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Foto: MPF-PE

Estado, União e três organizações sociais da área de saúde são alvos da ação

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e à Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). 

A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

Em abril, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendações ao Governo de Pernambuco e à Secretaria Estadual de Saúde, bem como às organizações de saúde que atuam no estado, para que fosse dada publicidade às contratações realizadas com base na Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da pandemia.

No entanto, após a expedição das recomendações, foi identificada a persistência de graves falhas na transparência ativa de recursos vinculados ao SUS e repassados ao Estado. 

O MPF constatou, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que, dos 1.282 empenhos realizados entre março e abril de 2020 para o enfrentamento da pandemia, no total de R$ 285,7 milhões, apenas 202 foram divulgados no portal da transparência, somando R$ 123 milhões – ou seja, somente 43% do montante total destinado ao combate à covid-19.

As apurações indicaram também que, na disponibilização no portal, não está sendo adotado o critério de classificação de despesa voltada ao combate à pandemia, prejudicando o controle dos gastos públicos e a futura análise da prestação de contas. 

O painel com detalhamento das despesas realizadas no enfrentamento da Covid-19 também não está sendo atualizado adequadamente pelo Estado, o que viola o estabelecido na Lei Federal nº 13.979/2020. 

Também foram verificadas contratações decorrentes de dispensas emergenciais realizadas com ausência de publicidade e transparência, com publicação em veículo oficial feita vários dias – até mais de 40 – após a assinatura, afrontando a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93).

O MPF reforça que a obrigatoriedade na divulgação, em portal da transparência, dos recursos repassados às organizações da área de saúde devem seguir o que estabelece a Constituição – em seu princípio da publicidade – e a Lei de Acesso à Informação. São alvos da ação o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e Hospital Tricentenário. Conforme consta na ação, os valores repassados a essas organizações para a gestão de hospitais de campanha e outras unidades hospitalares ultrapassam R$ 40 milhões.

Pedidos – O MPF requer, com pedido de liminar, que o Estado de Pernambuco mantenha atualizadas, no portal da transparência, as informações sobre empenhos realizados no enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como que divulgue oficialmente suas dispensas emergenciais em até dois dias úteis após assinatura. 

Também requer que seja assegurada a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos similares celebrados com as organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos, bem como que não sejam suspensas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas.

Também é requerido na ação que Imip, Imip Hospitalar e Hospital Tricentenário não deixem de prestar contas dos recursos recebidos, bem como dos relatórios de metas e atividades. O MPF entende que a produção desses documentos não pode ser suspensa, como prevê a Lei Complementar Estadual nº 425/2020.

O MPF pede, ainda, que as despesas realizadas com base na Lei Complementar Estadual sejam aplicadas levando em conta, integralmente, a Resolução nº 58 do TCE/PE.

Os procuradores da República também requerem que seja determinado à União, por meio de seus órgãos de controle, inclusive o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que realize auditoria para averiguar a legitimidade, legalidade e regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Estado de Pernambuco para o combate à pandemia.

Caso ocorra eventual descumprimento de decisão judicial, o MPF requer, além do pagamento de multa diária de R$ 20 mil, que seja determinada a suspensão dos contratos de gestão firmados com as organizações e a suspensão do repasse de transferências voluntárias ao Estado de Pernambuco.

A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, vai fazer uma grande prestação de contas para os moradores da cidade, abrangendo o período desde o início do primeiro mandato, de 2013 até 2017.

O evento “Prestando contas: Arcoverde Presente e Futuro 2013 – 2017” é aberto a todos e a todas, e vai ser realizado nesta quinta-feira, dia 14 de dezembro, às 14h, no Hotel Cruzeiro.

De acordo com o sociólogo e consultor da Prefeitura de Arcoverde, José Arlindo Soares, a prestação de contas possui grande importância para a população.

“Demonstra a administração pública através do seu planejamento. Visa humanizar a comunidade  envolvendo a melhoria na educação, na saúde e na qualidade de vida em diversos aspectos sociais”, explicou o professor e idealizador do programa Prefeitura nas Comunidades.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) percorreu quatro cidades do Sertão do Pajeú nesta sexta-feira (08/07), fizeram parte do roteiro: Afogados da Ingazeira, Tabira, São José do Egito e Ingazeira, onde recebeu o título de cidadão. O senador aproveitou a solenidade de entrega da comenda para anunciar a liberação de R$ 800 mil em obras de educação e infraestrutura do município.

O primeiro compromisso do dia foi um café da manhã, às 7h30, num hotel em Afogados da Ingazeira, com as presenças do prefeito José Patriota (PSB), da vice-prefeita Lúcia  Moura, secretários municipais e vereadores. Fernando Bezerra discutiu com eles projetos nas áreas de recursos hídricos e educação.

O prefeito pediu ao senador que atue junto ao Governo Federal, para que a cidade volte a contar com uma agência da Receita Federal. A que existia foi fechada recentemente, obrigando moradores e comerciantes de toda a região a deslocarem-se até Salgueiro, distante mais de 180 km. Depois do encontro, ele concedeu entrevista à Rádio Pajeú.

Em Tabira, o senador conversou com lideranças políticas sobre a disputa em 2016. “O PSB pretende apresentar candidatos em pelo menos 100 municípios do Estado e um deles deve ser Tabira. No entanto, como ainda temos prazo, vamos dialogar com outras legendas para tentar construir uma ampla frente partidária”, destacou.

O senador almoçou em São José do Egito, ao lado do ex-prefeito Evandro Valadares e do deputado estadual Ângelo Ferreira (PSB). Em seguida, ele concedeu entrevista a uma emissora de rádio e na sequencia conversou com um grupo ligado ao vereador Elias Borges Neném  (PMDB).

O último compromisso do giro no Pajeú foi em Ingazeira, onde o senador recebeu o título de cidadão ingazeirense. Antes, Fernando Bezerra visitou as obras da barragem na cidade, que foram viabilizadas durante a gestão dele à frente do ministério da Integração Nacional e hoje estão 70% prontas.

“Sonhamos com esta barragem há 50 anos. Graças a Fernando Bezerra ela está saindo do papel”, afirmou o prefeito Luciano Torres Martins (PSB). O chefe do executivo contou que a obra havia sido novamente paralisada em 2015, mas foi retomada graças à atuação de Fernando Filho (ministro das Minas e Energia), que levou o pedido da continuidade ao atual titular da Integração, o ministro Helder Barbalho. “Nossa expectativa é que ela seja inaugurada até o início de 2017”, disse o prefeito.

Durante a cerimônia de entrega do título de cidadão, Fernando Bezerra Coelho anunciou a liberação de R$ 500 mil para a construção de uma creche, emenda viabilizada por Fernando Filho enquanto deputado Federal, e mais 300 mil, emenda do próprio senador, para calçamento e asfalto.

“Como o mais novo filho da cidade, sinto que tenho ainda mais obrigação em trazer melhorias para a população de Ingazeira. Tenho compromissos profundos com toda o semiárido pernambucano”, afirmou o senador.

O pré-candidato a deputado estadual Marconi Santana participou de reunião na Casa Civil do Governo de Pernambuco para discutir ações voltadas à segurança hídrica no Pajeú e nos eixos Araripe e São Francisco. O encontro ocorreu com o secretário executivo Cisto Freitas.

A pauta incluiu medidas relacionadas ao fortalecimento dos sistemas de abastecimento, à gestão de mananciais e à integração de estratégias para garantir estabilidade no fornecimento de água aos municípios do Sertão. Também foram discutidas ações para ampliar o uso do Rio São Francisco e alinhar demandas regionais em um planejamento unificado.

Segundo Marconi, o objetivo é assegurar que os investimentos em infraestrutura hídrica estejam alinhados às necessidades da população sertaneja. A reunião integra a agenda do pré-candidato junto ao Governo do Estado, com foco em projetos voltados ao interior de Pernambuco.