Governo de Pernambuco diz ter alcançado 800 quilômetros de estradas recuperadas

Teve início ontem (21), e vai até o próximo dia 30, a programação oficial do São João das Tradições, organizado pela Prefeitura de Serra Talhada.

A ‘Puxada Matuta’, abriu os festejos. O prefeito Luciano Duque, ao lado da primeira dama, Karina, participou e homenageou o saudoso Padre Jesus Garcia, que foi pároco por muitos anos da cidade.

A puxada arrastou secretários, vereadores, diretores e assessores do governo, além de populares, até a Concha Acústica. Detalhe: nas costas do “Padre Luciano”, um clássico petista: “Lula Livre”.

A chuva a chuva caiu com força em algumas comunidades rurais de Itapetim, Brejinho (PE) e São José do Egito nesta terça-feira de carnaval,  levando alegria e alívio para os agricultores. A informação é do Blog Marcelo Patriota.

Em São José do Egito, de acordo com dados do IPA foram 37,5 milímetros. Em Itapetim a chuva foi de 95 milímetros. No domingo (15) no Sítio Pitombeira, na zona rural de Itapetim, foram registrados 119 milímetros.

A Comunidade de Serrinha registrou 115 milímetros. Moradores relataram volumes de até 112 milímetros em alguns pontos da cidade.

Chovbeu também em outras áreas do Pajeú, como Tabira, São José do Egito, Santa Terezainha (83 milímetros), Quixaba, Carnaíba Tuparetama, Solidão e Afogados da Ingazeira.

A Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde deu um passo na defesa e proteção animal com o envio do Projeto de Lei nº 05/2025 à Câmara de Vereadores.

A proposta, de autoria do prefeito Dr. Ismael, trata da criação da Política Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, estabelecendo medidas para o controle populacional de animais de rua na cidade.

O projeto prevê a castração gratuita, a implantação de um cadastro informatizado, o incentivo à adoção responsável, além da fiscalização contra maus-tratos e abandono.

A iniciativa também proíbe a eutanásia como método de controle populacional e propõe parcerias com ONGs, protetores independentes e clínicas veterinárias para ampliar as ações, entre outras medidas

O prefeito Dr. Ismael destacou que a medida atende a um compromisso assumido ainda na campanha eleitoral. “Essa foi uma de nossas promessas de campanha e tivemos o compromisso de criar um projeto que trouxesse soluções reais para o problema do abandono e do descontrole populacional de cães e gatos. Nosso objetivo é cuidar desses animais com respeito e dignidade, sem recorrer a métodos cruéis, mas sim promovendo políticas públicas eficazes e sustentáveis. Tenho certeza que o Projeto de Lei será bem recepcionado na câmara, tendo em vista que esse é um assunto do interesse de todos”, afirmou.

Nesta quinta-feira (24) foi aberta oficialmente a II Exposertânia – 42ª Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos, que acontece até domingo (27), no Parque de Exposição Professor Renato Moraes. O município, conhecido como a Capital Nacional da Caprinocultura e berço da raça Anglonubiana, já abriga os melhores rebanhos de todo o País com mais de mil animais em exposição das raças Boer, Anglonubiana, Saanen, Toggenburg, Santa Inês e  Dorper.

“É um grande desafio realizar um evento deste porte. Toda minha equipe trabalhou e está trabalhando para garantir uma grande exposição. Infelizmente, por questões políticas, não tivemos nenhum apoio do Governo do Estado. Mesmo assim, estamos garantido a todos que participarem da II Exporsertânia uma grande festa”, disse o prefeito Guga Lins, durante seu discurso.

O  principal objetivo do evento é fomentar raças com uma melhor qualidade genética, oferecendo aos pecuaristas a oportunidade de adquirir matrizes e reprodutores dos melhores plantéis do Brasil, além de ser um momento para troca de experiências, tecnologias e projetos de convivência com a seca.

Entre as Atrações estam Luan Forró Estilizado, Mano Walter, Flávio José, Dorgival Dantas e Léo Magalhães. Os shows terão início às 20h.

O Pleno do Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, respondeu nesta quarta-feira (31) uma consulta realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Tuparetama, Danilo Augusto.

A consulta, processo n° 1853834-4, foi dividida em 10 tópicos. Os dois primeiros questionavam se é correto um Município elaborar lei vinculando o percentual de aumento dado aos servidores efetivos da Câmara Municipal ao aumento do salário mínimo. E se há possibilidade de aumento automático nos salários dos servidores efetivos, vinculado ao aumento do salário mínimo Nacional, sem lei específica e anual. Em ambas as questões o relator, baseado em um parecer do Ministério Público de Contas, respondeu que são inconstitucionais as ações.

A 3° e 4° perguntas eram relacionadas em caso de negativa das duas primeiras. E foram formuladas da seguinte forma: Objetivamente, caso responda que não: é permitida à Administração Pública a cobrança de devolução dos valores pagos a maior? E não sendo possível esse aumento salarial automático dos servidores sem lei específica, se é permitido à Administração Pública retroagir o salário do servidor, ou seja, voltar ao que era antes do aumento ou deverá ater-se ao princípio da irredutibilidade salarial?

Para a terceira questão o conselheiro respondeu que os valores indevidamente recebidos pelos servidores devem, em regra, ser devolvidos aos cofres públicos, e que a simples alegação de boa-fé do servidor não impede a devolução quando inexistir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma aplicável à situação ou, ainda, diante de erro grosseiro da Administração.

Já o quarto questionamento foi respondido explicando que a retificação dos vencimentos pagos aos servidores com o intuito de excluir vantagens pecuniárias indevidas não representa ofensa a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos, pois ato administrativo contrário à lei não gera, para o servidor, o direito de continuar recebendo valores alcançados pela ilegalidade.

Aumento salarial e devoluções – As seguintes perguntas foram: caso não seja possível o aumento sem lei específica e necessária a devolução dos valores que foram pagos sem instrumento legal, a contribuição patronal à previdência deverá ser com base nos valores pagos sem lei ou no valor que deverá retroagir? e também, caso não for aplicada a parcela de irredutibilidade salarial, deverá esta contribuição patronal à previdência ser com base na parcela de irredutibilidade? E, caso sejam devolvidos aos cofres públicos os valores pagos através do aumento salarial automático e sem lei específica, esta devolução poderá ser utilizada para as despesas gerais do órgão público ou deverá ser depositado em conta específica e ter destinação específica?

Para as três questões o conselheiro respondeu, respectivamente que, regra geral, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal dos servidores efetivos (parcelas permanentes). Nas situações em que ocorra contribuição a maior, em virtude de pagamento a maior feito ao servidor, tendo sido determinada a devolução do valor pago indevidamente aos cofres públicos, é cabível a compensação da contribuição.

Já os valores que retornarem aos cofres públicos em decorrência da devolução realizada pelos servidores dentro do mesmo exercício financeiro em que foram pagos, devem ser revertidos à dotação orçamentária correspondente. Porém, caso o ressarcimento dos valores a maior aconteça em outro exercício financeiro, os ingressos dos valores devem ser contabilizados como receita orçamentária nos cofres da prefeitura, em atenção ao princípio da unidade de caixa.

Gratificações e remunerações – O vereador também questionou se há possibilidade, legalidade e viabilidade de lei municipal versar sobre a incorporação de gratificações, bem como transformação de remuneração em parcela única (subsídio) a ser pago aos servidores efetivos.

A resposta foi no sentido de que a incorporação de gratificações é possível, mediante lei específica municipal, devendo ser observado alguns tópicos que foram explicados no voto. Também é possível haver a transformação da remuneração dos servidores efetivos em parcela única, por ato legal específico, de iniciativa do chefe do Poder correspondente, no caso da Câmara, desde que observadas as disposições dos arts. 39, §§ 4º e 8º, e 135 da Constituição Federal.

Os últimos questionamentos foram que: supondo que um servidor foi aprovado para um cargo de nível médio, que integra a Administração Pública, há possibilidade de promoção do mesmo para o cargo de nível superior sem a realização de concurso público? E se é viável a promoção de servidor efetivo para cargo diverso do qual prestou concurso público, com mudança de nomenclatura e aumento da remuneração. Em ambos os casos o relator respondeu que é inconstitucional.