Gonzaga Patriota destaca audiência que autorizou ramal da Adurtora para Triunfo

A Secretária de Infraestrutura do Estado, Fernandha Batista, participou da programação festiva pelos 171 anos de Serra Talhada. Batista esteve ontem na festa na Lagoa Maria Timóteo e em parte da programação desta sexta.

Ao embarcar, afirmou que novos investimentos serão feitos no Aeroporto. “Aproveito para parabenizar toda a nossa equipe de aeródromos que vem trabalhando para ampliar as operações aqui em Serra Talhada”.

Essa semana foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco a empresa responsável pela manutenção do Aeroporto Oscar Laranjeira em Caruaru, no Agreste, e o Aeroporto Santa Magalhães.

O bispo Diocesano de Afogados da Ingazeira, dom Egidio Bisol, acabou de anunciar as transferências de alguns padres para o início do próximo ano.

O anúncio aconteceu durante reunião do clero que está acontece no Centro de Formação Pastoral Stella Maris, em Triunfo esta manhã. Em seguida, ele falou à Rádio Pajeú, confirmando as mudanças.

Para a Paróquias de São Francisco (Afogados) foi anunciado o Padre Luis Marques Ferreira, o Padre Luizinho, com posse dia 4 de março.

Em Ingazeira, assume a Paróquia de São José o Padre Rogério Marinho, dia 15 de fevereiro. Os Padres Elton Bezerra e Adenildo Santos (a ser ordenado dia 9 de janeiro) assumirão a missão em Mucajaí, Roraima, no mês de fevereiro.

Padre Antonio Orlando assumirá a Paróquia de Santa Terezinha dia 13 de fevereiro. Para a Paróquia da Imaculada Conceição, em Calumbi, assume o padre Wanderson Eduardo Morais, dia 12 de fevereiro.  Padre Américo Leite servirá como Vigário Paroquial na Paróquia da Penha.  Padre Aderlan Siqueira assumirá a Nossa Senhora de Lourdes (Solidão) dia 11 de fevereiro.

Padre André Ferreira ficará responsável pelo seminário de Filosofia em Serra Talhada. O Diácono Alisson José Maciel será responsável pelo Seminário Propedêutico em Afogados da Ingazeira.

O candidato a deputado estadual Paulo Jucá, esteve na tarde desse domingo (18), no município da Ingazeira.

Nesse encontro, os vereadores da Ingazeira Argemiro da Caiçara e Dorneles Alencar, confirmaram o apoio à candidatura de Paulo Jucá à Assembleia.

O candidato reforçou o compromisso com a terra mãe do Pajeú,  prometendo um olhar especial para a saúde do interior do estado, que tem sido a sua principal plataforma de mandato.

Por Tassiana Bezerra*

No último dia 17 o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48, referente à Lei 14057/2020, no Art. 7, que trata da subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para o Magistério. Vejamos:

“Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”

O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.

No entanto, em 1998 foi reconhecido que o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef. O Poder Judiciário reconheceu que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2006 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras.

Mas ao repassar, como seria esse rateio? Qual a destinação desse valor? Seria uma dúvida possível.
Pois bem, a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores. É tanto que a Câmara dos Deputados aprovou em 2018 uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para garantir a destinação de 60% dos precatórios do Fundef para o pagamento dos profissionais do magistério.

Significa dizer que dos 90 bilhões de reais devidos pela União aos Municípios, pelo menos 54 bilhões pertencem aos professores e devem a eles serem destinados. Inclusive, prevendo: A aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de verificação de violação do disposto no art. 22 da Lei 11.494/2007 e a sustação de todo ato administrativo que viole o disposto normativo.

Desse modo, a compreensão possível é de que o valor não deve ser investido somente em materiais físicos, mas também em material humano, que move nossa educação pública. É tanto que muitos municípios já o fizeram.

É importante destacar que essa lei vem na tentativa de resolução de conflitos preexistentes, uma vez que já houve parecer contrário do TCU a esse entendimento. É bom lembrar que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal.

A outra dúvida possível: Como será feito esse rateio? Entre quais profissionais? O pagamento desses precatórios é um direito de todos os professores, pois é investimento na ponta mais importante da educação. Naqueles que fazem efetivamente a educação.

A questão é utilizar esse valor devido por lei para a valorização dos profissionais da educação. Pois este é o objetivo do Fundo de Educação.

Por óbvio será necessário um debate mais apurado sobre a natureza da verba, se indenizatória ou remuneratória para definir, de maneira justa, essa destinação, deixando claro que a finalidade única é o incentivo ao profissional do magistério.

*Tassiana Bezerra é Advogada sócia fundadora do BGM Advogados Associados, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB Serra Talhada. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Professora do curso de Direito de Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), onde desempenha também a função de Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.