FPM: Prefeituras recebem mais de R$ 5,2 bilhões nesta sexta-feira

Nesta terça-feira (19), a Prefeitura de Carnaíba, através da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou os atendimentos por meio de teleconsultas.

O serviço permite que a população tenha acesso ampliado a consultas especializadas em alergologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, hematologia, hepatologia, nefrologia, neurologia (adulto e infantil), ortopedia, otorrinolaringologia, pediatria, pneumologia, reumatologia e urologia.

Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, na sala de telemedicina da UBS João Alves dos Reis. 

Em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta terça-feira, o prefeito Anchieta Patriota, informou que durante a fase inicial, as especialidades disponíveis incluem gastroenterologia, reumatologia e neurologia.

“É um avanço que traz mais comodidade à nossa população. A pandemia do Coronavírus modificou muita coisa no nosso cotidiano e uma delas foi a necessidade de ampliar serviços a distância, como é o caso da telemedicina. Isso evita que as pessoas tenham que se deslocar para lugares distantes como o Recife para certos atendimentos. Lógico que em alguns casos a telemedicina não será recomendada necessitando do atendimento físico por um médico em nosso hospital”, destacou Anchieta.

Para acessar o serviço, os interessados devem dirigir-se ao setor de regulação, localizado na Secretaria de Saúde, portando um encaminhamento médico fornecido pela Unidade Básica de Saúde na qual estão cadastrados.

O prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa, anunciou nesta quarta-feira (11) uma série de medidas de contenção de despesas para conter a crise e evitar demissões de servidores no município.

Entre as principais medidas estão a redução do salário do prefeito e do vice-prefeito em 25%, dos secretários em 20%, e comissionados em 15%.

O decreto é válido para os meses de outubro, novembro e dezembro e tem como objetivo manter o equilíbrio nas finanças municipais, o funcionamento regular e a qualidade nos serviços públicos.

Santa Terezinha, assim como os demais municípios brasileiros, vêm enfrentando dificuldades decorrentes da redução dos repasses do FPM, do ICMS, do FUNDEB e outros repasses.

O prefeito afirmou que espera que as medidas sejam suficientes para evitar demissões de servidores.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu nesta terça-feira (30) a situação de emergência em municípios de Alagoas e Pernambuco e assegurou que haverá repasse de recursos para ações emergenciais nos estados. O reconhecimento federal será publicado por procedimento sumário no Diário Oficial da União de amanhã (31) e o aporte financeiro poderá ser liberado ainda esta semana.

O pacote de medidas foi anunciado pelo ministro Helder Barbalho durante reunião com os governadores de Pernambuco, Paulo Câmara, e de Alagoas, Renan Filho na sede da Pasta, em Brasília.

Entre as ações previstas estão recursos para a instalação de hospitais de campanha do Exército Brasileiro, aquisição de kits de ajuda humanitária, auxílio às famílias desabrigadas, contratação de maquinários para limpeza das vias públicas e ações de recuperação de danos nas regiões mais afetadas pelas fortes chuvas. Cerca de R$ 30 milhões devem ser aplicados nas medidas de apoio federal.

O ministro Helder Barbalho finalizou o encontro ressaltando que o Ministério aguarda agilidade na finalização dos planos de trabalho dos estados para que a liberação dos recursos aconteça dentro do prazo esperado.

Blog do Magno

Beneficiários do Bandepe Previdência Social (Bandeprev) entraram com uma ação conjunta, no último dia 26 de abril, para manter os direitos conquistados. A entidade de previdência privada surgiu em 1964 e foi criada para conceder complemento de aposentadoria a funcionários do extinto Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe).

Depois que o banco foi extinto, em 1998, quando foi sucedido pelo Banco ABN AMRO e dez anos depois pelo Santander, os aposentados do Bandepe passaram a enfrentar dificuldades com constantes alterações estatutárias. A última delas ocorreu por meio da Portaria nº 176 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em 24 de março deste ano. Eles acionaram Bandeprev e Previc na Justiça.

“Sobreleva destacar que o texto aprovado vilipendia uma série de direitos e garantias historicamente conquistadas pelos participantes-assistidos, tal como a redução do direito de voz e voto na governança da entidade de previdência complementar, os impedindo, inclusive, de presidirem os órgãos estatutários, unicamente com o escancarado objetivo de dar maior liberdade de gestão do fundo ao patrocinador, Banco Santander S.A.”, diz um trecho do pedido de tutela.

“Destarte, ante às ilegalidades arroladas, que contaminam os atos de alteração e aprovação do estatuto do BANDEPREV de nulidade, pois feitos de forma diversa da prevista em lei, os autores buscam a tutela jurisdicional, pelos fundamentos jurídicos e pedidos doravante expostos”, prossegue.

Sobre o tema, os autores da ação requerem que seja concedida a tutela de urgência para sustar os efeitos da portaria. Pedem, ainda, para “determinar que a BANDEPREV convoque Assembleia Geral para deliberação sobre a alteração de seu estatuto, exclusivamente convocada para tal fim, cujo texto deverá adequar o estatuto da entidade ao Código Civil de 2002, em especial aquelas relativas às Associação”.

“Uma vez aprovado o texto de alteração do estatuto pela assembleia geral, que seja submetido à análise da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e assim, sejam realizados os respectivos trâmites relativos à respectiva aprovação, determinando-se que o Ente observe, além de outras questões de sua competência, a observância das normas atinentes às associações no momento de verificação da regularidade das disposições estatutárias”, continua.

Por Rênio Líbero*

Em decisão histórica, proferida em junho de 2025 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 849, o Supremo Tribunal Federal alterou de forma significativa o modelo de controle externo das contas públicas municipais. A Corte reconheceu força vinculante aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas na análise das contas anuais dos prefeitos.

O que muda com a decisão:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá rejeitá-las;

Se o Tribunal de Contas reprovar, a Câmara não poderá aprová-las com base em critérios meramente políticos.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Busca-se, também, fortalecer a fiscalização técnica e garantir maior segurança jurídica, sobretudo em matéria de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Por outro lado, surgem críticas quanto ao risco de tecnocratização do controle externo, diante da concentração de poder nos Tribunais de Contas, que, embora técnicos, não integram o Poder Judiciário nem estão submetidos às mesmas garantias de imparcialidade.

Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

*Advogado, professor universitário, mestre em Direito, especialista em Processo Civil, autor de livros e um nome respeitado dentro da OAB de Pernambuco. Atualmente, preside a Comissão de Direito Digital da subseção da OAB em São José do Egito e também é vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da mesma subseção.