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Gonzaga Patriota defende prisão após condenação em 2ª instância

Por André Luis

Em artigo, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) defende a execução da prisão após condenação em 2ª instância. Para o socialista, aguardar o julgamento de todos os recursos, tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final.

Confira na íntegra o artigo:

Prisão com condenação em segunda instância

*Gonzaga Patriota

Como advogado há mais de 40 anos, comunicador social, jornalista, deputado federal e constituinte que assinou, há 30 anos, a Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães, que liga a presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência, previsto no artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, que afirma: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isto é, determinou que o réu só pode ser preso, após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso negado em todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia, no máximo, ter prisão preventiva decretada contra si.

Em 2016, fiquei atônito ao tomar conhecimento de que seis dos onze ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, consideraram que o recurso a instâncias superiores, tornaram-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. E, segundo eles, para evitar esse quadro, votaram para que a prisão após a segunda instância fosse mais justa.

Nessa votação, o ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, eram postergadas por “recursos aventureiros” e que o direito da sociedade, de ver aplicada a ordem penal, estava sendo esquecido. Esse voto foi acompanhado por mais cinco ministros do Supremo Tribunal Federal.

Entendemos que o Judiciário deve contas à sociedade. Ele não está abdicando da sua independência, para ajudar a alguém, isoladamente. O Judiciário está aferindo, como a Constituição é perceptível pelo povo,

A mudança de precedente não pode se fazer sem uma motivação profunda. A sociedade está aqui desde 2016, dizendo: essa regra é salutar, ela evita a impunidade. Qual a razão de se modificar, agora, essa jurisprudência? O direito vive para o homem e, não o homem para o direito. Se tiver em jogo uma razão pública ou valor moral, temos que ouvir a sociedade. Na medida em que o processo avança, da primeira para a segunda instância, já não se pode falar em completa presunção de inocência.

Este modelo de prisão antes do trânsito em julgado, não é exclusivo do Brasil, mais de 100 países do planeta se utilizam do julgamento em segunda instância para prender os culpados. Dentre esses países, estão a Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha, Argentina, dentre outros, do chamado Primeiro Mundo.

O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final nessas controvérsias. Para tal, foram apresentadas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância, como a (PEC nº 410/2018), na Câmara dos Deputados e a (PEC nº 05/2019), no Senado Federal.

Entendo que, agora, compete aos cidadãos brasileiros, que não aguentam mais ver bandidos saqueando, de forma desvairada, os cofres públicos, se organizarem, manterem vigilância e, exigirem o que o clamor público quer, um país, sem essa corrupção desfreada e, cobrarem dos congressistas, deputados e senadores, a aprovação dessas Propostas de Emendas à Constituição.

Eu vou votar a favor da mudança deste dispositivo constitucional, para referendar a prisão ao condenado em segunda instância.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

Outras Notícias

Raquel Lyra anuncia investimento de R$ 100 milhões para expansão da rede de gás natural em Pernambuco

A ampliação, feita a partir da Copergás, vai ser de 76 quilômetros de dutos O estado de Pernambuco vai expandir a sua rede de gás natural em vários municípios. Em visita à sede da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), no Recife, a governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, anunciou o investimento de […]

A ampliação, feita a partir da Copergás, vai ser de 76 quilômetros de dutos

O estado de Pernambuco vai expandir a sua rede de gás natural em vários municípios. Em visita à sede da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), no Recife, a governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, anunciou o investimento de R$ 100 milhões para ampliação da rede canalizada da empresa em 76 quilômetros. Com previsão de entrega das obras até 2024, o gás vai poder ser distribuído para indústrias, comércios e residências. A ação será feita com recursos da Copergás.

“Esta expansão vai garantir mais investimentos para a indústria, além do comércio e residências. Nosso propósito é aliar o trabalho desenvolvido pela Copergás com o desenvolvimento econômico de Pernambuco, fazendo com que a companhia faça parte cada vez mais da nossa agenda de sustentabilidade. A Copergás representa um enorme potencial para o nosso Estado”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A ampliação anunciada vai englobar a área do projeto Janga-Pau Amarelo, em Paulista; o Bolsão Ibura/Ipsep, no Recife; o Bolsão Jardim Atlântico/Peixinhos, em Olinda; a implantação do projeto de Biometano na Muribeca, Jaboatão dos Guararapes; além dos reforços de rede em Camaragibe-Carpina, do Cabo-Suape e Cabo-Jaboatão, bem como o remanejamento de redes na BR-232, em Moreno.

“Este movimento representa uma maior competitividade para o estado de Pernambuco. Nós já temos uma rede grande e estamos expandindo para alcançar mais localidades”, frisou o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti. O presidente da Copergás, Felipe Valença, também comentou sobre a expansão. “É uma alegria fazer esse anúncio de R$ 100 milhões para poder levar mais 76 quilômetros de rede da nossa malha de distribuição e atender mais clientes no nosso estado”, pontuou. Também estava presente no anúncio Tadaharu Shiroyama, presidente da Mitsui Gás no Brasil, empresa que é acionista da Copergás.

Mais cedo, no Palácio do Campo das Princesas, a governadora também conversou sobre a importância da interiorização do fornecimento do gás natural e a sustentabilidade a partir dessas iniciativas. Além de Shiroyama, do presidente da Copergás e de Guilherme Cavalcanti, estiveram presentes na reunião que ocorreu na sede do governo estadual Taciana Danzi Amaral (Mitsui), Rogério Leite (diretor de operações da Copergás), Anderson Bastos (diretor de operações regionais da Copergás), Luciano Guimarães (diretor financeiro da Copergás) e o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça.

A Copergás é responsável pela odorização, canalização e distribuição do gás natural em Pernambuco, atendendo aos mercados industrial, residencial, comercial, veicular, de cogeração de energia e a Refinaria Abreu e Lima.

Campanha da Fraternidade Ecumênica: Tema deste ano coincide com momento atual do País

Por André Luis Foi lançada no dia 10 de fevereiro, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic) a Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016. O tema deste ano é Casa Comum, Nossa Responsabilidade e o lema “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça […]

JpegPor André Luis

Foi lançada no dia 10 de fevereiro, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic) a Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016. O tema deste ano é Casa Comum, Nossa Responsabilidade e o lema “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”, com foco no saneamento básico, no desenvolvimento, na saúde integral e na qualidade de vida.

Dados divulgados pelo Conic mostram que, mesmo figurando entre as maiores economias do mundo, o Brasil tem mais de 100 milhões de pessoas sem saneamento básico. Segundo informações da CNBB, o Estado brasileiro tem deficiência na prestação de serviços relacionados ao tratamento da água e do esgoto e da coleta de lixo.

No Debate das Dez da Rádio Pajeú desta quinta-feira (25), Padre Luizinho Marques e o vereador Augusto Martins, que são membros do grupo Fé e Política, falaram sobre o tema da Campanha da Fraternidade Ecumênica deste ano, que chama a atenção para o saneamento básico no Brasil, a sua importância para garantir o desenvolvimento, a saúde integral e a qualidade de vidas para todos.

Padre Luizinho lembrou que o tema da Campanha da Fraternidade ecumênica deste ano, coincidentemente trata de assunto no qual a diocese de Afogados da Ingazeira há tempos se preocupa. “O tema da Campanha deste ano coincidentemente caiu justamente naquilo que a gente tem alertado há muito tempo, há tempos a Diocese de Afogados da Ingazeira tem se preocupado com tudo aquilo que fala do meio ambiente,” disse. Outra coincidência citada por Padre Luizinho é o fato de também a campanha ter relação com o que está acontecendo hoje no Brasil, que são as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, que tem ligação direta com o tema.

Para Padre Luizinho, a Campanha destaca-se por ser ecumênica, o que faz com que não fique restrita a igreja católica. “Acho que a importância da Campanha é que é ecumênica, ela não é uma campanha que se fecha para igreja católica, mas para todas as igrejas de outras denominações que querem fazer este trabalho e também não é apenas um trabalho de cristãos, mas de todas as pessoas do mundo, é um trabalho humanitário.

Para Augusto Martins o tema da Campanha da Fraternidade Ecumênica deste ano é presente no dia a dia de todos. “O nosso dia a dia está relacionado diretamente a esse tema do saneamento básico, saneamento básico, alias que não é só tratamento de esgoto, como vem em nossa mente. Quando se fala em saneamento básico se pensa logo no esgoto correndo a céu aberto, não isto, é muito mais, é um tema amplo demais que mexe praticamente com tudo da vida da gente,” disse.

Augusto disse ainda que atrelado ao saneamento estão a educação, a saúde, a infraestrutura, o lixo, o abastecimento d’água desde a captação, o tratamento e a distribuição nas residências, a medição desse consumo “que as vezes não é justo, muitas vezes você paga pelo que não consumiu”, a tarifa que é cobrada também, o esgoto sanitário, “esse é o grande problema, porque a maioria de nossas cidades pode ter até a coleta, mas não tem o tratamento, joga o bruto, o que é coletado das residências diariamente na parte mais baixa da cidade que ocasionalmente é o nosso Rio Pajeú.

Augusto inclui também a questão da drenagem, o tratamento das águas de chuva, a limpeza urbana da cidade, o controle dos reservatórios e o cuidado com os agentes transmissores de doenças, que é citado na lei 11.445. “É uma Campanha importantíssima que não deve ficar somente no debate, na propagação do tema, mas que possa acontecer ações concretas, não só do estado, que deve fazer a sua parte, mas de todas as pessoas,” disse Augusto.

Em enquete no rádio, 42,7% elegem Fulô de Mandacaru como maior atração da Expoagro 2017

Uma pesquisa realizada pelo Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, com dezenas de participações por telefone, net e WhattsApp elegeu a Banda Fulô de Mandacaru como melhor atração da Expoagro 2017, desbancando até mesmo a tietada dupla Henrique e Juliano. Para 42,7% dos participantes, Fulô de Mandacaru foi a melhor atração da festa, seguida da […]

Uma pesquisa realizada pelo Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, com dezenas de participações por telefone, net e WhattsApp elegeu a Banda Fulô de Mandacaru como melhor atração da Expoagro 2017, desbancando até mesmo a tietada dupla Henrique e Juliano.

Para 42,7% dos participantes, Fulô de Mandacaru foi a melhor atração da festa, seguida da dupla, com 16,3% dos ouvintes. Uma surpresa, considerando toda a expectativa criada antes, quando do anúncio das atrações. Em seguida, a paraibana Elba Ramalho foi citada por 10%, seguida de Maciel elo, com 9%, Coletivo de artistas locais com 7%, os Nonatos, com 6% e Ciel Rodrigues, com 4%. Os demais foram citados por 5% dos ouvintes que participaram.

Avaliação positiva e o que precisa melhorar: em linhas gerais, os ouvintes avaliaram positivamente a festa. Como negativo, a lama nos dias de chuva, gerando a cobrança de uma melhoria do local ou criação de um pátio de eventos e a longa fila na troca da senha solidária no dia 30.

Custo dos shows: A Expoagro custou ao todo R$ 909 mil. Os dados foram expostos pela própria prefeitura, com base na lei 15.818, que obriga a divulgação. O maior custo, Henrique e Juliano, R$ 300 mil. O show de Elba, R$ 120 mil. Ciel Rodrigues custou R$ 68 mil. Maciel Melo, R$ 45 mil. Fulô de Mandacaru, R$ 60 mil. O gospel Fernandinho, R$ 75 mil. No informe não havia detalhamento do que fora conseguido  de apoio público ou provado e do que coube à municipalidade.

Nill Júnior Podcast: Marília foi celebrada pelo que subtraiu, mais do que pelo que somou

A coletiva de Marília Arraes e Márcia Conrado provou que o principal tema em debate não teve relação com o que ela poderia agregar ao palanque de Márcia Conrado. Valeu pelo que ela pôde subtrair, tirando Luciano Duque da disputa. Daí a luta incessante de Márcia de tê-la em seu amplo e plural palanque. Agora, […]

A coletiva de Marília Arraes e Márcia Conrado provou que o principal tema em debate não teve relação com o que ela poderia agregar ao palanque de Márcia Conrado.

Valeu pelo que ela pôde subtrair, tirando Luciano Duque da disputa. Daí a luta incessante de Márcia de tê-la em seu amplo e plural palanque.

Agora, as atenções se voltam para a montagem das chapas. Duque quer Miguel e Marquinhos na composição, e começa a montar seu palanque do zero. E Márcia ganha mais elementos para se declarar favorita na disputa.

Ouça as impressões desse jornalista sobre o tema no Nill Júnior Podcast , analisando os fatos da política pernambucana, regional e do cotidiano. o episódio foi ao ar no Sertão Notícias,  da Cultura FM.

Siga, ouça, compartilhe! É só seguir o Nill Júnior Podcast no Spotify e demais plataformas de áudio, como Google Podcast e Amazon Music.  Ouça o episódio:

Municípios recebem R$ 82,3 milhões de compensação da Lei Kandir

Os valores de janeiro de 2021 relativos ao acordo para compensar perdas relativas à Lei Kandir serão depositados nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 12 de fevereiro. O montante teria de ser pago no mês passado, mas sofreu atraso, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, porque não havia orçamento da União. No total, os Municípios […]

Os valores de janeiro de 2021 relativos ao acordo para compensar perdas relativas à Lei Kandir serão depositados nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 12 de fevereiro.

O montante teria de ser pago no mês passado, mas sofreu atraso, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, porque não havia orçamento da União. No total, os Municípios receberão R$ 82.314.323,98 referentes à primeira parcela do ano.

Na aba de Transferências do Conteúdo Exclusivo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), é possível conferir o valor que cada Município receberá na parcela de janeiro.

Infelizmente, 145 prefeituras não vão receber o recurso, porque não apresentaram a declaração de renúncia exigida pela Lei Complementar 176/2020 como condicionante para ter direito à verba.

Vale destacar que sobre o repasse não há desconto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além dos R$ 82,3 milhões destinados aos Municípios na primeira parcela, Estados e o Distrito Federal receberão R$ 250 milhões referente a janeiro.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a parcela de fevereiro será paga no dia 26. A partir de março, as parcelas serão creditadas mensalmente no mesmo dia que os repasses da terceira cota dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE).

Conquista histórica do movimento municipalista, a LC 176/2020 instituiu transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037.

A quantia é para compensar perdas dos Entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir em 1996.

De 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões por ano. Ficando assim: em 2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante até o fim dos repasses em 2037.

Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).