Formada comissão que vai analisar denúncia contra Claudelino Costa

Nesta sexta-feira (25/09), a Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Saúde, realizou Audiência Pública para prestar contas do segundo quadrimestre de 2015. O encontro aconteceu no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação de vereadores, secretários, lideranças comunitárias, presidentes de sindicatos, servidores públicos e representantes da sociedade civil.

Na ocasião, foram apresentados de maneira detalhada balanços financeiros de despesas e receitas da Administração Municipal nos meses de maio, junho, julho e abril, bem como relatórios de atendimentos e procedimentos realizados nos equipamentos de saúde do município, conforme determina a Lei Complementar 141/2012.

“A prestação de contas é muito importante, pois é através dela que damos transparência aos gastos públicos, além de possibilitar a discussão sobre temas relacionados à saúde e permitir que a população participe de maneira efetiva com a melhoria dos serviços oferecidos pelo município”, explicou a secretária de Saúde, Jussara Araújo.

Jussara ainda destacou o compromisso do prefeito Arquimedes Machado com a saúde, mostrando avanços e conquistas, dentre elas a construção de cinco Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), reforma da Secretaria de Saúde, construção de duas Academias da Saúde e implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), além da contratação de profissionais e aquisição de equipamentos.

A prefeita Nicinha Melo terá suas contas de governo de 2021 analisadas pela pelo Tribunal de Contas de Pernambuco nesta terça-feira (5). O julgamento ocorrerá na sessão da Primeira Câmara, marcada para começar às 10h da manhã.

No que se refere ao orçamento municipal, o relatório de auditoria apontou inconsistências no valor de receitas arrecadas, LOA com receitas subestimadas, programação financeira deficiente, abertura de créditos adicionais sem autorização do Poder Legislativo e déficit de execução orçamentária no montante de R$ 1.707.763,21, ou seja, o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas.

Quanto ao capitulo das finanças e patrimônio, o relatório apontou déficit financeiro de R$ 2.673.161,57; saldo negativo em contas do Quadro de Superavit/Deficit do Balanço Patrimonial, sem justificativa em notas explicativas; e incapacidade de pagamento imediato e a longo prazo de compromissos.

Ainda, repasse de duodécimos ao Poder Legislativo após o prazo previsto na Constituição Federal; despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF; descumprimento do limite máximo de 10% do saldo do FUNDEB para utilização no exercício seguinte; e descumprimento do prazo de utilização, de até o primeiro quadrimestre, do saldo do FUNDEB recebido no exercício.

Apesar das irregularidades apontadas no relatório produzido pela equipe de auditores do tribunal, as contas deverão ser aprovadas com ressalvas em virtude da situação de calamidade provocada no período pela Covid-19. As informações são do Blog Juliana Lima.

A proposta tramita junto com a PEC que cria estímulos tributários para os biocombustíveis

A comissão especial que analisa a PEC do Estado de Emergência reúne-se nesta quinta (7) para votar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

A PEC do Estado de Emergência (PEC 1/22), tramita em conjunto com a proposta de emenda à Constituição que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22).

O texto do relator consolida as redações das duas PECs sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no País até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil de R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. A proposta também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, o programa Alimenta Brasil, taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto total dessas medidas é de R$ 41,2 bilhões.

O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.

Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. A oposição, no entanto, criticou as medidas. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade”, reclamou o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A votação na comissão especial está marcada para as 9 horas no plenário 6. Se aprovado no colegiado, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a votação no Plenário deve acontecer ainda nesta quinta. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) usou a tribuna da Câmara, nesta terça-feira (04), para defender que advogados tenham porte de arma de fogo. O socialista anunciou que votará favorável ao Projeto de Lei 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para assegurar o mesmo direito aos advogados com a finalidade de defesa pessoal.

Para Gonzaga Patriota, os advogados precisam de porte de arma para se defender. “Vamos votar favoravelmente a essa proposta. Porque a gente vive no país que se criou um pacto pelo desarmamento que só desarmou o cidadão de bem. Sou advogado há mais de 40 anos e sei das dificuldades que esses profissionais enfrentam no seu dia a dia”, comentou.

O deputado explicou ainda que os advogados que podem vir a ter direto ao porte precisarão passar por todo o processo natural quem envolve a retirada da documentação necessária, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Toda burocracia é conduzida pela Polícia Federal.

Em tramitação desde 2015, a proposta vem atender à reivindicação dos profissionais depois que 13 advogados no estado do Pará foram assassinados no exercício da profissão.