Gonzaga Patriota defende prorrogação do auxílio emergencial

Justiça Eleitoral aponta falhas insanáveis na prestação de contas da comissão provisória municipal do partido

Do Causos & Causas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) recomendou a desaprovação das contas da Comissão Provisória Municipal do Partido Republicano Brasileiro (PRB) de Santa Cruz da Baixa Verde, município da 71ª Zona Eleitoral, sediada em Serra Talhada. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27), aponta uma série de irregularidades consideradas graves e insanáveis na prestação de contas referente às eleições de 2024.

O relatório detalha quatro principais violações à legislação eleitoral:

Atraso na entrega: A prestação de contas final foi protocolada apenas em 22 de abril de 2025, mais de quatro meses após o prazo legal que se encerrava em 9 de dezembro de 2024.

Falta de prestação parcial: O partido não apresentou a prestação de contas parcial obrigatória, que deveria ter sido entregue entre 9 e 13 de setembro de 2024, comprometendo o controle sequencial dos recursos.

Documentação incompleta: ausência de extratos bancários completos das contas nº 858242 e nº 858528 (Banco Bradesco); falta de declaração de ausência de movimentação financeira; erro cadastral ao informar uma conta do Bradesco como sendo do Banco do Brasil; omissão de uma conta bancária movimentada durante a campanha; descumprimento de diligência: A comissão provisória não sanou as falhas mesmo após notificação da Justiça Eleitoral, que concedeu prazo de três dias para regularização. O pedido de prorrogação do prazo foi indeferido por falta de justificativa adequada.

Consequências

Caso a desaprovação seja confirmada, a comissão provisória municipal do PRB em Santa Cruz da Baixa Verde poderá sofrer as seguintes consequências: perda do direito a recursos do Fundo Partidário; inelegibilidade dos responsáveis pelas irregularidades; possível abertura de ação por parte do Ministério Público Eleitoral.

O partido, representado por quatro advogados, ainda pode recorrer da decisão. O TRE-PE encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral para análise de medidas adicionais.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de procedimento para uma apuração preliminar sobre planilhas apreendidas na Operação Lava Jato que mostram doações feitas pelo grupo Odebrecht a cerca de 300 políticos com e sem foro privilegiado de diversos partidos.

Agora, o material será analisado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que decidirá se pede ou não a abertura de inquéritos sobre políticos mencionados na lista.

Os documentos foram apreendidos na casa do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa da Silva Junior, que foi preso na 23ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Acarajé. O principal alvo dessa fase foi o marqueteiro João Santana, que trabalhou para o PT, e a mulher dele e sócia, Mônica Moura.

Teori Zavascki manteve ainda todos os atos praticados pelo juiz federal nessas operações, incluindo as prisões de João Santana, de Mônica Moura e de outros suspeitos. O ministro seguiu parecer de Rodrigo Janot, que entendeu que não houve investigação de pessoas com foro privilegiado nas duas fases da operação. Para o procurador-geral, as planilhas foram encontradas de modo “fortuito”.

Janot chamou as planilhas de “Lista Noboa” e afirmou que mostraram “pagamento de vultuosos valores a diversos políticos”. Na avaliação do chefe do Ministério Público, a lista está desconectada das investigações das duas fases da Lava Jato.

O ministro concordou e disse que não viu, na atuação de Moro nas duas fases, nenhum ato de violação à competência do Supremo. Com isso, o juiz da Lava Jato na primeira instância poderá continuar com as apurações.

De acordo com as tabelas apreendidas pelaPolícia Federal, os repasses foram feitos pela empreiteira Odebrecht para as campanhas municipais de 2012 e para as eleições de 2010 e de 2014 – os valores repassados ultrapassariam os R$ 55 milhões. Não é possível afirmar se tratam-se de doações legais de campanha ou se feitas por meio de caixa 2.

O Promotor Eleitoral Thiago Barbosa Bernardo apresentou seu parecer contrário à ação de investigação contra os vereadores do PSB sob alegação de fraude à cota de gênero em Ingazeira.

A ação da oposição no município alega que teria havido fraude à cota de gênero, sob o argumento de que a candidatura de Antiel Silva de Sá, a “Pepi”, teria sido fictícia, tendo sido registrada apenas para atender ao mínimo legal de 30% de candidaturas femininas.

O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade da candidatura de Antiel, mulher transgênero, regularmente registrada como tal, e se houve ou não efetiva participação na campanha eleitoral de 2024.

Diz o promotor que a questão da identidade de gênero no contexto eleitoral já se encontra pacificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que as cotas de candidaturas dos partidos políticos são de gênero, e não de sexo biológico. Assim, candidatas e candidatos transgêneros devem
ser contabilizados de acordo com o gênero com o qual se identificam.

“Portanto, não há controvérsia jurídica sobre o enquadramento da candidatura de Antiel Silva de Sá como feminina. A autodeclaração de identidade de gênero, respaldada por decisão judicial transitada em julgado no processo de registro de candidatura (RCAND n. 0600081-24.2024.6.17.0050), deve ser plenamente reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

Diz ainda que houve atos de campanha realizados pela candidata, embora de menor expressividade, o que é compatível com a realidade de candidaturas minoritárias e de pessoas que enfrentam estigmas sociais e discriminação estrutural. “Ainda que a votação tenha sido inexpressiva, não há na jurisprudência qualquer presunção automática de ficticiedade com base apenas em resultados eleitorais pífios”.

“Diante da produção probatória, não restou comprovada a existência de candidatura fictícia. Ao contrário, os elementos colhidos reforçam a autenticidade da candidatura de Antiel, ainda que limitada em sua projeção eleitoral. A atuação do PSB, ao registrar a candidatura de Antiel Silva de Sá, não transbordou os limites legais e está em consonância com a promoção da diversidade e da inclusão de pessoas transgênero no processo democrático”. Ou seja,o promotor, ao contra´rio do que pretendia a oposição, enobrece a atitude de registro de candidatura transgênero.

“Portanto, não se revela configurada a hipótese de fraude à cota de gênero. E opinou pela improcedência da ação. A palavra final será do Juiz Eleitoral. Clique aqui e veja o parecer.

Depois de receber em Arcoverde na sexta-feira (06) a comitiva do Pernambuco Vai Mudar liderada pelo senador e pré-candidato ao Governo do Estado, Armando Monteiro (PTB), pelo deputado federal e pré-candidato a senador, Mendonça Filho (DEM) e pelo senador Fernando Bezerra Coelho, o deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB) encerrou neste domingo (08) a maratona por municípios dos sertões do Pajeú e Moxotó, com uma visita a exposição de especializadas de caprinos e ovinos de Sertânia.

A primeira parada foi na casa do ex-vice-prefeito Sinval Siqueira, aonde a comitiva ficou cerca de uma hora conversando sobre questões políticas e administrativas. Na conversa, o senador Armando Monteiro Neto voltou a frisar que o atual governador, Paulo Câmara (PSB), foi eleito para ser governador e não para governar, por isso a situação triste em que se encontra Pernambuco, com estradas totalmente esburacadas, falta de segurança nas cidades interioranas, a saúde deficitária e a falta de geração de empregos, segundo nota.

Tanto Armando como Mendonça e Fernando Bezerra ressaltaram a liderança do deputado federal Zeca Cavalcanti no Sertão do Moxotó, como um parlamentar atuante e que se destaca em defesa desta região, consolidando seu nome como o representante do Moxotó e Pajeú na Câmara Federal. Para Sinval Siqueira, Zeca foi quem lhe trouxe de volta à política em 2012 e hoje, mais do que nunca, está animando com a reeleição do parlamentar e de seu irmão (Júlio Cavalcanti – deputado estadual), como também com a futura eleição do senador Armando Monteiro para o governo de Pernambuco.

Para Zeca Cavalcanti, Armando representa o sentimento de mudança que permeia todas as regiões do estado aliado a experiência, serenidade e competência para promover as mudanças que o povo cobra e recolocar Pernambuco de volta aos trilhos do desenvolvimento.

“Vamos seguir em frente com nossa caminhada para recolocar Pernambuco nos trilhos do desenvolvimento. Nosso povo quer mudanças e em todos os recantos de nosso estado a mudança pode ser sentida em cada olhar, cada sorriso, cada abraço de nosso povo”, afirmou Zeca Cavalcanti.

Em seguida, a comitiva visitou a 46ª Exposição Especializada de Caprinos e Ovinos de Sertânia, quando conversaram com produtores rurais e visitantes que relataram o descaso do Governo do Estado com os pequenos produtores de leite que sofrem até 04 meses sem receber pela venda de seus produtos.

Acompanhando a comitiva do pré-candidato a governador Armando Monteiro e do pré-candidato a senador Mendonça Filho, estavam ainda o ex-vice-prefeito Sinval Siqueira, o presidente do PTB de Sertânia e vereador Vino Veras; os suplentes Zequinha dos Correios, o empresário Cebolinha, lideranças comunitárias e políticas de todas as regiões do município. Presentes ainda lideranças de outros municípios da região, como o vereador de Custódia Joãozito e Pedro do Arreio; o suplente de vereador de Arcoverde, Elvys Marques;

O deputado federal Zeca Cavalcanti ainda esteve nas cidades de Afogados da Ingazeira, ao lado do vereador Zé Negão; e em Carnaíba, com a comitiva do Pernambuco vai Mudar, o ex-prefeito Didi e os vereadores Neudo da Itã, Preguinho, Anchieta Crente, Irmão Adilson e Gleybson.

O advogado Celso Vilardi, que coordenou dois dos maiores acordos de delação da Lava Jato, os da Camargo Correa e Andrade Gutierrez, afirma que a decisão do Supremo de prender a partir de decisão de segunda instância vai aumentar o caos do sistema penitenciário e trará insegurança jurídica ao país.

“Achei horrorosa! Respeito a decisão, o Supremo pode tudo, claro, mas não houve discussão na sociedade sobre o momento em que um réu deve ser preso”.

Horrorosa por quê? Perguntou a Folha.  “Uma mudança de interpretação influenciada pela Lava Jato e outras grandes investigações. Foi, no mínimo, uma decisão precipitada. Talvez fosse melhor esperar o fim da Lava Jato e decidir num momento em que a pressão social não estivesse no auge. A decisão ocorre num momento errado e infeliz”.

Ele acrescenta que o que vai ter de gente presa é um absurdo. “Para um sistema penitenciário que já é caótico, a situação vai se agravar mais ainda. O sistema penitenciário não aguenta receber mais presos. O impacto dessa decisão na Operação Lava Jato vai ser imenso”.