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Governadora Raquel Lyra destacou a importância da iniciativa que acontece neste sábado para eliminar focos do mosquito

O Estado de Pernambuco participa, neste sábado (2), do Dia D de Combate à Dengue, uma mobilização nacional em conjunto com os estados, os municípios e a sociedade, para conscientizar a população contra a proliferação do mosquito Aedes aegypti e a eliminação de focos do inseto. 

Destacando a importância da data, a governadora Raquel Lyra chamou atenção para as atividades que serão realizadas do Litoral ao Sertão, que incluem caminhada, mutirão de vistoria nas casas, panfletagens, ações de saúde, distribuição de informes com medidas de prevenção, campanhas de mídia, limpeza de reservatórios e eliminação de criadouros e focos.

“Aderir ao Dia D de Combate à Dengue é um compromisso nosso para ajudar a população na eliminação dos focos dos mosquitos, que já provocaram mais de 1 milhão de casos suspeitos notificados da doença no Brasil só este ano. Em todas as regiões de Pernambuco, o Estado, em parceria com os municípios, está mobilizado com profissionais fazendo mutirão de vistoria nas casas, panfletagem para prevenção da doença, limpeza de reservatórios e outras ações. Conseguindo prevenir, vamos ter menos pessoas infectadas e mais espaço livre nas unidades da rede estadual de saúde”, declarou a governadora Raquel Lyra.

Mais de 60 municípios de todas as regiões do Estado aderiram à campanha. Em novembro de 2023, a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) lançou um Plano de Contingência. 

O documento é constituído de um plano de ação, com trabalhos que serão desencadeados e/ou intensificados para o enfrentamento dessas doenças nos municípios pernambucanos, a partir da análise do perfil epidemiológico e entomológico das arboviroses no Estado e da organização da rede de atenção à saúde para atendimento desses casos.

“Ano passado, a gente lançou o plano de contingência das arboviroses, com ações de capacitação da Atenção Primária e dos hospitais de maior complexidade, além das UPAS. Neste momento, focamos numa sensibilização da população. O movimento do Dia D de mobilização contra a dengue tem o compromisso de contribuir para acabar com os focos de criação de mosquitos. São 10 minutos por semana. É só o que pedimos à população a fim de eliminar possíveis focos do mosquito em suas casas”, afirmou a secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti.

MOBILIZAÇÃO – Na última quinta-feira (29), membros da Secretaria Estadual de Saúde reuniram-se com secretários municipais de saúde no auditório do órgão, no Bongi, para apresentar os dados de casos de dengue em Pernambuco e mobilizar os gestores para a realização das ações para o Dia D de Combate à Dengue. 

Pernambuco confirmou 260 casos de dengue descritos na semana epidemiológica 08 e 2.599 casos prováveis foram notificados. O aumento traz um alerta para maior cuidado com a doença e para a participação efetiva da população no combate ao mosquito.

O STF definiu as regras para compartilhamento de dados do antigo Coaf. A tese foi aprovada por maioria, 10 a 1, vencido Marco Aurélio que se recusava a fixar uma regra geral.

O STF aprovou a tese que deve ser seguida: é valido o compartilhamento de informações da Receita e da UIF com órgãos de investigação. E essas informações devem ser enviadas apenas por comunicações formais, garantindo o sigilo e apuração de eventuais abusos.

O caso foi tratado em 6 sessões do STF, divididas em 5 dias. Na regra geral, os ministros disseram que o envio dos dados deve ser formal, mas não explicitaram se outras comunicações podem ser feitas por meios informais, como e-mail.

O Presidente do Poder Legislativo, Igor Mariano (PSD) e o vereador Daniel Valadares (PMDB) estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira com o Presidente da Câmara do Recife, Eduardo Marques.

A visita foi agendada para conhecer de perto o funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara do Recife. A ideia é implantar o Projeto em Afogados da Ingazeira.

Vitória teve requintes de crueldade, com projeto do FUNPRESJE derrubado por grupo de ex-governistas, em derrota da gestão Evandro Valadares

Numa votação quente, a chapa encabeçada por João de Maria foi eleita em São José do Egito por 7 votos a 6 para o biênio 2023-2024. Completam a chapa Maurício do São João (vice), Aldo da Clipsi (Primeiro Secretário) e Damião de Carminha (Segundo Secretário).

“Em memoria de Flávio Jucá voto em Alberto Nogueira, o Alberto Loló”, votou Beto de Marreco, acusando os colegas de traição.

Maurício do São João defendeu João e se disse responsável pela articulação de sua eleição. Também que ele, Patrícia de Bacana e Damião de Carminha agora estavam oficialmente na oposição.

Ao ser eleito, João de Maria caiu no choro. A sessão teve segurança privada e PMs convocados pela Mesa Diretora.

Primeiro houve a sessão ordinária para discussão do Projeto Resolução 0006/2022, com as regras da votação para escolha da Mesa Diretora. A resolução foi aprovada por 7×6.

Para a surpresa dos governistas, foi apreciada a emenda modificativa 001 /2021, do executivo, subscrita por governistas, que reformula o Regime de Previdência e cria o IPRSJE, Instituto de Previdência. Essa era a emenda cobrada por Evandro Valadares e governistas.

Ela foi rejeitada por 7 votos a três, com uma curiosidade: três vereadores que subscreveram, votaram contra a própria emenda. Foi o caso de Damião de Carminha, Patrícia de Bacana e Maurício do São João, rendendo crípíticas do governista Beto de Marreco.

Vicente de Vevéi disse que o prejuízo já passa de R$ 8 milhões e 400 mil. E que a medida prejudica servidores, professores, pensionistas e aposentados. Aldo da Clips disse que governistas jogam contra a plateia “Esquecem dizer que o prefeito colocou a mão em R$ milhões que tinha no fundo de previdência. Era par o prefeito botar a mão em quase R$ 16 milhões”.

Veja mais imagens da sessão:

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado