.

Claro que defendemos, também, uma reforma eleitoral, porque não estamos satisfeitos com o atual sistema, mas é preciso não esquecer, pelo menos em nossas reflexões, que de uma forma ou de outra, o quadro atual nos vem assegurando um processo de continuidade democrática que se fortalece a cada eleição – e já se foram sete eleições presidenciais, e que teve forças para enfrentar, sem ruptura constitucional, um impeachment e a crise de 2005, que se arrasta até hoje.

Por isso, não podendo realizar a reforma do Estado, como está proposta. Lutaremos, nas circunstâncias, por uma reforma eleitoral cujo objetivo seja aprofundar o processo democrático representativo no rumo da democracia participativa, vale dizer, aumentando a participação popular, o que implica a partilha do poder, seu controle e transparência. Tudo o que significar avanço democrático – como o fortalecimento da cidadania, desmonetarização da política, condições igualitárias de disputa, cerceamento à ação do poder econômico e do poder político, respeito às distinções políticas, ideológicas e religiosas, enfim, a celebração da diversidade que é uma das características mais meritórias de nossa civilização – essa terá o nosso apoio. A que está aí, não.

* Gonzaga Patriota é  deputado desde 1982.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco conferiu a Medalha do Mérito Democrático e Popular Frei Caneca ao desembargador Agenor Ferreira, presidente do TRE-PE, e ao Instituto Dom Hélder Câmara, na pessoa do diretor Antônio Carlos Aguiar. O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, foi autor da homenagem ao magistrado. Já a deferência à entidade foi proposta pela deputada Teresa Leitão (PT).

A reunião solene contou com a presença de magistrados, parlamentares e defensores da democracia, essência da comenda que homenageia o herói pernambucano. A honraria é conferida a personalidades que se destacam na defesa da democracia e da igualdade de direitos. Eriberto considerou justa a concessão da medalha ao Instituto Dom Helder Camara e ao presidente do TRE-PE, órgão condutor e guardião do processo eleitoral de Pernambuco.

“Não temos dúvidas de que, na Presidência do TRE-PE, cargo que ocupa desde dezembro de 2018, dr. Agenor fará uma gestão que entrará para a história”, salientou Eriberto Medeiros. O deputado finalizou dizendo que o TRE-PE poderá contar sempre com a Assembleia “para, juntos, continuarmos construindo uma sociedade democrática, livre, justa e igualitária, pela qual Frei Caneca e Dom Helder Câmara sonharam e lutaram”.

O 23ºBPM recebeu a informação de moradores de que na Rua Augusto Cerquilnha, centro, Afogados da Ingazeira, havia alguns veículos estacionados em locais proibidos, interrompendo o trânsito, e causando o transtorno.

Um desses veículos era um caminhão baú. Outros seriam: um carro pequeno e uma motocicleta que estariam estacionados em cima da calçada.

O policiamento ao chegar no local encontrou apenas o Caminhão no lugar indicado. Os outros veículos já tinham saído.

Foi feita a notificação no caminhão e foi determinado ao proprietário que estacionasse o veículo dentro das normas de Trânsito, o que foi feito.

O QUE DIZ A LEI

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar é permitido em vias públicas, paralelo à guia (meio-fio), desde que não haja sinalização proibitiva (placas, faixas amarelas).

Ainda deve-se respeitar a distância de 5 metros da esquina, não bloquear garagens, hidrantes, travar ruas nem estacionar em calçadas ou canteiros.

SETRANS AINDA NÃO ESTÁ MULTANDO

O processo de prontuário eletrônico para emissão de multas ainda não foi concluído em Afogados da Ingazeira, assim como a sinalização horizontal e vertical. Essa etapa é fundamental para que o processo de municipalização alcance seu objetivo.

São José do Egito é o primeiro município do qual se tem notícia de iniciativa para dar inicio ao processo de transição. Segundo contato da Assessoria Jurídica com o blog, o prefeito eleito Evandro Valadares formalizou o início do processo de transição com a gestão Romério Guimarães, que termina dia 31 de dezembro.

No ofício,  protocolado ontem, Evandro Perazzo Valadares, prefeito eleito de São José do Egito, requere transição administrativa considerando resolução do TCE número 027/2016 e a Lei Estadual complementar 260, de janeiro de 2014.

O ofício diz que, em regime de urgência, o prefeito iniciar os procedimentos de transição e indica para este fim os nomes de Paulo de Tarso Lira Jucá (Coordenador Geral e Saúde), Rênio Líbero Leite (Jurídico), Tarcizio Leite, Marcos Brito, Roseane Borja, Ricardo Siqueira e Fabiana Prado. O documento foi encaminhado e protocolado pelo advogado Augusto Valadares.

O TCE tem recomendado a prefeitos, quando de oposição aos que os sucederem , para tocar uma transição republicada, sem problemas. A princípio, não há motivos para esperar algo diferente da equipe de Romério Guimarães.

A Barragem do Retiro, manancial estratégico para o abastecimento da zona rural de São José do Egito, recebeu intervenções de limpeza e manutenção após 33 anos sem registros de serviços estruturais. A ação foi executada pela prefeitura em parceria com o Governo de Pernambuco.

O prefeito Fredson Brito visitou o local acompanhado do vereador Tadeu do Hospital para vistoriar a conclusão dos trabalhos. Segundo a gestão municipal, a desobstrução e a recuperação do reservatório visam ampliar a capacidade de acúmulo hídrico para o próximo período de chuvas na região.

“Cuidar dos nossos reservatórios é garantir água para o povo e fortalecer quem vive no campo”, afirmou o prefeito. Durante a inspeção, Brito destacou a articulação com a gestão estadual para a viabilização da obra: “Agradeço à governadora Raquel Lyra por atender mais essa solicitação importante para o município”.