Flores: assinada ordem de serviço para construção de UBS no Vila Nova

Levantamento publicado em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça.

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da  Justiça completa neste domingo (27) 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O levantamento é do Congresso em Foco.

O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. 

Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

No próximo dia 29 de março, a partir das 17h, os desembargadores federais Edilson Nobre, Alexandre Luna e Élio Siqueira serão empossados, respectivamente, nos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, para o biênio 2021-2023.

A solenidade de posse será conduzida pelo atual presidente da Corte, desembargador federal Vladimir Carvalho. Ao desembargador federal Manoel Erhardt caberá saudar a nova Mesa Diretora.

Em razão da pandemia da Covid-19, a cerimônia será on-line, com a presença exclusiva dos futuros presidente e corregedor e de alguns membros da Corte no Salão do Pleno do TRF5. O vice-presidente, os demais integrantes do Tribunal e convidados participarão por meio de plataforma digital. O evento também será transmitido ao vivo pelo canal oficial do TRF5 no YouTube.

Os novos gestores assumem a administração do TRF5 em um momento que o país enfrenta diversos desafios, como a pandemia da Covid-19, o equilíbrio das contas públicas, o teletrabalho no Judiciário e a virtualização da prestação jurisdicional. Assim, o futuro presidente do TRF5 tem como projetos e prioridades simplificar o acesso à Justiça, incrementar as formas de teletrabalho, fortalecer as práticas e os sistemas virtuais adotados pelo TRF5, formular a política regional de gestão integrada do conhecimento e incentivar a participação feminina no Judiciário, entre outros. 

“Também pretendemos reordenar e readequar as despesas, considerando que a Justiça Federal da 5ª Região está em teletrabalho, em razão da pandemia”, informou Edilson Nobre.

Para Nobre, a volta ao trabalho presencial será um desafio. “Quando e como? Não há como definir; a vacinação ainda precisa alcançar um número maior de pessoas. Dessa forma, vamos intensificar e redirecionar o trabalho remoto, vislumbrando as novas formas de trabalho que virão no pós-pandemia”, antecipou.

Morreu na manhã desta terça-feira (16) o comunicador e radialista Gil Gomes aos 78 anos de idade. Ele enfrentava uma série de complicações nos últimos dias e uma luta contra um câncer no fígado. Pelo que havia sido comunicado pelo programa Balanço Geral, ele andou internado e perdeu muito a vitalidade e as forças, contando apenas com o apoio da sua família.

Gil Gomes é jornalista e uma das suas últimas aparições foi no Domingo Show, da Record. Ele sofria com mal de Parkinson, e em uma declaração de 2016, disse que sofreu no período que estava longe do trabalho. “Tanta coisa que vivi, senti, chorei. Sou chorão e quando choro eu me revolto. Passei os últimos seis anos sentado em uma poltrona, esperando a morte, mas agora voltei e estou feliz”, contou ao programa “Sensacional”, da RedeTV.

O apresentador relembrou a época que fazia jornalismo policial no rádio e disse que chegou a ser preso mais de 30 vezes durante o regime militar.  “Terminava o programa e a viatura da Polícia Federal vinha me buscar. Só que eu era amigo do [político] Romeu Tuma e sempre saía”, disse. Inclusive, Gil relembrou a situação que lhe deixou mais assustado.

“Trabalhava na rádio e recebi um telegrama dizendo que tinha apenas 30 dias de vida. No outro dia, recebi mais um, escrito ’29 dias de vida’, e começou uma contagem regressiva. Quando faltavam 12 dias, mataram meu gato, envenenado. Depois daí, a contagem acabou e não aconteceu nada, mas eu tenho uma mania de valente”. Demais detalhes sobre o velório e enterro ainda não foram divulgados.

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira divulgou, nesta terça-feira (29), uma nota de esclarecimento sobre um episódio ocorrido na Escola Municipal Dona Toinha envolvendo um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a nota, assim que a situação foi comunicada à gestão escolar e à Secretaria, providências imediatas foram adotadas. A profissional mencionada foi afastada preventivamente de suas funções enquanto a equipe técnica realiza a apuração dos fatos.

Segundo o comunicado, a secretária de Educação, Aracelis Batista, receberá nesta quarta-feira (30) a mãe do estudante, Vanderleia Simone. A reunião, conforme destaca a nota, será pautada pelo acolhimento, respeito e pela busca de soluções que garantam a segurança e o bem-estar do aluno.

A Secretaria informou ainda que o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) foi acionado, e que o estudante iniciará o acompanhamento com uma psicóloga já nesta quarta-feira. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Governo Municipal de Tabira – Secretaria de Educação e Esportes

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira, diante das informações divulgadas sobre um episódio ocorrido na Escola Municipal Dona Toinha, envolvendo uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Assim que a situação chegou ao conhecimento da gestão escolar e da Secretaria, foram imediatamente adotadas as providências cabíveis. A profissional mencionada foi prontamente afastada de suas funções, de forma preventiva, enquanto a equipe técnica realiza a apuração completa dos fatos.

A senhora Vanderleia Simone, mãe do estudante, será recebida nesta quarta-feira, 30 de abril, pela Secretária de Educação, Aracelis Batista, em um diálogo pautado no acolhimento, respeito e na busca por soluções que garantam a segurança e o bem-estar do aluno. A equipe pedagógica da secretaria de Educação e Esportes também esteve reunida para tratar da situação.

O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) já foi acionado, e o estudante iniciará o acompanhamento com profissional psicóloga também nesta quarta-feira.

Reafirmamos nosso compromisso com a inclusão, o respeito à diversidade e a proteção integral das crianças e adolescentes da nossa rede de ensino. A Secretaria de Educação e Esportes segue acompanhando de perto o caso, com a seriedade e responsabilidade que ele exige.

O Governo Municipal de Tabira permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e reforça que não tolera práticas que violem os direitos e a dignidade dos nossos estudantes.

Tabira, 29 de abril de 2025

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Governo Municipal de Tabira